Ação publiciana

36 resultados para Ação publiciana

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70055051064 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... para o deferimento do pedido deduzido na ação publiciana. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055051064, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)

  • Acórdão nº 70059668137 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO INTEMPESTIVO. PREQUESTIONAMENTO. - Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - O agravo de instrumento interposto fora do prazo do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC, a contar da intimação da decisão agravada ou da ciência da decisão, não pode ser conhecido. Ausência de...

  • Decisão Monocrática nº 70059438465 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... ENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO INTEMPESTIVO. O agravo de instrumento interposto fora do prazo do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC, a contar da intimação da decisão agravada ou da ciência da decisão, não pode ser conhecido. Ausência de um dos requisitos de admissibilidade do recurso (art. 525, § 2º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059

  • Acórdão nº 70041839267 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    ... etamente, quanto à classificação da modalidade da ação proposta, trata-se da ação de usucapião pela antiga via publiciana, em que o usucapiente, tendo implementado os requisitos para o usucapião, perde a posse por esbulho, entretanto, antes que o novo possuidor adquira pelo usucapião, ajuíza ação para a declaração do direito de usucapião com a consequente recuperação do imóvel pela ação de reintegração de posse, cumulada com o usucapião. Súmula 2

  • Acórdão nº 70036358000 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Junho de 2010

    ... o esbulho, mostra descabido o ajuizamento de ação publiciana, sendo impositiva a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, inviável a adoção da fungibilidade para a conversão em ação de usucapião, porquanto a própria parte demandante rechaçou tal possibilidade em suas ma...

  • Acórdão nº 70023735806 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Maio de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO PUBLICIANA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Não têm os autores apelantes ação publiciana, pois exercem a posse do imóvel que pretendem ver declarado o domínio, razão porque lhes falece interesse de agir. De dizer que tem ação publiciana o possuidor que, após ter cumprido o...

  • Acórdão nº 71636 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971

    AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 71636 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971

    AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 36767 de Primeira Turma, 15 de Junho de 1966

    AÇÃO PUBLICIANA - A CONTROVERSIA DOUTRINARIA, EM TORNO DE SUA SUBSISTENCIA, E QUESTÃO MERAMENTE ACADÊMICA, QUE NÃO COMPORTA REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70042731968 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Agosto de 2011

    Ação de usucapião constitucional. Imóvel objeto de desapropriação. Interferência do direito de usucapião. Propriedade privada objeto de desapropriação pelo poder público, seguida de escritura pública com o titular pelo registro de imóveis. Sentença de extinção da ação por impossibilidade jurídica do pedido de usucapião. Recurso da parte usucapiente, alegando usucapião anterior à propriedade...

  • Acórdão nº 70044533669 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    Ação de usucapião constitucional. Imóvel objeto de desapropriação. Interferência do direito de usucapião. Propriedade privada objeto de desapropriação pelo poder público, seguida de escritura pública com o titular pelo registro de imóveis. Sentença de extinção da ação por impossibilidade jurídica do pedido de usucapião. Recurso da parte usucapiente, alegando usucapião anterior à propriedade...

  • Acórdão nº 10604 de Primeira Turma, 24 de Outubro de 1969

    PROPRIEDADE IMÓVEL. TRANSCRIÇÃO. VALOR PROBATÓRIO DO REGISTRO. NÃO CONSTITUE PROVA ABSOLUTA A TRANSCRIÇÃO. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DO ART. 550 PAR 1 DO CÓDIGO CIVIL. E INCOMPATIVEL A AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM A PUBLICIANA, DESDE QUE FUNDADA EM USUCAPIAO. EMBARGOS REJEITADOS.

  • Acórdão nº 1997/0007988-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências...

  • Acórdão nº 70049739485 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL SOBRE ÁREA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS AUTORES. Julgamento citra petita. Não-caracterização. Mérito. Hipótese em que não restaram demonstrados a posse anterior dos autores na área pretendida e o esbulho imputado aos réus. Consequente manutenção da sentença apelada. APELAÇÃO DESPROVIDA.

    ...Os réus ofereceram contrarrazões (fls. 203-206), sustentando, em síntese: a) a ação proposta pelos autores não era adequada; b) o esbulho alegado não se verificou; c) os autores ... ainda não perfez o prazo de prescrição aquisitiva, mas que merece a tutela da ação publiciana. ”. Na espécie, contudo, os autores não são meros possuidores de frações ideais, mas ...

  • A
  • Decisão Monocrática nº 70049037344 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 29 de Maio de 2012

    Embargos de declaração. Alegação de omissão e de obscuridade. Motivo típico. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário. Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se...

    ...Nesta perspectiva, no âmbito da ação de usucapião, não cabe medida possessória. O direito brasileiro conhece, por influência do ito romano pretoriano, o chamado usucapião pela antiga via publiciana, quando o usucapiente, tendo adquirido o direito, perde a posse, de tal modo que pode ingressar com ...