ação rescisão contrato compra e venda

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CC/16 E PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/02 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02 - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS COMO EFEITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - RESCISÃO CONFIRMADA - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. - Sob a ótica da teoria da asserção, deve ser reconhecida a legitimidade de todos aqueles responsáveis pelo empreendimento no qual se localiza o imóvel objeto do contrato que se busca rescindir.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - RESCISÃO CONFIRMADA - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. - Sob a ótica da teoria da asserção, deve ser reconhecida a legitimidade de todos aqueles responsáveis pelo empreendimento no qual se localiza o imóvel objeto do contrato que se busca rescindir.

EMENTA: AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. - Deve ser provido o agravo retido para determinar o conhecimento da apelação, uma vez constatado que as razões atacam os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade. (VV)EMENTA:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O ATO. HOMOLOGAÇÃO. VERSANDO A DEMANDA A RESPEITO DE DIREITOS DISPONÍVEIS, POSSÍVEL À PARTE, COM LASTRO NO ART. 998 DO CPC, DESISTIR DO RECURSO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA....

EMENTA: SENTENÇA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - AÇAO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ATO INVIDIVIDUAL PRATICADO PELO VENDEDOR - AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONCEDENTE.A Lei 6.729/79 rege as relações de concessão e por razão lógica não pode mesmo se precaver das relações do concessionário com terceiros ou dispor normas relativamente as relações individuais entre a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO COMPRA E VENDA DE LOTE - METRAGEM INFERIOR À ADQUIRIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - MULTA COMPENSATÓRIA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - BIS IN INDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALOR - ONUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Nos termos do art. 333, I, do CPC/73, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO O injustificado e exagerado atraso na conclusão e entrega da obra contratada, configurando a inadimplência do vendedor, dá ensejo à rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente devolução das parcelas já pagas pelo comprador.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. É decenal o prazo prescricional aplicável à ação objetivando a rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do promitente comprador. Conforme orientação do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FACILITAÇÃO DE DEFESA - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Conforme jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu ou o...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 32 DA LEI Nº 6.766/79. Na ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, fundada na inadimplência do promitente comprador, este deve ser regularmente constituído em mora, sendo intimado, pelo...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 32 DA LEI Nº 6.766/79. Na ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, fundada na inadimplência do promitente comprador, este deve ser regularmente constituído em mora, sendo intimado, pelo...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA. INADIMPLEMENTO. CULPA. PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO. PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. PERCENTUAL. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O enunciado da súmula nº. 543, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RUPTURA IMOTIVADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TEMA REPETITIVO - TRÂNSITO EM JULGADO - TAXAS E IMPOSTOS - IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE - PAGAMENTO - NECESSIDADE.- De acordo com o tema 1.002 do STJ, em casos de rescisão contratual que ocorrem em decorrência de desejo do promitente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aquele, em tese, capaz de suportar os efeitos da sentença é parte legítima para figurar no polo passivo da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DA VENDEDORA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Aplica-se o CDC ao contrato de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DA VENDEDORA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Aplica-se o CDC ao contrato de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO OCORRÊNCIA - ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a atuação da instituição financeira na relação jurídica sub judice...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ANÁLISE DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. "Não é possível ao Tribunal de origem reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, em contratos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, é necessário a interposição de recurso pela

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ANÁLISE DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. "Não é possível ao Tribunal de origem reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, em contratos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, é necessário a interposição de recurso pela

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e...