ação rescisória requisitos

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AI Nº 751.478 RG/SP 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 751.478 RG/SP, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisito de admissibilidade de Ação Rescisória. 2. Nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil e

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AI Nº 751.478 RG/SP 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 751.478 RG/SP, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisito de admissibilidade de Ação Rescisória. 2. Nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil e

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AI Nº 751.478 RG/SP 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 751.478 RG/SP, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisito de admissibilidade de Ação Rescisória. 2. Nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil e

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AI Nº 751.478 RG/SP 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 751.478 RG/SP, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisito de admissibilidade de ação rescisória. 2. Nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil e

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AI Nº 751.478 RG/SP 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 751.478 RG/SP, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisito de admissibilidade de Ação Rescisória. 2. Nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil e

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AI Nº 751.478 RG/SP 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 751.478 RG/SP, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisito de admissibilidade de Ação Rescisória. 2. Nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil e

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AI Nº 751.478 RG/SP 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 751.478 RG/SP, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisito de admissibilidade de Ação Rescisória. 2. Nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil e

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AI Nº 751.478 RG/SP 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 751.478 RG/SP, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisito de admissibilidade de Ação Rescisória. 2. Nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil e

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AI Nº 751.478 RG/SP 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 751.478 RG/SP, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisito de admissibilidade de Ação Rescisória. 2. Nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil e

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA. Este Tribunal, por meio da Resolução nº 111/2002, publicada no DJU de 11/4/2002, deu nova redação ao Enunciado nº 363, para consignar, expressamente, e assegurar à parte reclamante o direito à diferença decorrente do pagamento inferior ao salário mínimo legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA FUNDADA EM PRECEDENTES DESTA E. CORTE. I - Somente em casos excepcionalíssimos a jurisprudência desta Corte tem admitido a concessão de medida antecipatória de tutela visando a sustação dos efeitos do julgado rescindendo, eis que não é razoável presumir-se a existência da aparência do bom...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 485 DO CPC. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. 1. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcional, sendo cabível, apenas, quando...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. DESTRANCAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO. PERDA DE OBJETO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LICITAÇÃO CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - LINHA DE ÔNIBUS - ART.485, INCISOS VII E IX, CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Pedido de antecipação de tutela em ação rescisória destinada a desconstituir julgamento proferido em mandado de segurança, em que se...

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA EM SUA INTEGRALIDADE. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.096.244/SC (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA), DO QUE SE DEFLUI A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. 1. A eg. Terceira Seção, ao...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. 3. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. 4. Ação rescisória. Requisitos. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito Processual Civil. 3. Ação rescisória. Requisitos de admissibilidade. Controvérsia que se enquadra no âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo a matéria tratada nos autos já sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, afigura-se a sua natureza constitucional, devendo ser afastada a aplicação da súmula 343 do STF.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTESTAÇÃO GERNÉRICA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Para a aferição da ocorrência de violação de preceito legal, em ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha adotado tese sobre o conteúdo da norma tida como violada pela parte autora. Nã

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO AOS RÉUS. ISENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior evoluiu para deixar de condicionar o deferimento dos honorários advocatícios em ação rescisória ao atendimento dos requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Nos termos da nova redaçã

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, evidenciada a plausibilidade do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, evidenciada a plausibilidade do...

AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. JUNTADA DE CÓPIA ILEGÍVEL DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INDEFERIMENTO. I - A petição inicial apresentada pelo autor não atende aos requisitos do art. 283, do CPC, uma vez que, embora tenha sido oportunizado a juntada de cópia do recurso especial, a fl. 160 do documento...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE - RITO SUMÁRIO - LITISCONSÓRCIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR EM RELAÇÃO AO CO-RÉU NÃO CITADO - NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ-RECORRENTE