ação rescisão contrato compra e venda

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  • Acórdão nº 1.0188.15.009998-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL A FAVOR DO ADQUIRENTE -DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS 1. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 2. Aquele que não cumpre com as obrigaçõ

    ...275) que, nos autos de ação de procedimento comum ajuizada em face de TERRA A ... os pedidos iniciais para 1) resolver o contrato firmado entre as parte, na forma do artigo 475 do ... valor atualizado do imóvel no caso de rescisão contratual. Defendem a condenação da ... contrataram, em 02/02/2013, promessa de compra e venda do imóvel constituído pelo apartamento ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.203442-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E BLOQUEIO DE MATRÍCULAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade...

    ...38, prolatada nos autos da ação de rescisão contratual ajuizada em face de LOTTI ... o argumento de inadimplemento frente ao contrato de compra e venda dos imóveis matriculados sob ...
  • Processo nº 0006869-87.2011.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. ERROR IN PROCEDENDO. CABE AO JUÍZO INDEFERIR AS PROVAS, QUANDO IMPERTINENTES OU DESCABIDAS. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELO AUTOR E CONTESTADAS PELO RÉ

    ...AÇÃO  DE  RESCISÃO  DE . CONTRATO . DE . PRA . E . VENDA.   . ... ação de rescisão de contrato de compra e venda . ...
  • Acórdão nº 1.0313.15.024385-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. É inviável o conhecimento de pedido inaugurado na fase recursal. Participando ativamente da atividade lucrativa e compondo a...

    ... da Comarca de Ipatinga, que, nos autos de ação de rescisão e indenização por danos morais, ... pagamentos das parcelas referentes ao contrato objeto da lide e determinar que a parte ré se ... alegue não ter integrado o contrato de compra e venda inicialmente entabulado entre os autores ...
  • Acórdão Nº 0135358-33.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. PORCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PORCENTUAL QUE SE ENCONTRA INSERIDO NOS LIMITES PREVISTOS PELA JURISPRUDÊNCIA E CONSONANTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO

    ...AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E ...ções de rescisão de contrato de compra e venda, valor esse. compatível com o entendimento ...
  • Acórdão Nº 5008797-73.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS.AÇÃO PRINCIPAL. PROCESSO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA QUAESTIO. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, POSSIBILITANDO AOS ADQUIRENTES A PURGAÇÃO DA MORA. FINALIDADE ATINGIDA. SOLUÇÃO CONTRÁRIA À NOÇÃO DE...

    ...ÓRIOCizeski Incorporadora LTDA ajuizou ação de resolução de contrato de compra e venda ...Em reconvenção, requereu, em caso de rescisão do contrato, a devolução de toda quantia paga e ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.100069-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 DO CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será...

    ...81, proferidas nos autos da ação ordinária movida em face de EMERSON ALENCAR ...ão a dívida de R$7.256,00, referente ao contrato nº 1134. Os agravantes relatam que as s firmaram contrato de compra e venda de apartamento no bairro Ouro Preto, ... Asseveram que, requerida a rescisão contratual e cobrada a multa prevista, os ...
  • Acórdão nº 1.0223.12.015108-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BENFEITORIAS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSAO DA PROVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR PELA FRUIÇÃO DO IMOVEL. IMOVEL ADQUIRIDO PARA INVESTIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. A parte tem direito a receber as benfeitorias realizadas no imóvel, se comprovadas, o que não ocorrera...

    ...) V O T O Cuida-se de ação ajuizada por BRASILVA EMPREENDIMENTOS ... na qual requerem, em síntese, a rescisão do contrato particular de promessa de compra e ... do contrato de Promessa de Compra e Venda" de Unidade autônoma residência e respectiva fra\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0223.12.015108-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BENFEITORIAS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSAO DA PROVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR PELA FRUIÇÃO DO IMOVEL. IMOVEL ADQUIRIDO PARA INVESTIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. A parte tem direito a receber as benfeitorias realizadas no imóvel, se comprovadas, o que não ocorrera...

    ...) V O T O Cuida-se de ação ajuizada por BRASILVA EMPREENDIMENTOS ... na qual requerem, em síntese, a rescisão do contrato particular de promessa de compra e ... do contrato de Promessa de Compra e Venda" de Unidade autônoma residência e respectiva fra\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.19.139251-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - PEDIDO RECONVENCIONAL - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543 DO STJ - CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO RECONVINTE - DESCABIMENTO. A rescisão contratual implica no retorno...

    ...ça de ordem 31, proferida nos autos da AÇÃO DE RECISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C ... autos, ajuíza a presente "ação de rescisão de contrato de instrumento particular compromisso ...
  • Acórdão Nº 5027579-23.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INOCORRÊNCIA - MORA INCOMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Incomprovada válida constituição em mora do devedor, indefere-se a liminar de busca e apreensão.

    ...ação de rescisão contratual ajuizada por si contra ... 4 da origem):"As partes estipularam a venda com reserva de domínio de veículo alienado ...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE ...
  • Acórdão nº 50000758820118210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA INDUSTRIAL. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEPRECIAÇÃO PELO USO. A RESCISÃO DO CONTRATO É MEDIDA ADEQUADA QUANDO DEMONSTRADO VÍCIO NO PRODUTO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRANTE ANTE A PROVA DA EXISTÊNCIA...

    ... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ...46/47) que pretende: a) a rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente ...
  • Decisão Monocrática nº 51149185320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 13-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO  DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.  TRATANDO-SE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, RESPONSÁVEIS PELA MATÉRIA ‘PROMESSA DE COMPRA E VENDA’, NOS...

    ... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ...AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES ...ÇÕES UNILATERAIS DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE O ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.549213-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. PERMUTA DE IMÓVEIS. ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO EXACERBADO. COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RISCO INERENTE AO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. APLICAÇÃO DE MULTA PENAL DE 25% DO VALOR DO CONTRATO. DANOS MORAIS....

    ... de Betim/MG que, no bojo dos autos da AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ...rescisão se dá por interesse exclusivo dos ... virtude do previsto na Cláusula 16.6 do Contrato e, tendo em vista que os Apelados estão dando ... razão aos autores, porque o contrato de compra e venda de imóvel se aplica à disciplina do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.549213-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. PERMUTA DE IMÓVEIS. ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO EXACERBADO. COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RISCO INERENTE AO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. APLICAÇÃO DE MULTA PENAL DE 25% DO VALOR DO CONTRATO. DANOS MORAIS....

    ... de Betim/MG que, no bojo dos autos da AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ...rescisão se dá por interesse exclusivo dos ... virtude do previsto na Cláusula 16.6 do Contrato e, tendo em vista que os Apelados estão dando ... razão aos autores, porque o contrato de compra e venda de imóvel se aplica à disciplina do ...
  • Acórdão nº 50004659120168210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA POR TERCEIRO PARA EDIFICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM OS PROMITENTES VENDEDORES. MANUTENÇÃO. EM QUE PESE O RECORRENTE NÃO TENHA FIRMADO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E...

    ... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... qualificados, ajuizaram ação de rescisão de contrato contra CAMILO ROLDO, ROSANE MARIA ...
  • Acórdão nº 1.0144.15.005282-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES - TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM - LOTE VAGO - IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de venda de lote vago, sem construção posterior, não se há de falar em proveito econômico auferido pelo promissário comprador capaz de ensejar a recomposição a título de fruição do imóvel.

    ... do Rio Claro (ordem nº 16), nos autos da "ação ordinária de revisão e resolução contratual" ..., para:a) MODIFICAR a cláusula 3.12 do Contrato de ff. 24/28, para nela constar: No caso de ... com o presente processo; b) DECLARAR a rescisão do contrato de ff. 24/28, com CONDENAÇÃO do ... imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. No entanto, tal indenização ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.087259-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGENCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS - DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA COMPROVADO - CULPA PROMITENTE VENDEDOR - RECURSO IMPROVIDO. Pra o deferimento da tutela antecipada, imprescindível que todos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC estejam...

    ... a cobrança de parcelas referentes ao contrato em discussão, bem como depositasse em juízo o ..., desde o desembolso, nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.527136-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO. FALTA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1- Nos termos do art. 475 do Código Civil, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas...

    ... Comarca de Uberlândia, que, nos autos da ação de rescisão de contrato c/c indenização ... obrigações oriundas do contrato de compra e venda de imóvel. Destacam que o empreendimento ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.498486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. RETENÇÃO. MULTA. - O promissário comprador possui o direito potestativo de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber de forma imediata e em pagamento único a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor, sem culpa pelo distrato, o direito de reter parcela do montante. - A atual...

    ... formulados por Ernane Xavier, nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido de repetição ... previstas na cláusula 3.1, "d", do contrato (conforme esclarecido por meio da decisão dos ... transferência dos direitos de promessa de compra e venda realizado entre Josineide Francisca de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.498486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. RETENÇÃO. MULTA. - O promissário comprador possui o direito potestativo de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber de forma imediata e em pagamento único a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor, sem culpa pelo distrato, o direito de reter parcela do montante. - A atual...

    ... formulados por Ernane Xavier, nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido de repetição ... previstas na cláusula 3.1, "d", do contrato (conforme esclarecido por meio da decisão dos ... transferência dos direitos de promessa de compra e venda realizado entre Josineide Francisca de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.026111-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência se existir...

    ... contra a decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por ...Isso porque há contrato vigente entre as partes e a liminar foi ... de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda, requerendo a restituição do valor pago ...
  • Acórdão nº 50041997420218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL.  AINDA QUE NÃO SEJA COM FULCRO NO TEMA 971, MAS POR EQUIDADE E POR DISPOSIÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SE IMPÕE A INVERSÃO DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS....

    ... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... CORDEIRO DANTAS ajuizaram ação de rescisão de contrato contra GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E ...
  • Acórdão nº 50025085920208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (GTR HOTÉIS E RESORT LTDA). INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL.  Ainda que não seja com fulcro no Tema 971, mas por equidade e por disposição dos preceitos do código de defesa do consumidor, se impõe a inversão da incidência da cláusula penal, a...

    ... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ...LEONARDO MASOTTI ajuizou ação de rescisão de contrato contra GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E ...
  • Acórdão Nº 5082352-17.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CLARA TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

    ...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS ...

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