ação reconhecimento dominio
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 4 Aps o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares; ... de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União ou dos Estados; ... c) ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do ... para a realização de visitas de reconhecimento das unidades de manejo e levantamento de dados ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , com o objetivo de ampliar o reconhecimento dos autores de obras intelectuais, assegurar sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... ário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da ... sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pblica de mbito nacional ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... fruição, será notificado o titular do domínio pleno ou útil, inclusive o promitente vendedor ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ... ção fundiária, dispensado o reconhecimento de firma. " ... "Art. 237-A. Após o ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ível com a realidade local, com o reconhecimento da diversidade regional, urbana e rural, ... , com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – ... , quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que ... de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma ... § 1º Serão registrados os ... previsto no caput, sendo o autor da ação ...
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Lei nº 6.820 de 16/09/1980. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 923 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.” ... Art. 2º ...
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Acórdão nº 2016/0077178-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. USUCAPIÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO POSSESSÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 923, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam ...
... AÇÃO ... reconhecimento ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... real de uso sejam precedidas do reconhecimento dos limites da gleba pelo Incra ou, se for o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção fundiária - mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de ... favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas ... § ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0131762-3 de T4 - QUARTA TURMA
... VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA. ... propositura de ação para o reconhecimento do domínio, ...
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Acórdão nº 2012/0070125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Ação ... reconhecimento ... Apesar da regra geral de que o domínio de bens móveis se transfere pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - ação governamental de proteção e uso sustentável de ... natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... á considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... , começa com a declaração ou o reconhecimento" do estado de guerra, ou com o decreto de mobiliza\xC3" ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito ... deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. § ... , dispensam as testemunhas e o reconhecimento de firma. § 6º Os contratos e termos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... ção fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA ... , inexistindo terra devoluta de seu domínio na região ... 3. A Ação Discriminatória é o ... ão comprovada a posse, inviável o reconhecimento" de usucapião, qualquer que seja o fundamento jur\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... titularidade, ou sobre os quais tenha domínio" e benefício direto ou indireto, na data da infra\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... , particular, não valerá sem o reconhecimento da firma do mandato. Qualquer que seja o estado ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas a crédito de coisa ...