açao reparação danos
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial ...
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral. . Art. 3º O direito de resposta ...ão do pedido em reparação por perdas e danos. Parágrafo único. As ações judiciais ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...á deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. ARTIGO 13. ...d) concorrendo para danos à propriedade alheia;. e) atingindo áreas de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. ...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, como ...á deduzida do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator, por ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... da existência de culpa, pela reparação desses danos;. #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ão efetua, sem motivo justificado, a reparação" do dano;. III- sendo militar, é punido por infra\xC3"...Omissão de providências para evitar danos. ARTIGO 199. Deixar o comandante de empregar ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar ... estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas. ARTIGO 21. ... valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... e apreensão, responderá por perdas e danos" a parte que a tiver requerido de má-fé, por esp\xC3"... dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela ...reparação" de danos previstas no § 1º deste artigo. #Inclu\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações ...V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... será restrita à obrigação de reparação" integral do dano causado, até o limite do patrim\xC3"... do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ...a) para a ação de reparação do dano;. b) para a ação em que for réu o ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... da existência de culpa, pela reparação" desses danos;. IV – a transparência de informa\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...XI - causar danos ambientais, de qualquer natureza, que provoquem ...b) reparação espontânea do dano ou limitação da ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, ...I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ...
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim ... em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. ... de agência noticiosa, responde pela reparação do dano a pessoa natural ou jurídica que explora ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de...
.... AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2015/0219137-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM OFERECER O TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, porém, a recusa injustificada do plano de saúde em cobrir o tratamento...
...ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECUSA . ... -
Acórdão nº 2012/0111759-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado,...
-
Acórdão nº 2007/0286890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIONISTA MINORITÁRIO. ABUSO DE PODER PELA COMPANHIA CONTROLADORA. CAUÇÃO. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O valor da caução de que trata o art. 246, § 1º, "b", da Lei nº 6.404/1976 deve ser...
...REPARAÇÃO . DE . DANOS. . ACIONISTA . ...