Ação reipersecutória

4104 resultados para Ação reipersecutória

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... -se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; ... II - do sócio, nos termos da lei; ... III - do devedor, ...
  • Acórdão nº 2016/0025325-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. BENS MÓVEIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS NºS 282 DO STF...

    ... REIPERSECUTÓRIA.  ...
  • Acórdão Nº 0011195-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. CONTRATO DE CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO TOCANTINS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE...

    ... REJEIÇÃO. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. CONTRATO DE CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.139500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA DE COISA DEPOSITADA - CONVÊNIO DE REPASSE DE VALORES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental...

  • Acórdão nº 1.0000.22.139500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA DE COISA DEPOSITADA - CONVÊNIO DE REPASSE DE VALORES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental...

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... -se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória"; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... II- do s\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.040916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. REPASSE DOS VALORES RETIDOS NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENAÇÃO. PARTE REQUERIDA. ARTIGO 85, §10, DO CPC.- Havendo interesse de agir, quando do ajuizamento da ação e sendo extinto o processo, por superveniente perda do interesse processual, responderá pelos ônus da sucumbênci

  • Acórdão nº 1.0000.21.021796-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - ARTIGO 311, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - ERRO IN PROCEDENDO - NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.1. A tutela de evidência consiste na prestação da tutela provisória prevista em qualquer das hipóteses arroladas no artigo 311 do Código de Processo Civil e...

  • Acórdão nº 1.0000.21.021796-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - ARTIGO 311, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - ERRO IN PROCEDENDO - NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.1. A tutela de evidência consiste na prestação da tutela provisória prevista em qualquer das hipóteses arroladas no artigo 311 do Código de Processo Civil e...

  • Acórdão Nº 5004947-94.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REIPERSECUTÓRIA PROMOVIDAS CONTRA DEVEDORA JÁ FALECIDA. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA E DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO. SENTENÇA...

    ... face da sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de NOELI ROSA, nestes termos ... RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REIPERSECUTÓRIA PROMOVIDAS CONTRA DEVEDORA JÁ FALECIDA. VÍCIO INSANÁVEL ...
  • Acórdão Nº 5002062-67.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REIPERSECUTÓRIA PROMOVIDAS CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA E DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão Nº 0700529-33.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-05-2022

    DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA DE COISA DEPOSITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. AINDA QUE CONSIDERADA A INTERRUPÇÃO, APÓS ULTRAPASSADA MAIS DA METADE DO PRAZO, ESTE VOLTA A FLUIR POR MAIS...

    ... EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO REIPERSECUTÓRIA DE COISA DEPOSITADA. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO COM ...
  • Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIADA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.JULGAMENTO: CPC/2015.1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foiextraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 econcluso ao gabinete em 28/08/2020.2. O propósito recursal...

  • Acórdão nº 50074243220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DENOMINADA DE CONDENATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DA UNIDADE EDILÍCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. O deferimento da averbação do registro da existência da ação reipersecutória na matrícula da unidade edilícia no Registro de Imóveis justifica-se no poder...

    ... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... , em si e na forma da lei, ajusta-se quando haja ação reipersecutória tendo por objeto o imóvel onde já se encontra o promitente comprador ...
  • Acórdão Nº 0302026-08.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E DESPROVEU O RECURSO. INSURGÊNCIA DO BANCO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REIPERSECUTÓRIA PROMOVIDAS APÓS O FALECIMENTO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO BANCO EMAJUIZAR A DEMANDA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS....

  • Acórdão Nº 0802581-60.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DO DESCONTO E EVENTUAL REPASSE AO CREDOR.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA ... AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES REFERENTES A ...
  • Acórdão Nº 0300369-85.2019.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022

    RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU EXTINTA A BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, E IMPROCEDENTE A ACTIO REVISIONAL. RECLAMO DA PARTE CONSUMIDORA QUE MANEJOU DOIS RECURSOS, UM NA LIDE REVISIONAL E OUTRO NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONTRA A REFERIDA SENTENÇA UNA. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA

  • Acórdão Nº 0301154-47.2019.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022

    RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU EXTINTA A BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, E IMPROCEDENTE A ACTIO REVISIONAL. RECLAMO DA PARTE CONSUMIDORA QUE MANEJOU DOIS RECURSOS, UM NA LIDE REVISIONAL E OUTRO NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONTRA A REFERIDA SENTENÇA UNA. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA

  • Acórdão Nº 0302557-57.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO OBSTADO.RAZÕES RECURSAIS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA A INVERSÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE...

    ... ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, a ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REIPERSECUTÓRIA PROMOVIDAS APÓS O FALECIMENTO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO BANCO ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo ... I – quando sôbre êles fôr movida ação real ou reipersecutória; ... II – quando, ao tempo da alienação, já pendia contra o alienante ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.038402-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA DE COISA DEPOSITADA - REPASSE DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INOCORRÊNCIA DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE VALOR DEPOSITADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. - Mesmo diante da resolução contratual de convênio celebrado entre o Município e instituição financeira, para fins de contratação de empréstimo...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000195-67.2018.5.06.0161), 11-10-2018

    PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA FÉ EVIDENCIADA.TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4 DO ART. 791-A, DA CLT. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   I. Nos termos do art. 792 do CPC , a fraude à execução se configura quando,  sobre o bem pender ação fundada em...

    ... , a fraude à execução se configura quando,  sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a ...
  • Acórdão Nº 5029443-96.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR -RECURSO DO RÉU.REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA -AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PONTTO EM PRIMEIRO GRAU -POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECLAMO.CONSTITUIÇÃO EM MORA -NOTIFICAÇÃO CONFECCIONADA PELA CASA BANCÁRIA E ENCAMINHADA VIA...

  • Acordao Nº 138984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020

    REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO DE CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESTINADO AOS SERVIDORES ESTADUAIS - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS - ORDEM DE DEPÓSITO DO OBJETO DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Se no caso concreto o pedido reipersecutório está fundado em prova documental referente a...

  • Acordao Nº 138984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020

    REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO DE CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESTINADO AOS SERVIDORES ESTADUAIS - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS - ORDEM DE DEPÓSITO DO OBJETO DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Se no caso concreto o pedido reipersecutório está fundado em prova documental referente a...

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