ação rescisão contrato compra e venda
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Acórdão nº 2013/0263169-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282/STF. 1. Admitem-se como agravo...
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 30786 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL....
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C⁄C ... -
Acórdão nº 2013/0131289-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Na omissão ou ambiguidade a respeito da cláusula penal estipulada entre as partes (compensatória ou moratória), admite-
... DO CPC) - AÇÃO" DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... PROMESSA \xC2" DE COMPRA" E VENDA - DECISÃO ... MONOCRÁTICA\xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão nº 2013/0374796-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. NOVAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO...
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Acórdão nº 2014/0174848-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N
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Acórdão nº 2015/0019714-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARRAS PENITENCIAIS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CARÊNCIA DA AÇÃO. S
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0276751-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM
... ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA" E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE\xC2" CONTRATO. ... -
Acórdão nº 2012/0096991-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
... OCORRÊNCIA. AÇÃO ... E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E ... -
Acórdão nº 2013/0064398-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA....
... REGIMENTAL. ... CONTRATO". ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA \xC2" ... 1. Trata-se de ação ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ... Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...
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Acórdão nº 2013/0350324-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DANOS HIPOTÉTICOS. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL...
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Acórdão nº 2015/0169902-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPEC
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ...
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Acórdão nº 2005/0206965-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. 2. No caso ora em análise, a condenação da recorrente à restituição dos valores pagos pelos suplicantes não...
... EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2003/0084095-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO COMERCIAL. 1. Nas obrigações mercantis, a mora não dispensa a interpelação judicial, de acordo com o art. 205 do Código Comercial. 2.- A notificação extrajudicial e a citação válida para a ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil não suprem a falta de interpelação judicial. 3. Recurso...
... COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO COMERCIAL ... 1 ... e a citação válida para a ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil não ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ...
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Acórdão nº 2007/0053793-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO DO BEM APÓS O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA POSSE. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão contratual, é devida indenização pelo uso do imóvel após o inadimplemento das prestações pelo adquirente. Agravo Regimental...
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração ... respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... Multas por Rescisão de Contrato ... ARTIGO 70 ... A multa ...
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Acórdão nº 2010/0097201-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR ATÉ E RETOMADA DO IMÓVEL - PRECEDENTES - COISA JULGADA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (A
... AGRAVO DE REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CONTRATO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SUBSISTÊNCIA DA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... -se antes de assinada a escritura da compra e venda; ... Considerando que êsse dispositivo ... ça das transações realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre ... de onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de ... A rescisão do compromisso de venda acarretará a do contrato ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água ... #Incluído pela Lei ... ção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as ...
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Acórdão nº 2000/0103384-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INCORPORAÇÃO. EFETIVAÇÃO DO REGISTRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. I. A ausência de registro da incorporação não importa, automaticamente, na nulidade dos contratos de promessa de compra e venda, restando, de outra parte,
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INCORPORAÇÃO ...