Ação publiciana

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  • Acórdão nº 71636 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971

    AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 71636 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971

    AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 36767 de Primeira Turma, 15 de Junho de 1966

    AÇÃO PUBLICIANA - A CONTROVERSIA DOUTRINARIA, EM TORNO DE SUA SUBSISTENCIA, E QUESTÃO MERAMENTE ACADÊMICA, QUE NÃO COMPORTA REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 10604 de Primeira Turma, 24 de Outubro de 1969

    PROPRIEDADE IMÓVEL. TRANSCRIÇÃO. VALOR PROBATÓRIO DO REGISTRO. NÃO CONSTITUE PROVA ABSOLUTA A TRANSCRIÇÃO. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DO ART. 550 PAR 1 DO CÓDIGO CIVIL. E INCOMPATIVEL A AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM A PUBLICIANA, DESDE QUE FUNDADA EM USUCAPIAO. EMBARGOS REJEITADOS.

  • Acórdão nº 1997/0007988-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências...

  • A
  • nº 886178700 de 7ª Câmara (Extinto 1° TAC), 19 de Outubro de 1999

    69/70( prnferida em ação ordinária de rescisân contratual cumulada com restituição de parcelas pagas (fis. Oê/2i( que rejeitou a exceção de incompetência (fis. êl/63( para remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Obatuba/SP, onde residem os agravados. Recurso tempestivo, isento de preparo, sem efeito suspensivo, respondido, observa...

  • Acórdão nº 2.0000.00.352007-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Outubro de 2001

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE FRANQUIA - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE. Prevalece o foro de eleição estipulado em avença assinada pelas partes se o aderente é comerciante, pessoa apta a compreender a extensão e conteúdo das cláusulas, tendo em vista sua experiência no trato dos negócios, sendo certo que a legislação em vigor não objetiva beneficiar o...

    ...Juiz estabeleceu o foro da Comarca de São Paulo - SP para processar e julgar Ação de Resolução Contratual c/c recebimento de valores, sob o fundamento de que "o foro competente ... (reivindicatária, usucapião, ex empto (Código Civil, 1.136), imissão na posse, publiciana etc.); b) possessórias (reintegração, manutenção, interdito proibitório)" (Código de ...