ação rescisória requisitos
-
Acórdão nº 1.0000.22.146323-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a liminar postulada em ação rescisória quando ausentes os requisitos necessários à sua concessão.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-585/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC A controvérsia em torno da interpretação da r. sentença exeqüenda e dos termos de norma coletiva não viabiliza o pedido rescisório, carecendo do devido prequestionamento, ademais, as violações legais apontadas. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... MCP/kas/ca ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ... DO ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ... no que se refere ao cumprimento dos requisitos" norteadores da associação sem vínculo empregat\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-614100-78.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESCARACTERIZADO. 1. -AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode...
... GMALB/mal/AB/mn ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70-, o que não ocorreu. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-366-82.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região julgou improcedente a ação rescisória por considerar não atendidos os requisitos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC. 2. Foi indicada pelo autor, como decisão...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO RESCINDENDA ... ória por considerar não atendidos os requisitos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-431-77.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região julgou improcedente a ação rescisória por considerar não atendidos os requisitos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC. 2. Foi indicada pelo autor, como decisão...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO RESCINDENDA ... ória por considerar não atendidos os requisitos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-216/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA PERSEGUIDA. 1. O êxito da Ação Cautelar, que visa suspender execução de decisum atacado via Ação Rescisória, condiciona-se à demonstração inequívoca da possibilidade de procedência desta demanda, bem como da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que se acha...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/afs/sgc ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS ... AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-393-65.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região julgou improcedente a ação rescisória por considerar não atendidos os requisitos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC. 2. Foi indicada pelo autor, como decisão...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO RESCINDENDA ... ória por considerar não atendidos os requisitos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC ... -
Processo nº 0013952-17.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Ação Rescisória. Petição Inicial que Não Preenche Os Requisitos Previstos No Art. 320 Cc 321 Do Cpc. Ausência de Cópia Integral Do Julgado Rescindendo. Aberta a Oportunidade Da Correção de Vício Sanável. Não Atendimento. a Inexistência de Cópia Integral Dos Autos Da Ação Originária, Peça Essencial, Implica a Ausência de Pressuposto Processual Indispensável À Propositura Da Ação Rescisória,
... OITAVA CÂMARA CÍVEL ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0013952-17.2018.8.19.0000 ... OS REQUISITOS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.011443-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2020
AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 966 DO NOVO CPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-107/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC A carência de prequestionamento da alegada nulidade por ausência de citação válida e o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, à luz do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, inviabilizam o acolhimento do pedido rescisório. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... MCP/kas/ca ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ... ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-808/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC A carência de prequestionamento das violações constitucionais apontadas inviabilizam o acolhimento do pedido rescisório, atraindo o obstáculo do Enunciado nº 298/TST. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... MCP/kas/rom ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ... ART ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO TRANSFORMADAS EM FOLGAS REMUNERADAS MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. OJ 48 DA SBDI-2. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES ... O Réu demonstrou a satisfação dos requisitos de que trata a Lei 5.584/70. Deve-se, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO TRANSFORMADAS EM FOLGAS REMUNERADAS MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. OJ 48 DA SBDI-2. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES ... O Réu demonstrou a satisfação dos requisitos de que trata a Lei 5.584/70. Deve-se, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO TRANSFORMADAS EM FOLGAS REMUNERADAS MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. OJ 48 DA SBDI-2. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a...
... AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES ... O Réu demonstrou a satisfação dos requisitos de que trata a Lei 5.584/70. Deve-se, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9340/2008-0074-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento não...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE ... DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se ... -
Acórdão nº 1204836 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001197-02.2020.5.06.0000), 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão da agravante de modificação da decisão que indeferiu o pedido liminar por ausência dos requisitos exigidos pelo disciplinamento legal, há de ser mantido o decisum vergastado em sua integralidade. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... AGRAVADA : DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA ... ADVOGADO : RICARDO LOPES GODOY ... REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. Inexistindo fato novo a ... -
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haverregistro de marca notória vigente, nem declaração do...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000760-29.2018.5.06.0000), 05-02-2019
Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se liminar parcialmente deferida em sede de Ação Rescisória, eis que presentes os requisitos alusivos ao periculum in mora, conclusão não infirmada pelos argumentos esposados no recurso em exame.
... liminar parcialmente deferida em sede de Ação Rescisória, eis que presentes os requisitos ... -
Acórdão nº AgRg na AR 4737 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. CUMULAÇÃO COM PARCELA DE QUINTOS INCORPORADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. 1. O art. 489 do CPC, com a redação alterada pela Lei 11.280/2006, positivou entendimento doutrinário e jurisprudencial que reconhece a possibilidade de se antecipar os...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AC-459/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Atendidos os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, afigura-se insubsistente a pretendida reformulação do despacho concessivo de liminar incidental à rescisória. Agravo regimental desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ORDINÁRIO EM O RESCISÓRIA ... Atendidos os requisitos do perigo da demora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000071-48.2019.5.06.0000), 08-04-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É de ser desprovido o Agravo Regimental, que se destina a rever decisão, que, de forma fundamentada, negou a concessão da medida cautelar pretendida, por não vislumbrar o preenchimentos dos requisitos legais para tanto, notadamente...
... da 6ª RegiãoEMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000322-08.2015.5.06.0000), 25-08-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. REJEIÇÃO. Afigura-se desprovido o Agravo Regimental que traz insurgência em face de despacho deferitório da liminar requestada em Ação Rescisória, sempre que resultar correta a compreensão da existência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora".
... EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-280100-49.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA JULGADA IMPROCEDENTE. I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Acórdão recorrido em que, embora não deferido o pleito de assistência judiciária gratuita, concedeu-se à ré, ex officio, o benefício da Justiça Gratuita de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, em face
... GMEMP/aas/syi RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA JULGADA ... se revela cabível quando atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do ...