Ação persecutória

6126 resultados para Ação persecutória

  • Acórdão nº 2014/0086197-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROCESSUAL  PENAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS .  AÇÃO  PENAL  ... por  conseguinte,  a robusta  justa  causa  persecutória."  e ainda que " ( ... 0  o titular  ...
  • Acórdão nº 2014/0192086-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO ATACADO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao...

    ... ação"  penal  ... de  iniciativa  pública,  a  atuação  persecut\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0313550-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... UTILIZAÇÃO  DE  PROVA  PRODUZIDA  EM  AÇÃO  CÍVEL  ... PARA  INSTRUÇÃO  DO  FEITO  CRIMINAL  (PROVA  ... DA  ATIVIDADE  PERSECUTÓRIA  (PRESENÇA  DE  JUSTA  ... PREVENTIVA  ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... GUARUJÁ), INCLUINDO OS ... Banestado, o ex-Juiz Sergio Moro “se investiu na função persecutória ainda ... na fase pré-processual, violando o sistema acusatório” (RHC ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622420214050000), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800862-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO...

    ... 133 do CTN; " ... b) nunca foi notificada ou citada de qualquer Ação de Execução em que figurasse como parte, muito menos citada ou intimada ... jurídicas diversas , com claro intuito de burlar a ação persecutória do Fisco, é intuitivo que eventual citação da MERVIL - MERCATIL VIEIRA ...
  • Decisao Nº 0532127-52.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2021

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PELOS RÉUS FÁBIO E GABRIEL. AÇÃO CONTROLADA DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. GRAVAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS RÉUS NO AMBIENTE PRISIONAL. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃO...

    ... AÇÃO CONTROLADA DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. GRAVAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS RÉUS ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O agravo...

  • Acórdão nº 1.0400.12.002286-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013

    FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO 1- Não sendo irrisório o valor da res furtiva e sendo o réu reincidente, impossível falar em aplicação do princípio da insignificância, por se fazer presente a lesividade da conduta do agente. 2- Constatando-se que a pena foi aplicada com certa exacerbação, sem justificativa...

    ... confessado a prática delitiva, subsidiando com elementos úteis a ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista ...
  • Acórdão nº 1.0400.12.002286-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013

    FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO 1- Não sendo irrisório o valor da res furtiva e sendo o réu reincidente, impossível falar em aplicação do princípio da insignificância, por se fazer presente a lesividade da conduta do agente. 2- Constatando-se que a pena foi aplicada com certa exacerbação, sem justificativa...

    ... confessado a prática delitiva, subsidiando com elementos úteis a ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista ...
  • Acórdão nº 1.0400.12.002286-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013

    FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO 1- Não sendo irrisório o valor da res furtiva e sendo o réu reincidente, impossível falar em aplicação do princípio da insignificância, por se fazer presente a lesividade da conduta do agente. 2- Constatando-se que a pena foi aplicada com certa exacerbação, sem justificativa...

    ... confessado a prática delitiva, subsidiando com elementos úteis a ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067473-63.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO COM EFEITOS FINANCEIROS EX TUNC C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, AO FUNDAMENTO DE QUE AS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA NÃO TIVERAM O CONDÃO DE COMPROVAR QUALQUER VÍCIO NO PROCEDIMENTO...

    ... Relator: DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO ... PELO MESMO FATO QUE DEFLAGROU A AÇÃO PENAL ... PERSECUTÓRIA – RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CPP) ... EX-PROPRIETÁRIA QUE REGISTROU ...
  • Acórdão nº 2011/0256143-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 3. Iniciada a atividade persecutória antes da finalização da apuração  ... ab initio , o processo, sem prejuízo de futura ação" penal ... 4. Em razão da vedação à reformatio  in  pejus \xC2" ...
  • Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
    ... AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE ...     1. Na independência harmoniosa que ... , configurando-se importante garantia em relação à ação persecutória do Estado ...     Como ensina a Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER, ...
  • Acordao N° 1334554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Crime de falsificação de documento particular. Exames de gravidez. Ausência de perícia. Indícios de falsificação grosseira. Ausência de indícios mínimos de provas da materialidade. Justa causa ausente. Decisão mantida. 1. Não basta que a decisão que recebe a denúncia analise apenas a regularidade formal da peça e a presença das condições da ação e

    ... presença das condições da ação e pressupostos processuais, ela também deve levar em consideração os ... persecutória penal, causando-lhe gravames de ordem não só moral, mas também ...
  • Acordao N° 1237878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020

    Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Crimes de desacato e resistência. Ocorrência policial. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria para propositura da ação penal. Justa causa presente. Recurso provido. 1. Não basta que a decisão que recebe a denúncia analise apenas a regularidade formal da peça e a presença das condições da ação e pressupostos processuais, ela...

    ... SUFICIENTES DE AUTORIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA ... PRESENTE. RECURSO PROVIDO ... 1. Não basta que a ... , sob pena de submeter o cidadão aos rigores de uma ação persecutória penal, ... causando-lhe gravames de ordem não só moral, mas também ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.176369-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INADMISSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Restando caracterizado que o objetivo do agente era a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, ocorrendo resistência da vítima que vem a ser agredida e falece em decorrênci

    ... a prática delitiva, subsidiando com elementos válidos a ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.176369-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INADMISSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Restando caracterizado que o objetivo do agente era a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, ocorrendo resistência da vítima que vem a ser agredida e falece em decorrênci

    ... a prática delitiva, subsidiando com elementos válidos a ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.176369-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INADMISSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Restando caracterizado que o objetivo do agente era a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, ocorrendo resistência da vítima que vem a ser agredida e falece em decorrênci

    ... a prática delitiva, subsidiando com elementos válidos a ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.176369-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INADMISSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Restando caracterizado que o objetivo do agente era a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, ocorrendo resistência da vítima que vem a ser agredida e falece em decorrênci

    ... a prática delitiva, subsidiando com elementos válidos a ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.176369-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INADMISSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Restando caracterizado que o objetivo do agente era a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, ocorrendo resistência da vítima que vem a ser agredida e falece em decorrênci

    ... a prática delitiva, subsidiando com elementos válidos a ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.106816-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013

    REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1- De acordo com a atual orientação doutrinária e jurisprudencial, tendo o peticionário praticado um homicídio consumado e outro tentado, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, mostra-se

    ... ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.106816-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013

    REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1- De acordo com a atual orientação doutrinária e jurisprudencial, tendo o peticionário praticado um homicídio consumado e outro tentado, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, mostra-se

    ... ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.106816-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013

    REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1- De acordo com a atual orientação doutrinária e jurisprudencial, tendo o peticionário praticado um homicídio consumado e outro tentado, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, mostra-se

    ... ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista ...
  • Acórdão nº 1.0003.09.029141-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013

    AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DAS PENAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1- Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, transcorreu lapso temporal superior ao determinado pela pena in concreto,...

    ... a prática delitiva, subsidiando com elementos válidos a ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista ...
  • Acórdão nº 1.0003.09.029141-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013

    AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DAS PENAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1- Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, transcorreu lapso temporal superior ao determinado pela pena in concreto,...

    ... a prática delitiva, subsidiando com elementos válidos a ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista ...

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