Ação publiciana

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  • Acórdão nº 70055051064 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... para o deferimento do pedido deduzido na ação publiciana. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055051064, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)

  • Acórdão nº 70059668137 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO INTEMPESTIVO. PREQUESTIONAMENTO. - Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - O agravo de instrumento interposto fora do prazo do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC, a contar da intimação da decisão agravada ou da ciência da decisão, não pode ser conhecido. Ausência de...

  • Decisão Monocrática nº 70059438465 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... ENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO INTEMPESTIVO. O agravo de instrumento interposto fora do prazo do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC, a contar da intimação da decisão agravada ou da ciência da decisão, não pode ser conhecido. Ausência de um dos requisitos de admissibilidade do recurso (art. 525, § 2º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059

  • Acórdão nº 70036358000 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Junho de 2010

    ... o esbulho, mostra descabido o ajuizamento de ação publiciana, sendo impositiva a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, inviável a adoção da fungibilidade para a conversão em ação de usucapião, porquanto a própria parte demandante rechaçou tal possibilidade em suas ma...

  • Acórdão nº 70023735806 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Maio de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO PUBLICIANA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Não têm os autores apelantes ação publiciana, pois exercem a posse do imóvel que pretendem ver declarado o domínio, razão porque lhes falece interesse de agir. De dizer que tem ação publiciana o possuidor que, após ter cumprido o...

  • Acórdão nº 71636 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971

    AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 71636 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971

    AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 70041839267 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    ... etamente, quanto à classificação da modalidade da ação proposta, trata-se da ação de usucapião pela antiga via publiciana, em que o usucapiente, tendo implementado os requisitos para o usucapião, perde a posse por esbulho, entretanto, antes que o novo possuidor adquira pelo usucapião, ajuíza ação para a declaração do direito de usucapião com a consequente recuperação do imóvel pela ação de reintegração de posse, cumulada com o usucapião. Súmula 2

  • Acórdão nº 36767 de Primeira Turma, 15 de Junho de 1966

    AÇÃO PUBLICIANA - A CONTROVERSIA DOUTRINARIA, EM TORNO DE SUA SUBSISTENCIA, E QUESTÃO MERAMENTE ACADÊMICA, QUE NÃO COMPORTA REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 10604 de Primeira Turma, 24 de Outubro de 1969

    PROPRIEDADE IMÓVEL. TRANSCRIÇÃO. VALOR PROBATÓRIO DO REGISTRO. NÃO CONSTITUE PROVA ABSOLUTA A TRANSCRIÇÃO. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DO ART. 550 PAR 1 DO CÓDIGO CIVIL. E INCOMPATIVEL A AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM A PUBLICIANA, DESDE QUE FUNDADA EM USUCAPIAO. EMBARGOS REJEITADOS.

  • Acórdão nº 70050016930 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 12 de Setembro de 2012

    ... judicação e de prosseguimento da usucapião na via publiciana. Reforma da sustação da imissão de posse deferida em antecipação de tutela na ação anulatór...

  • Acórdão nº 70048697395 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    Agravo de instrumento. Ação anulatória de sentença, ou querella nulitattis . Ação de imissão de posse em fase de cumprimento de sentença. Mandado de imissão de posse. Suspensão. Requisitos para a antecipação de tutela. Prevalência da segurança jurídica. A ação anulatória de sentença, ou querella nulitattis , constitui exceção da exceção no sistema processual vigente, que importa abstração da coisa julgada e das instânci

  • Acórdão nº 1997/0007988-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências...

  • A
  • Acórdão nº 70044533669 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    Ação de usucapião constitucional. Imóvel objeto de desapropriação. Interferência do direito de usucapião. Propriedade privada objeto de desapropriação pelo poder público, seguida de escritura pública com o titular pelo registro de imóveis. Sentença de extinção da ação por impossibilidade jurídica do pedido de usucapião. Recurso da parte usucapiente, alegando usucapião anterior à propriedade...

  • Acórdão nº 70042731968 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Agosto de 2011

    Ação de usucapião constitucional. Imóvel objeto de desapropriação. Interferência do direito de usucapião. Propriedade privada objeto de desapropriação pelo poder público, seguida de escritura pública com o titular pelo registro de imóveis. Sentença de extinção da ação por impossibilidade jurídica do pedido de usucapião. Recurso da parte usucapiente, alegando usucapião anterior à propriedade...

  • Acórdão nº 70049739485 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL SOBRE ÁREA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS AUTORES. Julgamento citra petita. Não-caracterização. Mérito. Hipótese em que não restaram demonstrados a posse anterior dos autores na área pretendida e o esbulho imputado aos réus. Consequente manutenção da sentença apelada. APELAÇÃO DESPROVIDA.

    ...Os réus ofereceram contrarrazões (fls. 203-206), sustentando, em síntese: a) a ação proposta pelos autores não era adequada; b) o esbulho alegado não se verificou; c) os autores ... ainda não perfez o prazo de prescrição aquisitiva, mas que merece a tutela da ação publiciana. ”. Na espécie, contudo, os autores não são meros possuidores de frações ideais, mas ...

  • Acórdão nº 70052128717 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO, IMISSÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA CONTESTAR E SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DO USUCAPIÃO. PRECLUSÃO E SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Está encerrado o prazo para contestação, quando a parte requerer a reabertura de prazo para contestação 14 dias após a sua preclusão. A suspensão do procedimento não retroage para reabrir prazo...

    ... e MARILETE TERESINHA DA SILVA CORREIA RAMOS apelam da sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse ajuizada por LEO PACHECO RAMOS, LIDIA SANTOS RAMOS, VICTOR HUGO LOPES ..., não impede o reconhecimento do domínio, mediante ação de usucapião pela antiga via publiciana, desde que desamparado o esbulhador, a seu turno, da prescrição extraordinária. O direito ...

  • Acórdão nº 70052128998 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO, IMISSÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA CONTESTAR E SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DO USUCAPIÃO. PRECLUSÃO E SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Está encerrado o prazo para contestação, quando a parte requerer a reabertura de prazo para contestação 14 dias após a sua preclusão. A suspensão do procedimento não retroage para reabrir prazo...

    ... e MARILETE TERESINHA DA SILVA CORREIA RAMOS apelam da sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse ajuizada por LEO PACHECO RAMOS, LIDIA SANTOS RAMOS, VICTOR HUGO LOPES ..., não impede o reconhecimento do domínio, mediante ação de usucapião pela antiga via publiciana, desde que desamparado o esbulhador, a seu turno, da prescrição extraordinária. O direito ...

  • Decisão Monocrática nº 70048779847 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 08 de Maio de 2012

    Via de regra, o processo de usucapião visa à sentença declaratória do usucapião, cujo direito já deve estar constituído, porque o direito do usucapião, considerado em si mesmo, gera-se, forma-se com o tempo e com as características exigidas e constitui-se no momento em que se implementam os respectivos requisitos, de modo que a sentença que reconhe...

    ...Nesta perspectiva, no âmbito da ação de usucapião, não cabe medida possessória. O direito brasileiro conhece, por influência do ito romano pretoriano, o chamado usucapião pela antiga via publiciana, quando o usucapiente, tendo adquirido o direito, perde a posse, de tal modo que pode ingressar com ...

  • Acórdão nº 70008907917 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Abril de 2006

    ... dir. Prefacial rejeitada. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conquanto a desídia do advogado não seja causa para justificar, de per si, o manejo da rescisória, a pretensão nesta deduzida funda-se na existência de prova falsa, documento novo e erro de fato, os quais devem ser analisados no mérito da lide, afastando, portanto, a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. PROVA FALSA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. Demonstrado que a prova da...

  • Acórdão nº 70010001121 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2005

    EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OS BENS CONSTRITOS ESTÃO ONERADOS POR HIPOTECA. O princípio da publicidade do registro hipotecário e sua especialização, juridicamente, nenhum dos embargantes pode alegar desconhecimento de que, já naquela época, tinha perfeita ciência de que adquiria, ou prometia adquirir, imóvel cujo valor se achava vinculado à

    ...100/130. HABITAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO intentou ação de execução contra AQUISIÇÃO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., para excutir crédito ...Tecem considerações sobre a boa-fé e a ação publiciana, asseverando que sua posse reúne todos os requisitos para alcançar o justo título do bem ...

  • Decisão Monocrática nº 70049037344 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 29 de Maio de 2012

    Embargos de declaração. Alegação de omissão e de obscuridade. Motivo típico. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário. Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se...

    ...Nesta perspectiva, no âmbito da ação de usucapião, não cabe medida possessória. O direito brasileiro conhece, por influência do ito romano pretoriano, o chamado usucapião pela antiga via publiciana, quando o usucapiente, tendo adquirido o direito, perde a posse, de tal modo que pode ingressar com ...

  • Acórdão nº 70025782178 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 06 de Novembro de 2008

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALÊNCIA EM EMPRESA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA SOBRE O JUÍZO FALIMENTAR, POR SE TRATAR DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI 6969/81 E ART. 95, SEGUNDA PARTE DO CPC. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Competência Nº 70025782178, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 70009899634 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 04 de Maio de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. MANUTENÇÃO DE POSSE CONTRA O ESTADO. MANIFESTA ILEGITIMIDADE. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70009899634, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 04/05/2005)

    ... desapossado do bem ou mesmo ter sua titularidade proprietária atingida por pretensão publiciana, petitória ou possessória derivada do negócio vicioso do qual emerge a possibilidade de ...