ação prestação contas
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 5. A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de ... ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ...a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);. #Incluído ...ção federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às ..., a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ..., serão considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a Título de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
..., humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras ...VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que ...§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na ... ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ... salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até nôvo ... retiradas, juros e seguro obrigatório das contas de depósito no sistema financeiro da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste ...§ 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo ...CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...ão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública ... as normas gerais para consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...I - as contas-correntes;. II - os depósitos à vista nas ... entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, ...ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991. § ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II – dos Presidentes do Supremo ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria ... alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício ...§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...prestação de serviços às pessoas idosas;. #Redação dada ...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ... Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...CAPÍTULO IV. Das contas. ARTIGO 17. As importâncias creditadas nas ...I - prestação de serviço militar;. II - licença para ...úblico, para a instauração da competente ação penal. ARTIGO 53. Por descumprimento ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ...V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ..., mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...f) prestar contas à assembléia dos condôminos. g) manter ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo. ARTIGO 40. No caso de rescisão de ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e ... benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos ... proporcionados pelas respectivas contas" individuais. #Incluído pela Medida Provisória n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... aquelas até então desconsideradas pela ação" do Estado no País. O Plano reafirma uma concepç\xC3"... dos processos de seleção e de prestação" de contas de projetos incentivados com recursos p\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...ão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao ...d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União;. ...ção, para apreciação do Tribunal de Contas da União;. IX - submeter ao Presidente do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ...§ 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ...ção da assembléia geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se ...ação integrada, complementar e descentralizada, de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica ...I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver. § 3º Excluem-se da obrigação ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ...ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos. § 13. É vedada a ...