acao peticao possessoria
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação ...
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Acórdão nº 2010/0177556-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973. AÇÃO DE FORÇA NOVA. REFORMA EM GRAU DE APELAÇÃO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à...
... POSSESSÓRIA. IMÓVEL DESTINADO À ... - Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz ...
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Acórdão nº 2006/0215217-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - AFRONTA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ...
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Acórdão nº 1.0346.18.000692-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - ATENDIDOS - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - CONSTRUÇÃO - INVIABILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - CONSTRUÇÃO - DESCABIMENTO. - Diante da utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional, rechaça-se a agitada falta do interesse processual. -...
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Acórdão nº 1.0346.18.000692-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - ATENDIDOS - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - CONSTRUÇÃO - INVIABILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - CONSTRUÇÃO - DESCABIMENTO. - Diante da utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional, rechaça-se a agitada falta do interesse processual. -...
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Acórdão Nº 0016397-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Ajuizada a ação possessória e estando a petição inicial instruída com os ...
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Acórdão nº 1.0000.19.010470-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - NÃO EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR - IMPERATIVIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. I- Suposto condomínio entre o autor e terceiro envolvendo o bem indiviso em disputa não enseja a necessidade de formação de...
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Acórdão nº 1.0000.19.010470-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - NÃO EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR - IMPERATIVIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. I- Suposto condomínio entre o autor e terceiro envolvendo o bem indiviso em disputa não enseja a necessidade de formação de...
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Acórdão nº 1025291-36.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA – POSSIBILIDADE – INICIAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA – DESMATAMENTO DE PARTE DA ÁREA – TURBAÇÃO COMPROVADA - ATO COMPROMETEDOR DO EXERCÍCIO DA POSSE DA AUTORA – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando a petição inicial da Ação Possessória contém documentos que comprovam...
... ÓRIO – LIMINAR DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSE DE FORÇA VELHA - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 558, §ÚNICO CPC/15 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - IMPERATIVIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Uma vez verificada a...
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Acórdão nº 1.0000.20.079943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSE DE FORÇA VELHA - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 558, §ÚNICO CPC/15 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - IMPERATIVIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Uma vez verificada a...
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Acórdão nº 1.0188.16.001305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 73. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973 e seus incisos, incumbe ao autor instruir a petição inicial da ação de reintegração possessória com prova da anterioridade de sua posse, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu...
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Acórdão nº 1.0000.20.450180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA CONVOLADA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO - REGULARIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO. I- Nos termos do art. 329, I, do CPC, revela-se regular a convolação, por meio de emenda da petição inicial antes da citação,
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Acordao N° 1250792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Ação possessória. Petição inicial. Inépcia. Extinção. Gratuidade de justiça. Concessão. 1. Mantém-se a r. Sentença que extinguiu o feito por inépcia da inicial de ação possessória se esta não contém a delimitação da área nem a demonstração do esbulho e quando este teria ocorrido. 2. Defere-se a gratuidade de justiça pleiteada quando não existem elementos nos autos capazes de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO ... -
Acórdãos nº 1000015-14.2016.8.26.0382 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... : MILENA REPIZO RODRIGUES AÇÃO POSSESSÓRIA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA A ...
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Acórdão nº 1.0000.21.221965-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS ESPECÍFICOS - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE COM BASE NA SISTEMÁTICA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR - IMPERATIVIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. I- Para que seja concedida a liminar de reintegração de...
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Acórdão nº 1.0000.21.221965-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS ESPECÍFICOS - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE COM BASE NA SISTEMÁTICA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR - IMPERATIVIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. I- Para que seja concedida a liminar de reintegração de...
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Acórdão nº 1.0000.19.075512-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FORÇA NOVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC. 1- Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou
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Acórdão nº 1.0000.19.075512-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FORÇA NOVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC. 1- Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou
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Acórdão Nº 0021981-92.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... do domínio na pendência de ação possessória, nos termos do art. 557 do CPC, foi arguida ...
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Acórdão nº 0504085-50.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... sem resolução de mérito a ação possessória ajuizada pelos apelantes em desfavor de Eudes ...
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Acórdão nº 2006/0064851-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. Tendo sido proposta a possessória perante a Vara Única da Comarca de Brasília de ...