ação penal pública condicionada e incondicionada

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
    ...“Ação penal . Art. 225.  Nos crimes definidos nos ...ítulo, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. . Parágrafo ..., mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou ...
  • LEI 10695 de 01/07/2003  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
    ...184;. II – ação penal pública incondicionada, nos crimes ...condicionada à representação, nos crimes previstos no § ...
  • Acórdão nº 2015/0042466-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RÉU COM PRERROGATIVA DE FORO. FORMAÇÃO DA OPPINIO DELICTI. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECLAMAÇÃO NÃO CABÍVEL 1. A reclama

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL. . PROCESSUAL . PENAL. . ...AÇÃO"  PENAL.  INEXISTÊNCIA  DE . RÉU  COM \xC2"...pública...  ação  penal  pública  incondicionada. . ...
  • Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ

    ...AÇÃO . PENAL. . ..., DO CP. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA . CONDICIONADA . À . REPRESENTAÇÃO. . ...de ação penal pública incondicionada, quais sejam, vítima menor de . ...
  • Em vigor Código Penal
    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...ão de regime do cumprimento da pena condicionada" à reparação do dano que causou, ou à devoluç\xC3"...incondicionada. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. ...
  • Acórdão nº 2006/0159622-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. Embargos declaratórios nos quais se aponta omissão concernente ao direito individual relacionado à ação penal privada subsidiária na decisão que, acolhendo manifestação ministerial,...

    ...INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ...pública, condicionada ou incondicionada, não ser ...
  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, ...ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ... Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. ...
  • Acórdão nº 2014/0222456-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI N. 4.424/DF. EFEITOS EX TUNC. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 9/2/2012, conferiu...

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSO  PENAL.  LESÃO . ...PENHA.  AÇÃO...PÚBLICA..., para assentar a natureza incondicionada" da ação . penal  em  caso  de  crime\xC2"...condicionada...
  • Acórdão nº 2008/0036173-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA. NOTÍCIA CRIME. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ABUSO DE PODER. ALTERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM O PROPÓSITO DE BENEFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATO ANTERIORMENTE NOTICIADO E APRECIADO

    ... das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há nos autos ...íssona no sentido de que o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, ...
  • Acórdão nº 2007/0224128-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. CONDUTAS QUE SUPOSTAMENTE ADEQUAR-SE-IAM AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, PRATICADOS COM ABUSO DE PODER. ALTERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PROPÓSITO DE BENEFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATO NOTICIADO...

    ... das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há, nos autos, ...íssona no sentido de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, ...
  • Acórdão nº 2007/0041964-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. VIA ELEITA CONSIDERADA INIDÔNEA PARA MANIFESTAR-SE INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS . ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1.A atipicidade da conduta e a...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ... de toda a confiança na judicatura, pela ação cominatória do terror, que dissolve o homem em ... de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao ...
  • Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...

    ...CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI. 13964/2019. AÇÃO. AÇÃO PENAL. PÚBLICA CONDICIONADA À ...de pública incondicionada para pública condicionada à representação. ...
  • Acordao N° 1430911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Apelação criminal. Estelionato. Acordo de não persecução penal não aceito. Preclusão. Impossibilidade do anpp após a instrução. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Denúncia ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Provas suficientes de autoria e materialidade....

    ...ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO. ACEITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ANPP ...DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDIÇÃO DE. PROCEDIBILIDADE ...penal para de pública incondicionada para pública condicionada a ...
  • Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão lei penal contida no art. 5

    ...RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ...ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública. icionada para pública condicionada" à representação como regra, é. norma de conte\xC3"... antes era de ação penal pública incondicionada,. em ação penal pública condicionada à ...
  • Acordao N° 1407025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022

    Estelionato. Provas. Indivisibilidade da ação penal. Erro material. 1 - o princípio da indivisibilidade, de observância obrigatória na ação penal privada, não alcança a ação penal pública, condicionada ou incondicionada, como é o caso da ação penal em que se imputa o crime de estelionato. Nessa vigora o princípio da obrigatoriedade, podendo, todavia, o ministério público fracionar o momento do...

    ...Estelionato. Provas. Indivisibilidade da ação penal. Erro material. 1 - O princípio da ...ação penal pública, condicionada ou incondicionada, como é o caso ...
  • Acórdão Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública

    ...1. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019,. ao alterar a tureza da ação penal do crime de estelionato de pública. icionada para pública condicionada" à representação como regra, é. norma de conte\xC3"...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a 25) . .... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... penal, como a vida, o patrimônio, a fé pública, entre outros. . Por exemplo: no caso do furto ... crimes podem ser de ação pública (condicionada ou incondicionada) ou privada; as contravenções ...
  • Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...

    ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ... contra a mulher) fosse condicionada à representação da ofendida, isto é, ...
  • Acórdão Nº 0002598-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022

    PROCESSO PENAL. NOTÍCIA DE CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE ATRIBUÍDO A JUÍZA DE DIREITO. EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE O DEVER DE FAZER OU DE NÃO FAZER, SEM EXPRESSO AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CAPAZ DE FUNDAMENTAR A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. FEITO DE COMPETÊNCIA...

    ...PROCESSO PENAL. NOTÍCIA DE CRIME. ABUSO DE. AUTORIDADE ..."(..) o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou. condicionada, ...
  • Acórdão Nº 5002237-39.2021.8.24.0034 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL E ART. 88 DA LEI N. 13.146/ 2015. IRRESIGNAÇÃO DOS QUERELANTES ALMEJANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. REJEIÇÃO ESCORREITA. DELITOS QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HAVENDO SE FALAR, IN CASU, EM SUBSIDIARIEDADE DA PÚBLICA....

    ...III, do Código de Processo Penal, rejeitou a queixa em relação aos delitos ... for parte entidade da administração pública" direta ou indireta.§ 2º O fato deixa de ser pun\xC3"... a respeito da iniciativa para a ação penal.A propósito, vale transcrever a lição de ... a ação penal é pública - incondicionada ou condicionada - e privada. Para tanto, deve-se ...
  • Acórdão Nº 0027333-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 27-06-2022

    PROCESSO PENAL. NOTÍCIA DE CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE ATRIBUÍDO A JUIZ DE DIREITO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO SILÊNCIO NA SEGUNDA FASE DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CAPAZ DE FUNDAMENTAR A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. FEITO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO...

    ...PROCESSO PENAL. NOTÍCIA DE CRIME. ABUSO DE. AUTORIDADE ..."(..) o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou. condicionada, ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ...ação . As condições da ação subdividem-se em: . ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ...ável na ação penal pública incondicionada: Primeira parte do art. 24 do Código de ... . 7.1 Ação pública condicionada . É pública porque é promovida pelo ...
  • Acordao N° 1354238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021

    Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/19. Intimação da vítima para os fins de prosseguimento da ação penal. Inviabilidade. Denúncia recebida. Ato jurídico perfeito. Recurso ministerial provido. 1. Estelionato. Crime de ação condicionada à representação da vítima. É certo que a lei nº 13. 964/19 alterou, em relação ao crime de...

    ...PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ...PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. ATO. ...1. Estelionato. Crime de ação condicionada à Representação da vítima. É certo que a lei ...transformando-a de ação penal pública incondicionada para ação penal condicionada à ...
  • Acordao N° 1663484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023

    Habeas corpus. Penal e processual penal. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Estelionato. Pacote anticrime. Ação penal pública condicionada à representação. Retroatividade da exigência. Decadência. Inocorrência. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus representa medida de caráter excepcional, cabível em circunstâncias nas quais resta demonstrado, de plano, a ausência...

    ...1663484. EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ...PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE ... alterou a ação penal pública incondicionada para condicionada à representação da vítima. ...
  • Acórdão Nº 0015168-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2021

    EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA -  LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - NOTÍCIA CRIME REGISTRADA PELA VÍTIMA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES TRANSCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNILIBILIDADE - ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O...

    ... ORDEM DE HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA -  LEI 13.964/2019 ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento mediante ação ...

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