ação pública condicionada e incondicionada

8175 resultados para ação pública condicionada e incondicionada

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
    ... “Ação penal ... Art. 225.  Nos crimes definidos nos ... ítulo, procede-se mediante ação penal pública" condicionada à representação ... Parágrafo \xC3" ... , mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou ...
  • LEI 10695 de 01/07/2003  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
    ... 184; ... II – ação penal pública incondicionada, nos crimes ... IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § ...
  • Acórdão nº 2015/0042466-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RÉU COM PRERROGATIVA DE FORO. FORMAÇÃO DA OPPINIO DELICTI. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECLAMAÇÃO NÃO CABÍVEL 1. A reclama

    ... COMPETÊNCIA  DO  STJ.  AÇÃO  PENAL.  INEXISTÊNCIA  DE  ... pública ...   ação  penal  pública  incondicionada.  ...
  • Acórdão nº 2014/0222456-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI N. 4.424/DF. EFEITOS EX TUNC. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 9/2/2012, conferiu...

    ... PENHA.  AÇÃO ... PÚBLICA ... , para assentar a natureza incondicionada da ação  ... condicionada ...
  • Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ

    ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA  ... CONDICIONADA  ... de ação penal pública incondicionada, quais sejam, vítima menor de  ...
  • Em vigor Código Penal
    ... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... ão de regime do cumprimento da pena condicionada" à reparação do dano que causou, ou à devoluç\xC3" ... incondicionada ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ...
  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la ...
  • Acórdão nº 2006/0159622-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. Embargos declaratórios nos quais se aponta omissão concernente ao direito individual relacionado à ação penal privada subsidiária na decisão que, acolhendo manifestação ministerial,...

    ... INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... pública, condicionada ou incondicionada, não ser ...
  • Acórdão nº 2008/0036173-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA. NOTÍCIA CRIME. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ABUSO DE PODER. ALTERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM O PROPÓSITO DE BENEFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATO ANTERIORMENTE NOTICIADO E APRECIADO

    ... íssona no sentido de que o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, ...
  • Acórdão nº 2007/0224128-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. CONDUTAS QUE SUPOSTAMENTE ADEQUAR-SE-IAM AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, PRATICADOS COM ABUSO DE PODER. ALTERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PROPÓSITO DE BENEFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATO NOTICIADO...

    ... íssona no sentido de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, ...
  • Acórdão nº 2007/0041964-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. VIA ELEITA CONSIDERADA INIDÔNEA PARA MANIFESTAR-SE INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS . ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1.A atipicidade da conduta e a...

    ... de toda a confiança na judicatura, pela ação cominatória do terror, que dissolve o homem em ... de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao ...
  • Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...

    ... 13964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA À ... de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
  • Acórdão Nº 227150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do...

    ... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de ... estelionato de pública ondicionada para pública condicionada à ... representação, como regra, configura ... incondicionada para pública condicionada à representação, ...
  • Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão lei penal contida no art. 5

    ... ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública ... ondicionada para pública condicionada à representação como regra, é ... norma de ... antes era de ação penal pública incondicionada, ... em ação penal pública condicionada à ...
  • Acordao N° 1430911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Apelação criminal. Estelionato. Acordo de não persecução penal não aceito. Preclusão. Impossibilidade do anpp após a instrução. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Denúncia ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Provas suficientes de autoria e materialidade....

    ... DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDIÇÃO DE ... PROCEDIBILIDADE ... penal para de pública incondicionada para pública condicionada a ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIAS DE FATO. TRANCAMENTO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. DISPENSABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento...

    ... ÇÃO  AOS  DEMAIS  ILÍCITOS.  AÇÃO  ...  trata-se de crime de ação penal pública  ... ão  de  ação  pública  incondicionada,  na  qual    a  atuação  do  ...
  • Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA/STF 608. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. AUMENTO DAS PENAS-BASE MANTIDO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA

    ... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO  ... REAL. AÇÃO ... penal  pública  condicionada ...
  • Acórdão Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública

    ... ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública ... ondicionada para pública condicionada à representação como regra, é ... norma de ...
  • Acórdão nº 2013/0145557-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos em que há violência real, a ação penal continua sendo pública incondicionada (a despeito do disposto no atual art. 225 do C

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL  ... RECORRIDO  ... AÇÃO  ... pública  incondicionada ... condicionada ...
  • Acordao N° 1407025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022

    Estelionato. Provas. Indivisibilidade da ação penal. Erro material. 1 - o princípio da indivisibilidade, de observância obrigatória na ação penal privada, não alcança a ação penal pública, condicionada ou incondicionada, como é o caso da ação penal em que se imputa o crime de estelionato. Nessa vigora o princípio da obrigatoriedade, podendo, todavia, o ministério público fracionar o momento do...

    ... Estelionato. Provas. Indivisibilidade da ação penal. Erro material ... 1 - O princípio da ... ação penal pública, condicionada ou incondicionada, como é o caso ...
  • Acórdão nº 2014/0094419-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PLENO VIGOR DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 88 da Lei n.º 9.099/95, que tornou condicionada à representação a a&#x

    ... AÇÃO ...  Lei n.º 9.099/95, que tornou condicionada à representação  ... pública  ...
  • Acórdão Nº 0008600-79.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGOS 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. RÉUS LOURENÇO E SILVIO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019. CRIMES DE ESTELIONATO QUE ERAM DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA E APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TORNARAM-SE DE AÇÃ

    ... apontam que determinadas vítimas da ação penal não teriam manifestado expressamente o ... o crime de estelionato de ação penal pública para pública condicionada à representação, ... INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PELA LEI ...
  • Acórdão Nº 0015168-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2021

    EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA -  LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - NOTÍCIA CRIME REGISTRADA PELA VÍTIMA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES TRANSCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNILIBILIDADE - ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O...

    ... ORDEM DE HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA -  LEI 13.964/2019 ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento mediante ação ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... penal, como a vida, o patrimônio, a fé pública, entre outros ... Por exemplo: no caso do ... crimes podem ser de ação pública (condicionada ou incondicionada) ou privada; as contravenções ...
  • Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...

    ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... contra a mulher) fosse condicionada à representação da ofendida, isto é, ...

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