ação privada personalíssima
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Processo nº 0289139-83.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... no exercício da ação penal privada em virtude da ... privada personalíssima"” (Renato Brasileiro). ... Inteligência\xC2" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... personalíssima que onerem a entidade ... § 5º (VETADO) ... para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos ...
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Acórdão nº 64384 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1986
- HABEAS CORPUS. ADULTERIO. SE A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO QUERELANTE PARA O FIM ESPECIAL DE OFERECER A QUEIXA-CRIME, ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ NULIDADE DE ORIGEM NO PROCESSO. II - O PRAZO DECADENCIAL DE UM MES, PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PRIVADA PERSONALISSIMA DO ART. 240, PARAGRAFO DO CÓDIGO PENAL, CONTA-SE DO CONHECIMENTO INEQUIVOCO DO FATO, NÃO SE
... DECADENCIA ... PP0007,AÇÃO PENAL ... Publicação ... DJ 28-11-1986 PP-23462 ... -
Acórdão nº 1.0024.10.184598-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA PERSONALÍSSIMA - NAO COMUNICAÇAO COM O PATRIMÔNIO DO CASAL - RECURSDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - BILIDADE - VERBA PERSONALÍSSIMA - NAO COMUNICAÇAO COM O PATRIMÔNIO DO CASAL - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.184598-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA PERSONALÍSSIMA - NAO COMUNICAÇAO COM O PATRIMÔNIO DO CASAL - RECURSDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - BILIDADE - VERBA PERSONALÍSSIMA - NAO COMUNICAÇAO COM O PATRIMÔNIO DO CASAL - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.184598-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA PERSONALÍSSIMA - NAO COMUNICAÇAO COM O PATRIMÔNIO DO CASAL - RECURSDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - BILIDADE - VERBA PERSONALÍSSIMA - NAO COMUNICAÇAO COM O PATRIMÔNIO DO CASAL - ... -
Processo Penal
... sua autoria, para posterior exercício da ação penal ... Conteúdo: O procedimento ... Dispensa: A ação penal pública ou privada pode ser exercida sem que esteja acompanhada do ... : exclusivamente privada, privada personalíssima. 1 ... - INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... A ação de iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ... c) Ação penal privada personalíssima ... Ocorre quando a promoção da ação penal cabe, exclusivamente, ao ...
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Ação penal
... ção ou à requisição do Ministro da Justiça; será ela ‘privada’ quando estiver a cargo do particular (querelante). Divide-se em vamente privada; privada personalíssima e privada supletiva da pública ... @2.2.2 Requisitos da denúncia e ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... privada, esta será rejeitada por ilegitimidade de parte, ... , exclusivamente privada, privada personalíssima (artigo 236 do Código Penal) e privada ...
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Direito Processual Penal
... -se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar de ... privada ... (B) O princípio da verdade real vigora ... (C) ação penal privada personalíssima", motivo pelo qual a autoridade policial instaurar\xC3" ...
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Causas de extinção da punibilidade
... ocorre quando, antes de iniciada a ação penal privada , o ofendido manifestar sua vontade ... a ação penal for privada personalíssima ( Art. 236 CP ), já que neste tipo de ação ...
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Ação penal
... ê-la, salvo quando a lei expressamente declará-la de natureza privada (promovida pela própria vítima ou seu representante legal) ... Há ... B) Ação penal privada personalíssima" ... Trata-se de exceção dentro das ações penais privadas, pois o exerc\xC3" ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... A ação de iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ... 202 c) Ação penal privada personalíssima. Ocorre quando a promoção da ação penal cabe, exclusivamente, ao ...
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nº 2000.01.00.032367-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Septiembre de 2003
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO DANOSO COMETIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NATUREZA PRIVADA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações que discutem os critérios de reajuste das prestações do contrato de mútuo habitacional. 2. Compete à Justiç
... Trata-se de ação cautelar ajuizada em desfavor do Banco do Estado ... ão, por se tratar de obrigação personalíssima, devendo ser pleiteada contra aquele que ... com instituição financeira de natureza privada e sem a cobertura do FCVS, o que afasta a ... -
Direito Penal
... , vale dizer, àqueles que, ao tempo da ação ou da omissão, sejam plenamente capazes de ... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem ... (D) ... privada e na ação penal privada personalíssima, mas não na subsidiária da pública. Todavia, ...
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Ação penal
... : ação penal de iniciativa pública e ação penal de iniciativa privada. A ação penal de iniciativa pública, entretanto, divide-se em dois ... ídas aquelas denominadas pela doutrina de ação privada personalíssima e ação privada propriamente dita. Em verdade, entende-se aqui que para ...
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Direito Processual Penal
... – VUNESP) Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso ... iniciado de ofício nos crimes de ação privada. (B) pode ser arquivado por ordem da ... , na ação penal privada personalíssima, sucessão por morte ou ausência, razão por ...
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Causas de extinção da punibilidade
... ocorre quando, antes de iniciada a ação penal privada , o ofendido manifestar sua vontade ... a ação penal for privada personalíssima (ex: Art. 236 CP), já que neste tipo de ação ...
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Aspectos Processuais
... um paralelo entre as condições da ação e as condições dos recursos. Assim como, para ... criminais, salvo a ação penal privada .”(art. 7 o , Lei n. 11.636/2007) ... A ... (exclusivamente privada ou privada personalíssima), ficando excluída de sua incidência a ação ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... Faz parte do direito de defesa e de ação. Está contemplada, entretanto, na Convenção ... b) Quando se tratar de ação privada, e o réu for absolvido, somente o querelante tem ... personalíssima. Afinal, em se tratando de ação penal privada ...
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Acórdão Nº 2643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO DO CNJ INCLUINDO A SERVENTIA INDEVIDAMENTE OCUPADA NA LISTA DE VACÂNCIAS. REMOÇÃO DE SERVENTIA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. SERVENTIA DE ORIGEM OCUPADA. LOTAÇÃO EM SERVENTIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O serviço notarial ou de registro, embora de natureza pública, é exercido...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.643 TOCANTINS ... AGDO.(A/S) ... exercido de forma privada e mediante delegação. A investidura na ... de tais serviços se dá de forma personalíssima", ou seja, depois ... da aprovação em concurso p\xC3" ... -
Extinção da Punibilidade
... perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), enquanto outras ... 236 do CP por ser a ação penal personalíssima, o ressarcimento do dano no peculato culposo ...
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Conhecimento Prévio de Impedimento (Art. 237)
... 235 do CP). A ação penal é de natureza pública, em virtude da ... – para o qual é prevista ação penal privada personalíssima –, a possibilidade de que ambos ...
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Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento (Art. 236)
... 7. Ação Penal do Delito de Induzimento a Erro Essencial e ... é a única hipótese da chamada ação privada personalíssima. Logo, o direito de ação apenas ...