ação popular ambiental
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. ARTIGO 2. A política urbana tem por objetivo ...s) referendo popular e plebiscito;. t) demarcação urbanística para ...ARTIGO 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e. #Incluído pela Lei nº 12.424, de ...II - adequação ambiental do projeto;. #Incluído pela Lei nº 12.424, de ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. ". ARTIGO 75. A Lei nº 4.380, de 21 de ...
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Sentença em ação popular ambiental pode gerar mais malefícios do que benefícios
Gabriel Wedy: Sentença em ação ambiental pode gerar malefícios
A ação popular entrou para o constitucionalismo brasileiro através da Carta Política de 1934 e foi suprimida com o advento do Estado Novo em 1937, sendo restabelecida no ordenamento por disposição constitucional [artigo 141, parágrafo 38, da CF/46... -
Ação Popular Ambiental e Cidadania Solidária: a participação da população na gestão sustentável do meio ambiente e o modelo teórico do estado de direito ambiental
O meio ambiente é essencial para a vida. Entretanto, o modelo de exploração humano, mormente por razões econômicas, é predatório. Cada vez mais, a crise ecológica e os riscos sociais agravam-se. Nesse sentido, a tutela ambiental não pode ser evidenciada como tarefa exclusiva do Estado. O cidadão deve efetivamente participar na proteção do ambiente, inclusive por intermédio de instrumentos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...á do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e. V - concederá subvenção econômica ... social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente ... previsto no caput, sendo o autor da ação...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
...Após análise, conclui-se que as Atas notariais e ação popular ambiental compreendem os principais mecanismos de cidadania ... -
Legitimidade das organizações não-governamentais para propositura de ação popular em matéria ambiental
O desenvolvimento tecnológico ocorrido no mundo, desencadeado pela Revolução Industrial, ocasionou a degradação ambiental em proporções preocupantes. A princípio, sob influência do paradigma antropocêntrico, não era dispensada a devida atenção ao problema da degradação ambiental. Entretanto, com a evolução de pesquisas neste âmbito, foi se desenvolvendo o paradigma biocêntrico, que considerava o...
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Acórdão nº 2015/0111459-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONVICÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO...
...ESPECIAL. AÇÃO" POPULAR. DANO AMBIENTAL. ADIANTAMENTO\xC2"... -
Acórdão Nº 0033053-30.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-09-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL. EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. PROCEDIMENTO ESCORREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SUPOSTO BENEFICIAMENTO DA EMPRESA CONTRATADA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA....
...REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL. EDITAL DE. CREDENCIAMENTO PARA ... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;. III - modificação das estruturas ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. ARTIGO 33. Para fins de ..., desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... aquelas até então desconsideradas pela ação" do Estado no País. O Plano reafirma uma concepç\xC3"... alta e baixa cultura, cultura erudita, popular ou de massa, primitiva e civilizada, e demais ... adoção de mecanismos de compensação ambiental para as atividades culturais. 4.1. 6 Fomentar a ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam ... quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...
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A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB - impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXX III, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental,...
...5º, inciso LxxIII, da CrFb, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental, ficando então recepcionada a Lei 7.417, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular). o problema central abordado no artigo trata de ... -
A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental, fi...
...5º, inciso LXXIII, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental, ficando então recepcionada a Lei 7.417, de 29 . de junho de 1965 (Lei da Ação Popular). O problema central abordado no artigo trata de ... -
Acórdão nº 2014/0246357-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. COMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. CAUSA MADURA. DEMANDA. DESNECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. STJ. EXISTÊNCIA. COISA...
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Acórdão nº 2014/0143267-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO. CLÁUSULA. CONTRATO. CONCESSÃO DE USO. BEM PÚBLICO. USINA HIDRELÉTRICA. PAGAMENTO. CONCESSIONÁRIA. CUSTEIO. EIA/RIMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ....
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO . AÇÃO . POPULAR. . ... -
Acórdão nº 2006/0142478-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO AMBIENTAL AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS NA ORLA MARÍTIMA MUNICÍPIO DE ITAPEMA PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Acórdão recorrido que, para cassar liminar concedida em ação cautelar preparatória de ação popular, permitindo a continuidade das obras, partiu da análise da Leis Municipais 1.207/96, 1.670/99, LC 1
...EMENTA. DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR ... -
Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
... ESTABELECIDA NA LEI DE AÇÃO . CIVIL PÚBLICA. ...ambiental...Ação Popular... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...II – a ausência de licença ambiental" prévia, nos casos em que for necessária;. III \xE2\x80"...ção da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ...ção da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 664886 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. MATA ATLÂNTICA. ÁREA URBANA. BALNEÁRIO DE CAMBORIÚ. CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO DA MATA ATLÂNTICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL A ZONA URBANA DOS MUNICÍPIOS. 1. A legislação federal de proteção do meio ambiente e da flora, independentemente de referência legal expressa, aplica-se à área urbana dos Municípios. Precedentes do STJ.
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
Os deveres fundamentais são posições subjetivas ex lege. Como posições subjetivas ex lege, ora se apresentam com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no mandamento "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", ora instrumentais, como aqueles que objetivam a execução de direitos e obrigações materiais, e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com...
..., e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com vínculos tipicamente processuais, e.g., ação popular, inquérito civil, termos de ajustamento, ... -
Acórdão Nº 1279858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. EXTRAORDINÁRIO CONTRA CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA OU MEDIDA LMINAR. SÚMULA 735/STF. PRECEDENTES. 1. Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela....
...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO. POPULAR. EXTRAORDINÁRIO CONTRA ... -
Decisão Monocrática N° 07096057320188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR....
...AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO ...