ação repetição indébito
- A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
- A ação de repetição de indébito, o cumprimento de sentença e a nova hipótese de ação rescisória prevista no código de processo civil de 2015
- Ação de Repetição de Indébito
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ... IOF, à imposição de penalidades, repetição de indébito, à solução de consultas, e no ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PASSAGENS AÉREAS. COMPROVAÇÃO DA ... QUESTÃO PREJUDICADA ... 1. Trata-se de ação de repetição do indébito ajuizada pela ...
- Ação de repetição de indébito, o Código de Processo Civil de 2015, novos rumos e perspectivas
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Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... para restituição de indébito tributário, se ...
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Acórdão nº 2014/0087824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA DECIDINDO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM FACE DOS ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA. DUPLICIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇ
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... PROFERIDO ... -
Acórdão nº 2015/0040708-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE ... que, nos casos de repetição ... repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO" JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO\xC2" ... repetição ... indébito ...
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Acórdão nº 2015/0035507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.
... INEXIGIBILIDADE ... REPETIÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0261816-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DE PREFEITO ...
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Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... Ação de Repetição de Indébito ajuizada em junho de 2004, ...
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Acórdão nº 2015/0078204-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO TRIENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
... CPC/73. AÇÃO ... repetição" do indébito por cobrança indevida ... de\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. ART. 27 DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos,...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... repetição de indébito, o termo inicial para o ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE ... cabível aos casos de repetição de indébito por ...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO. ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05 ... ao lapso prescricional da ação de repetição de indébito de ...
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Acórdão nº 2016/0038706-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONHECIDA, EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL TRAMITADA EM JULGADO. ... POSTERIOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ...
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Acórdão nº 2015/0083576-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ...
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Ministro do STJ determina recontagem de prescrição de ação de repetição de indébito
STJ manda recontar prescrição de ação de repetição de indébito
Por perceber que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre prescrição da ação de repetição de indébito tributário, o ministro Sérgio Kukina determinou o retorno de um processo à origem para r... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO ... REPETIÇÃO ... indébito ...
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Acórdão nº 2015/0090339-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE ... II. Trata-se, na origem, de ação ... com repetição do indébito ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 460383 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ...