ação rescisória eleitoral

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  • Ação rescisória eleitoral
  • Ação Rescisória Eleitoral
  • Ação rescisória eleitoral
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação ... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. II- de ofício, ou mediante pedido da parte ...ARTIGO 24. Na ação rescisória, nos conflitos de competência, de jurisdição e ...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14 DE MAIO DE 1996. Acrescenta Dispositivo Ao Codigo Eleitoral, a Fim de Permitir a Ação Rescisoria em Casos de Inelegibilidade.
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ... do prazo para propositura de ação rescisória. § 2o Tratando-se de cópia digital de título ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...ósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...II- por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
  • Decisão Monocrática nº 7558 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Agosto de 2017
    ... ELEITORAL   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. (1318) Nº 0600055-97.2017.6.00.0000 – ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Octubre de 1997

    AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...

    ...(Ac. SBDI2-4395/97). JOD/OP. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997

    AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...

    ...(Ac. SBDI2-4395/97). JOD/OP. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997

    AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...

    ...(Ac. SBDI2-4395/97). JOD/OP. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997

    AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...

    ...(Ac. SBDI2-4395/97). JOD/OP. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997

    AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...

    ...(Ac. SBDI2-4395/97). JOD/OP. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997

    AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...

    ...(Ac. SBDI2-4395/97). JOD/OP. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997

    AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...

    ...(Ac. SBDI2-4395/97). JOD/OP. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997

    AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...

    ...(Ac. SBDI2-4395/97). JOD/OP. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ...
  • Acórdão nº 708424 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ...agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica. ...- Acórdão(s) citado(s). (AÇÃO RESCISÓRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL). AI ...
  • Acórdão nº 914579 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2015

    DIREITO ELEITORAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INELEGIBILIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.6. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais....

    ...agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Eleitoral. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República. ...
  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies
    ... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ...Rito processual da ação penal por crime eleitoral traçado nos arts. 355 ... utilizados como sucedâneo da ação rescisória, que só passou a ser admitida no processo ...
  • Acórdão nº 59017 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2013

    Ação Rescisória. Decadência. Configuração. Cabimento. Hipótese de inelegibilidade. 1. Conforme prevê o art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral, a ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, deve ser proposta no prazo de 120 dias da decisão irrecorrível, não tendo sido respeitado tal prazo, no caso. 2. A rescisória somente é admissível para desconstituir julgados que versem sobre...

    TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N° 590-17.2013.6.00.0000 -CLASSE 5- PORTO ALEGRE - RIO GRANDE ...
  • Acórdão nº 1459 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 1999

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14.05.1996, QUE ACRESCENTOU A ALÍNEA 'J' AO INC. I DO ART. 22 DO CÓDIGO ELEITORAL). SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA SOBRE INELEGIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA LEI: INADMISSIBILIDADE. Não ofende a Constituição Federal a instituição de uma Ação Rescisória...

    ... Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da ...22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15/7/65), na redação que lhe ...AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL, EFEITO SUSPENSIVO, COISA. JULGADA. ...
  • A justiça eleitoral
    ... improbidade administrativa e, como tal, devem ser objeto da ação prevista na Lei n. 8.429/92, a ser dirigida também à Justiça Comum, .... 6.2. Ação Rescisória Eleitoral . Por força da LC 86/96, acrescentou-se ao rol de ...
  • Acórdão nº 73510 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Agosto de 2013

    Ação Rescisória. Acórdãos. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso especial. Condenação. Ação de investigação judicial eleitoral. 1. Conforme já decidiu o TSE, ¿Recurso inadmissível não tem o efeito de obstaculizar o trânsito em julgado de pronunciamento judicial, possuindo a última decisão no processo natureza declaratória¿ (AgR-AR nº 221, rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.9.2005). No mesmo sentido:

    rni . 4 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N° 735-10.2012.6.00.0000 -CLASSE 5- BETIM - MINAS GERAIS ...
  • Acórdão nº 499467 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Febrero de 2014

    Agravo regimental. Recurso especial. Representação por doação acima dos limites legais. Ação rescisória. Cabimento. 1. Nos termos do art. 22, I, j, do Código Eleitoral, a ação rescisória somente terá cabimento perante o Tribunal Superior Eleitoral e em casos que versarem sobre inelegibilidade, não se prestando, portanto, a rescindir acórdão proferido em sede de representação por doação acima dos...

    ...Representação por doação acima dos limites legais. Ação rescisória. Cabimento. 1. Nos termos do art. 22, 1, j, do Código ...

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