ação reivindicatória requisitos

EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - REGULARIDADE DO PREPARO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ÁREA PERTENCENTE À AUTORA - POSSE INJUSTA DO RÉU COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - Descabe falar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS SATISFEITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA IMPOSITIVA. Tendo sido o apelo, regularmente preparado, interposto oportunamente, não há se cogitar de intempestividade, tampouco de deserção. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS SATISFEITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA IMPOSITIVA. Tendo sido o apelo, regularmente preparado, interposto oportunamente, não há se cogitar de intempestividade, tampouco de deserção. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - POSSE INJUSTA DOS RÉUS - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO.Não há que se falar em nulidade da sentença por existência de omissão acerca da análise do pedido, se tal pedido, que a parte alega ter sido omitido na...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". A usucapião especial de imóvel urbano, prevista no art. 183 da Constituição, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por cinco anos, e "animus domini", de imóvel urbano de área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizado para

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - CONTESTAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - O reconhecimento da prescrição aquisitiva depende da existência de posse ad usucapionem, que se constitui pela natureza mansa, pacífica e ininterrupta, cum animus domini, pelo lapso temporal exigido em lei. Para o reconhecimento da usucapião alegada em defesa na ação reivindicatória, considera-se...

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A ação reivindicatória é o meio judicial disponível ao proprietário, não possuidor, para retomar a coisa de quem injustamente a possui. 2. A usucapião tem como requisitos o animus domini, a posse mansa, pacífica e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - FALTA DE PROVA. 1. "A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - FALTA DE PROVA. 1. "A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO PETITÓRIA AFASTADA. A ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo art. 1.228, do Código Civil, sendo aquela proposta pelo proprietário destituído posse, em face do não proprietário que a detém de forma injusta. Para a procedência da ação reivindicatória,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PROVA. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR SER PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO POR INSTRUMENTO LEVADO A REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU. APLICAÇÃO DOS ART. 1.227, ART. 1.228, ART. 1.045 E ART. 1.046 DO CC/0

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÂO RECURSAL. VERIFICADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. Não há como acolher, em sede de recurso, tese que não integrou o pedido inicial ou a impugnação à contestação, eis que se trata de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento. Para que a parte autora da ação reivindicatória de imóvel possa obter sucesso em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÂO RECURSAL. VERIFICADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. Não há como acolher, em sede de recurso, tese que não integrou o pedido inicial ou a impugnação à contestação, eis que se trata de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento. Para que a parte autora da ação reivindicatória de imóvel possa obter sucesso em...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA ORIGINALMENTE DEFINIDA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. ARTS. 524 DO CC/1916 E 1.228 DO CC/2002. REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A reivindicatória,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTE A PROVA DA PROPRIEDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS CONCOMITANTES - CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL.A reivindicatória é ação à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (artigo 1.228 do CC), que exige a presença concomitante dos requisitos prova da titularidade do domínio pelo autor, individualização da coisa e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - REFORMA DO DECISUMAusentes a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar liminarmente a imissão de posse requerida em ação reivindicatória de bem imóvel.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMAusentes a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar liminarmente a imissão de posse requerida em ação reivindicatória de bem imóvel.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DA PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ EXERCIDA PELO REQUERIDO. INCABÍVEL O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cediço que a ação reivindicatória se baseia no direito de sequela conferido ao proprietário, cuja oponibilidade é "erga omnes",...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INJUSTA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA. Se o autor da ação reivindicatória demonstra a injusta ocupação pelo réu do imóvel reivindicado, inarredável a procedência do pedido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Compete ao autor de ação reivindicatória, dentre outros requisitos, demonstrar que posse exercida pela parte contrária é injusta. Não pode ser acolhida pretensão autoral reivindicatória quando o conjunto probatório produzido nos autos é uníssono em apontar atendimento aos requisitos necessários para o réu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Compete ao autor de ação reivindicatória, dentre outros requisitos, demonstrar que posse exercida pela parte contrária é injusta. Não pode ser acolhida pretensão autoral reivindicatória quando o conjunto probatório produzido nos autos é uníssono em apontar atendimento aos requisitos necessários para o réu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS COMPROVADOS. Para a antecipação de tutela na ação reivindicatória, além dos requisitos constantes no art. 300 do CPC/15, imprescindível a comprovação daqueles previstos no art. 1.228 do CC, a saber: a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO - INVASÃO NÃO CONSTATADA - PROVA PERICIAL - VALORAÇÃO. Não satisfeitos os três requisitos básicos da pretensão reivindicatória, quais sejam: a prova do domínio, a individualização do bem e a posse injusta do réu, a improcedência do pedido constitui medida impositiva. O expert do juízo detém o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO - INVASÃO NÃO CONSTATADA - PROVA PERICIAL - VALORAÇÃO. Não satisfeitos os três requisitos básicos da pretensão reivindicatória, quais sejam: a prova do domínio, a individualização do bem e a posse injusta do réu, a improcedência do pedido constitui medida impositiva. O expert do juízo detém o...