ação popular legitimidade passiva

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARTICIPAÇÃO NO ATO IMPUGNADO. CUMULAÇÃO DE CARGO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Noticiam os autos tratar-se de ação popular ajuizada pelo ora recorrido, pretendendo ver declarada a nulidade de ato lesivo ao patrimônio p&#

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se conhece do recurso especial quanto aos dispositivos legais não prequestionados na origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando o recorrente não demonstra o dissídio de forma analítica,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta por Alvadi Munaro e outros, ora recorridos, contra Ruy Joaquim Ramos e Gelson Luiz Consoli, ora recorrentes. 2. O Juiz de 1º Grau indeferiu a exclusão dos recorrentes do polo passivo da Execução. Desta decisão,

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Popular. Legitimidade Passiva Da Parte Agravante Devidamente Fundamentada. Prova Documental Deferida. Exibição de Documentos Não Sigilosos e Previstos No Art. 7º, Inciso I, "b" Da Lei de Ação Popular. Desprovimento Do Recurso.

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AÇÃO POPULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - COISA JULGADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MUNICÍPIO DE CURVELO - RATEIO ENTRE OS PROCURADORES - ADVOCACIA PÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO POR PORTARIA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA PÚBLICA - COMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS - RESERVA LEGAL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.906/1994 - POSTERIOR LEI ESPECÍFICA - PERDA DO OBJETO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA...

AÇÃO POPULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - COISA JULGADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MUNICÍPIO DE CURVELO - RATEIO ENTRE OS PROCURADORES - ADVOCACIA PÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO POR PORTARIA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA PÚBLICA - COMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS - RESERVA LEGAL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.906/1994 - POSTERIOR LEI ESPECÍFICA - PERDA DO OBJETO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA...

AÇÃO POPULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - COISA JULGADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MUNICÍPIO DE CURVELO - RATEIO ENTRE OS PROCURADORES - ADVOCACIA PÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO POR PORTARIA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA PÚBLICA - COMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS - RESERVA LEGAL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.906/1994 - POSTERIOR LEI ESPECÍFICA - PERDA DO OBJETO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA...

Agravo de instrumento. Ação popular. Legitimidade passiva. Governador do distrito federal. Cabimento. Segundo o superior tribunal de justiça, a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da lei n. 4. 717/65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1. 015 do cpc/2015, notadamente porque...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. GESTÃO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. VERIFICAÇÃO "IN STATUS ASSERTIONIS". AGRAVO...

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM PRESENTES. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 669.069 - MG. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1....

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM PRESENTES. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 669.069 - MG. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1....

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇ&

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE E IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PROVA DA LESIVIDADE E DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO QUE REITERA OS ARGUMENTOS DO APELO RARO. NÃO HÁ PRECLUSÃ

AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO QUE SE AFIRMA RESPOSAVEL PELA AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO E PRATICA DO ATO IMPUGNADO (ART. DA LEI 4.717/65). O TEXTO LEGAL OBJETIVOU ALCANCAR TODOS OS QUE, POR QUALQUER FORMA, HAJAM PARTICIPADO DO ATO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO OU EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO POPULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. EXISTÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INEXIST

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO DOTRIBUNAL A QUO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015 namedida em que o Tribunal de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUNDO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DESATENDIDO. INADMISSÃO. AÇÃO POPULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. VIA ELEITA ADEQUADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE. PROCESSO SELETIVO INEXISTENTE. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 2009. VIOLAÇÃO. CONTRATO NULO. SERVIÇOS PRESTADOS.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUNDO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DESATENDIDO. INADMISSÃO. AÇÃO POPULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. VIA ELEITA ADEQUADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE. PROCESSO SELETIVO INEXISTENTE. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 2009. VIOLAÇÃO. CONTRATO NULO. SERVIÇOS PRESTADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação popular em que se pleiteia a anulação de atos praticados em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Barueri. Alegada infringência à Lei Orgânica Municipal de Barueri, que exige antecedência mínima para convocação de sessão extraordinária (art. 43, § 2º). Inadequação da via eleita. Não ocorrência. Ação popular que é meio apto à desconstituição dos referidos atos,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. EMBARQUE ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DO ESPECIAL INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSES COMUNS DOS PARTÍCIPES. NATUREZA CONTRATUAL DO AJUSTE.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há nos autos elementos que evidenciem a participação doapelado Almir José de Oliveira Gabriel na celebração do convênio impugnado, tampouco que tenha auferido algum tipo de benefícioproveniente do ato...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 6º DA LEI Nº 4.717/65. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE FUNÇÃO INEXISTENTE. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO NÃO INTEGRANTE DA CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE DO DESEMBARGADOR GENITOR DO NOMEADO. 1. Nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 4.7171/65, "a ação popular será proposta...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 6º DA LEI Nº 4.717/65. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE FUNÇÃO INEXISTENTE. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO NÃO INTEGRANTE DA CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE DO DESEMBARGADOR GENITOR DO NOMEADO. 1. Nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 4.7171/65, "a ação popular será proposta...