ação reconhecimento união estável post mortem
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Acórdão nº 2016/0074950-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. MÃE DO FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. Hipótese em que a mãe do falecido requer sua inclusão na ação de reconhecimento e dissolução de união est&#x
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO . UNIÃO... e dissolução de união estável... -
Decisão Monocrática Nº 0007529-77.2016.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A EXORDIAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ATESTAR A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1723, CC). COMPROVADO NOS AUTOS A SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO
...PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE. UNIÃO ESTÁVEL POST ... e Dissolução de União Estável Post Mortem, movida contra I. de P. P. ESTADO DO CEARÁ. ... -
Decisão Monocrática nº 50019432120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.1. O ESPÓLIO É ENTE JURÍDICO DESPERSONALIZADO QUE OSTENTA CAPACIDADE CIVIL TRANSITÓRIA E LIMITADA A ATOS DE CUNHO PATRIMONIAL.2. A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM DEVE SER PROPOSTA EM FACE DOS SUCESSORES DA PESSOA NATURAL, E NÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES.3.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... -
Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua consequente dissolução. Concomitância de casamento válido. Peculiaridades. - Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma...
...Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua ... -
Acordao N° 1235264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Inventário. União estável. Escritura pública. Ausência de controvérsia. Ajuizamento de ação judicial para reconhecimento da união estável post mortem. Prescindibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A escritura pública declaratória de união estável associada à ausência de controvérsia a respeito da existência e da duração da união estável...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...INVENTÁRIO. UNIÃO. ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. AJUIZAMENTO DE. AÇÃO JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL OST MORTEM. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...união estável post mortem pelo ora apelante, em razão da prova ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ...§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de ... bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;. II – ...§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de ...§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ... da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial. #Incluído pelo ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... e dos Municípios, desde que haja reconhecimento da equivalência dos respectivos serviços junto ... e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente. Art. 347. Para os fins ...
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Acórdão Nº 0028388-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DE CUJUS SEM ASCENDENTES OU DESCENDENTES. ARROLADOS NO INVENTÁRIO APENAS HERDEIROS COLATERAIS. TERCEIRA QUE SE HABILITOU NO INVENTÁRIO DECLARANDO TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, E INFORMANDO A PROPOSITURA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO INVENTÁRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO POR ELA...
...NO INVENTÁRIO DECLARANDO TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL. COM O , E. DE CUJUS INFORMANDO A ITURA DE AÇÃO DE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL . PEDIDO. OST MORTEM. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO INVENTÁRIO ATÉ O ...RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INSURGÊNCIA DA TERCEIRA INTERESSADA. ... -
Decisão Monocrática nº 50599949220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER ATRIBUÍDO COMO VALOR DA CAUSA.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...ação de reconhecimento de união estável post mortem. ação ... -
Acórdão nº 1.0027.12.006195-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS LEGAIS QUE DEVEM EMERGIR SIMULTANEAMENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Se as provas produzidas não confirmam a existência da união estável, cujos requisitos são a convivência pública, contínua e duradoura, com...
...32, que, nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem ... -
Acórdão nº 1.0027.12.006195-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS LEGAIS QUE DEVEM EMERGIR SIMULTANEAMENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Se as provas produzidas não confirmam a existência da união estável, cujos requisitos são a convivência pública, contínua e duradoura, com...
...32, que, nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem ... -
Acórdão nº 1.0105.16.018688-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - RELACIONAMENTO ESTÁVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Quando as provas produzidas nos autos demonstram a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, acrescida pelo fato de não haver...
...ação de "reconhecimento de união estável post morten ... -
Acórdão nº 1.0105.16.018688-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - RELACIONAMENTO ESTÁVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Quando as provas produzidas nos autos demonstram a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, acrescida pelo fato de não haver...
...ação de "reconhecimento de união estável post morten ... -
Acórdão nº 1.0713.15.009654-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO DO IPREVI NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - A citação é ato essencial para a formação da relação processual, sendo que a sua inocorrência vicia de forma insanável todo o feito, sobretudo, porque, sem ela, não se pode afirmar
...49/51, que nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável ajuizada por ... Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem, cuja sentença de procedência do pedido ... -
Acórdão nº 0001181-66.2011.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DA CONVIVÊNCIA. TESTEMUNHAS OUVIDAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001181-66.2011.8.05.0218, Relator(a): Cassinelza da Costa Santos Lopes, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/11/2017 )
...Andrade, que nos autos da Ação de Declaratória de União Estável contra. Maria ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO" DE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DA. CONVIV\xC3"... -
Acórdão nº 1.0471.16.010767-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. AFFECTIO MARITALIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. A união estável deve ser comprovada com a exteriorização da affectio maritalis do casal, que se caracteriza pela convivência pública, notória, pautada na afetividade mútua e na intenção de constituir família. II. O requisito do "objetivo de...
... de Pará de Minas que, nos autos da "Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem" ... -
Decisão Monocrática nº 50758189120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO “POST MORTEM" C/C AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” DECLARADA POR ESCRITURA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Indevida a interposição de...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... de reconhecimento de separação de fato “post mortem" c/c ação de reconhecimento de união ...' c/c ação de reconhecimento de união estável 'post mortem' declarada por escritura pública", ... -
Decisão Monocrática nº 50795767820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FORO COMPETENTE PARA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO É O DO DOMICÍLIO DO CURADOR DA HERDEIRA DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...ação de reconhecimento de união estável post mortem. FORO COMPETENTE PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545608-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA - CARÊNCIA PRELIMINAR - FIM DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS.- A exigência dos fundamentos de fato e de direito pela norma processual impõe à parte recorrente o apontamento dos pontos de inconformismo da decisão, os quais, ausentes, implicam na inadmissibilidade do recurso. - A comprovação...
...ões da Comarca de Uberlândia que, na Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens promovida em ... -
Decisão Monocrática nº 50013676220178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TERMO INICIAL CONTROVERTIDO. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE UM NÚCLEO FAMILIAR. 1.1. CASO...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM . TERMO ... -
Acórdão nº 1.0105.16.019706-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CCB - AUSÊNCIA DO "ANIMUS FAMILIAE" - NAMORO QUALIFICADO - SENTENÇA REFORMADA.Deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável "post mortem" quando a análise da prova amealhada revela que a requerente e o "de cujus"...
... de ordem de nº 24 que, nos autos da ação de reconhecimento de união estável "post ... de reconhecimento de união estável "post mortem" quando a análise da prova amealhada revela que ... -
Acórdão nº 1.0105.16.019706-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CCB - AUSÊNCIA DO "ANIMUS FAMILIAE" - NAMORO QUALIFICADO - SENTENÇA REFORMADA.Deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável "post mortem" quando a análise da prova amealhada revela que a requerente e o "de cujus"...
... de ordem de nº 24 que, nos autos da ação de reconhecimento de união estável "post ... de reconhecimento de união estável "post mortem" quando a análise da prova amealhada revela que ... -
Acórdão Nº 0721460-70.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...0721460-70.2020.8.02.0001. Reconhecimento / Dissolução. 2ª Câmara Cível. Relatora. : ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO. ESTÁVEL POST ...estável post mortem e fixando, de ofício, os honorários ...