ação possessória modelo

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  • Acórdão nº 0002056-27.2003.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... ão do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração em ação reinvindicatória e a existência de prova da posse. O princípio da fungibilidade é aplicável apenas entre as três ações possessórias stricto sensu previstas no artigo 920 do Código de Processo Civil, sempre na pendência da ação, sendo impraticável a conversão do po...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0171408-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Outubro de 2011

    NEPOMUCENO SILVA) nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelas Recorrentes contra ato do e. Desembargador Tarcísio Martins Costa, Relator do Agravo de Instrumento n. 1.0024.09.545746-1/001, que, considerando presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar de reintegração de posse, nos autos da Ação Possessória ajuizada pela CONST...

  • Acórdão nº 2213 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004

    ... DA REAÇÃO ESTATAL AOS ATOS DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA - RECONHECIMENTO, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DA MP Nº 2.027-38/2000, REEDITADA, PELA ÚLTIMA VEZ, COMO MP Nº 2.183-56/2001 - INOCORRÊNCIA DE NOVA HIPÓTESE DE INEXPROPRIABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE DESTINA, TÃO-SOMENTE, A INIBIR PRÁTICAS DE TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DAS LEIS E À INTEGRIDA...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ... DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou Ação de Desapropriação contra AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO GORUTUBA ... explorada, além de produtiva, teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do Estado de Minas Gerais. ... expropriatória), o mesmo não faz jus à proteção possessória. (..)” (fls. 404/415 – grifei). Por Decisão de fl. 436, o MM ...

  • Acórdão nº 70038610937 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

    ... meio da usucapião por pessoas jurídicas quando o modelo não pressupõe o requisito da moradia. A questão do animus domini, ao contrário do alegado no recurso, não diz com a intenção de moradia no local, mas sim com a causa possessionis, ou seja, a forma como o usucapiente adentra à propriedade. III. O acolhimento da exceção de usucapião não...

  • Acórdão nº 72184-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Julho de 2009

    Agravo de Instrumento. Ação Cautelar. Direito Civil. Direito Processual Civil. Esbulho. Recurso Manejado contra Decisão que Determinou a Busca e Apreensão do Trator Marca Massei Fergusin, Ano 1989, Modelo 295, Motor Je-8567b091105t. Presença dos Requisitos Autorizadores da Concessão Liminar, Bem como a Incidência dos Arts. 926, 927, Inc. Ii e 928 do Código de Ritos. Preliminar de Inépcia de Inicial...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o ... a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades ... que tornarem necessário o exercício de ação possessória;. III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. ...

  • Acórdão nº 70044333466 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... DA DESVIRTUAÇÃO DO CONTRATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO PERMITINDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES IRREGULARES. FATO OCORRIDO SEMANAS APÓS. OMISSÃO ESPECÍFICA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTERESSE SOCIAL PREJUDICADO. O aluguel do espaço para realização de eventos de terceiros não constava dos objetivos previstos no estatuto da associação. A realização das festas, mesmo contra o que determinava o contrato de comodato

  • Acórdão nº 12888 de 2ª Turma, 29 de Novembro de 1950

    ... TA, E VEDOU A CUMULAÇÃO, DEIXANDO DE REPRODUZIR O MODELO, QUE TINHA A VISTA, DAS ANTIGAS LEIS PROCESSUAIS. SE O LEGISLADOR ACENA AO CONDOMINO OU AO CONFRONTANTE, NA FINIUM REGUNDORUM OU NA COMUNI DIVIDUNDO, COM O USO DIRETO DO INTERDITO, E QUE O NÃO ADMITE CONJUNTAMENTE COM AQUELAS AÇÕES. ARTIGO 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIVEL A CUMULAÇÃO DA AÇÃO POSSESSORIA COM A FINIUM REGUNDORUM. CUSTAS SIMPLES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM

  • Fundamentos da tutela possessória dos particulares ocupantes de bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ... DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou Ação de Desapropriação contra AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO GORUTUBA ... explorada, além de produtiva, teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do Estado de Minas Gerais. ... expropriatória), o mesmo não faz jus à proteção possessória. (..)” (fls. 404/415 – grifei). Por Decisão de fl. 436, o MM ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ... DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou Ação de Desapropriação contra AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO GORUTUBA ... explorada, além de produtiva, teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do Estado de Minas Gerais. ... expropriatória), o mesmo não faz jus à proteção possessória. (..)” (fls. 404/415 – grifei). Por Decisão de fl. 436, o MM ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ... DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou Ação de Desapropriação contra AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO GORUTUBA ... explorada, além de produtiva, teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do Estado de Minas Gerais. ... expropriatória), o mesmo não faz jus à proteção possessória. (..)” (fls. 404/415 – grifei). Por Decisão de fl. 436, o MM ...