ação penal privada e publica
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos ... causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa e penal em vigor. #Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012. ARTIGO 19. O FGP não ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ou em qualquer outro campo da vida pública" ou privada;. II - desigualdade racial: toda situa\xC3"...ção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;. III - modificação das estruturas ...ério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...pública, que constate a existência de motivos que ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ações de avaliação, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ...ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...ência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que:. I - a liberdade será a regra, ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. ... reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, ... § 4º Qualquer instituição pública ou privada poderá apresentar pedido para inclusão de ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...CAPÍTULO III. DA AÇÃO PENAL. Art. 3º (VETADO). CAPÍTULO IV. DOS ... exercício de cargo, mandato ou função pública", pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;. III \xE2\x80"... de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
..., quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que ... para o fim de aguardar a decisão da ação" penal ou civil. ARTIGO 8. A sanção aplicada ser\xC3"... fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, ...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ... de representação por crime de ação pública condicionada. #(Incluída pela Lei nº 6.248, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"ão financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... público, para os efeitos da legislação penal. SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores Extrajudiciais. ... suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o ...ção prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e na aplicação da legislação penal;. XVI - colaboração do Poder Judiciário, do ... e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações. Seção IV. ... e dos respectivos diagnósticos, planos de ação, resultados e avaliações;. II - assegurar o ...
- Crimes de ação penal pública, delitos de ação penal privada e legitimados a propor a transação penal
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...EMENTA. PENAL... inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas . ... da obrigatoriedade da ação penal pública . incondicionada. ... a intimidade e vida privada . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
...ação ou omissão para a aceitação tácita de que trata o § 12 ou que ... causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa e penal em vigor." (NR). "Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou ...
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Acórdão nº 2014/0209299-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO A QUO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. . DENUNCIAÇÃO . CALUNIOSA. . AÇÃO . L . PÚBLICA. . ...PÚBLICO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ...XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;. #Incluído ...
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Acórdão nº 2016/0040354-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I -
...OUTRO(S) - RN002468 . EMENTA. PENAL...ÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO . ... da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à . ... -
Acórdão nº 2015/0051452-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME A DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELOS MESMOS FATOS E DE UMA SEGUNDA RECEBIDA POR ESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA NAS AÇÕES DESCRITAS NAS REPRESENTA
. Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO PENAL Nº 811 - DF (2015/0051452-3). . ...EMENTA. AÇÃO PENAL PRIVADA" SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. . IMPUTAÇÃO\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...'Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a ..., o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa ... Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em ...
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STF analisará cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após 15 dias
Supremo decidirá prazo de ação penal privada subsidiária da pública
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe ação penal privada subsidiária da pública após 15 dias. A situação ocorre quando uma vítima pode ingressar com a ação depois que o Ministério Público deoxa de agir — seja não oferecendo denúncia, arqu... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 ...Na ação de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério ...
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Acórdão nº 2009/0073405-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado,
...PÚBLICA E OUTROS. ...titularidade da açãoe, mesmo . nos casos de ação penal...privada" . subsidiária da pública é a inequívoca\xC2"... -
Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ... competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros. ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...
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Acórdão nº 2010/0101342-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo a ação penal relativa ao crime tipificado no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) pública incondicionada, a ação penal privada subsidiária da pública só tem cabimento quando há...
...HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE ...