ação rescisão contratual com dano moral
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... entre as partes, registrado em aditivo contratual ... § 2o Poderá ser realizada a ... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ... II- o credor não pode ou não podia, moral" ou materialmente, obter a prova escrita da obriga\xC3" ...
-
Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADEIMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danosmateriais e compensação por danos morais, devido a atraso na entregade unidade...
-
Acórdão Nº 5038800-37.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANO MORAL E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDAS CONEXAS. INSURGÊNCIA QUANTO A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. FALTA DE REPASSE DE VALORES. AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE LOCATIVOS DA ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA COMPRADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 168231 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO" MORAL. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE ... 1. N\xC3" ... em 1999, mas até a data do ajuizamento da ação - 2005 -, o inadimplemento persistia e o imóvel ...
- Acórdão Nº 0005600-51.2008.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
-
Acórdão nº 2016/0001973-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO ... DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL ... "Não cabe indenização por dano moral quando os fatos ...
-
Acórdão nº 2015/0197796-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO....
... A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO ... ção da multa e o arbitramento do dano" moral, seria necessária ... a revisão do\xC2" ... -
Acórdão Nº 5002132-24.2021.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... , para condenar a ré, em razão da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado ... juízo a quo, já que sem respaldo contratual. Assim, pede a reforma da sentença nesses dois ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MORAL ...
-
Acórdão nº 2012/0096991-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
... OCORRÊNCIA. AÇÃO ... POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 ... -
Acórdão Nº 0003235-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-04-2023
... BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL, CUMULADA COM DANO ... inexigibilidade do débito e dano moral nº 0063638-12.2021.8.16.0014, reconheceu ... a ...
-
Acórdão Nº 0065818-64.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-11-2023
... Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO" DE RESCISÃO ... CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZA\xC3"ÇÃO POR DANO MORAL ... AQUISIÇÃO DE COTA DE IMÓVEL EM ...
- Acórdão Nº 0005600-51.2008.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
-
Processo nº 0050792-94.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA ... COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GRATUIDADE ...
-
Acórdão Nº 0183866-15.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-06-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. CONDOMÍNIO CRUZEIRO DO SUL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
... RECURSOS ... CONTRATUAL ... QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO ... administração, em virtude de rescisão contratual decorrente do ... alegado atraso na ... ocasiona dano moral indenizável ... 3. O Código de Defesa do ... não a partir do ajuizamento da ação, como constou do decisum ... entendimento ... -
Acórdão nº 1036410-88.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
Recurso Cível Inominado n. 1036410-88.2022.8.11.0001Recorrente: Ana Paula da SilvaRecorrida: Irineu Carlos TurazziEMENTARURSO INOMIDADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM DANO MORAL - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COM ASSINATURA EXPRESSA - VÍCIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O
... INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano Moral]Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA ... RURSO INOMIDADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0701235-32.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-04-2018
... Rescisão" do Contrato e Devolução do Dinheiro ... APELAÇ\xC3"ÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... COM PEDIDO DE IMENTO POR DANO MATERIAL ... E MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ...
-
Acórdão Nº 0847641-18.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2017
... EMENTA: CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM ... PEDIDO DE DANO ... MORAL E MATERIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ...
-
Acórdão Nº 0305554-47.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM COBRANÇA DE PARCELAS PAGAS E DANO MORAL. DECISÃO EXTRA PETITA. POSTULAÇÃO QUE DEVE SER EXTRAÍDA A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. TESE AFASTADA. ALEGADA MORA DO ADQUIRENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DE ENTREGA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO NA MODALIDADE IMÓVEL NA...
- Acórdão Nº 5003382-40.2019.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
-
Processo nº 0000999-16.2017.8.19.0207 de Vigésima Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... Trata-se ação de rescisão contratual cumulada com ...
-
Acórdão Nº 0001294-26.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MORAL E DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS ...