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AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. OFENSA AO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem a observância do requisito da prévia aprovação em concurso, implica nulidade do ato, com efeitos ex tunc, não surtindo nenhum crédito trabalhista. É devido apenas o pagamento dos dias efetivamente...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273 DO CPC. PILOTO DA AVIAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ APOSENTADO. PRETENSÃO DE REDUZIR GRATIFICAÇÃO À MINGUA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual indeferiu o pleito para antecipação...

AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA Nº 83 DO TST. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. A natureza constitucional da matéria versada na presente ação afasta o óbice previsto no Enunciado nº 83 do TST e na Súmula nº 343 do STF - Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 29. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. OFENSA AO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. A contratação

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VIA ADEQUADA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBJETO IDÊNTICO AO DE EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO OPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu

Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. 2. Cabimento. Falta dos requisitos de embargabilidade. 3. Interposição de embargos que buscam a rediscussão de matérias não apreciadas no acórdão embargado por ausência de impugnação da decisão agravada. Impossibilidade. Precedentes. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. 6....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A agravante impugna decisão que, seguindo a jurisprudência desta Corte Superior, entendeu que a verificação da presença dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE RESCINDIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I - Conforme preceitua o art. 1.022, I a III, do CPC, há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os...

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA EM SUA INTEGRALIDADE. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.096.244/SC (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA), DO QUE SE DEFLUI A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. 1. A eg. Terceira Seção, ao...

I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de ação rescisória exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, hipótese verificada nos autos. Agravo regimental provido.

Ementa: Ação Rescisória. Requisitos. Cpc/73. Ofensa a Coisa Julgada. Violação a Literal Dispositivo de Lei. Documento Novo. Inexistência. Evidenciada a Inexistência Dos Requisitos Legais - Ofensa À Coisa Julgada, Violação a Dispositivo de Lei e Documento Novo Capaz de Influir No Julgamento - impõe-se a Improcedência Do Pedido Formulado Em Ação Rescisória.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, evidenciada a plausibilidade do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, evidenciada a plausibilidade do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, evidenciada a plausibilidade do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme bem decidiu o TRT, não prospera a arguição do autor, ora recorrente, de ofensa à cláusula de reserva de plenário, assegurada no artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista que aquela Corte, ao proferir o acórdão rescindendo, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 7

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comporta conhecimento o recurso ordinário, por total ausência de fundamentação, se a parte recorrente limita-se a renovar as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações de lei

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comporta conhecimento o recurso ordinário, por total ausência de fundamentação, se a parte recorrente limita-se a renovar as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações de lei

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comporta conhecimento o recurso ordinário, por total ausência de fundamentação, se a parte recorrente limita-se a renovar as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações de lei

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 489 DO CPC. AFIRMAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que é incabível a aferição dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada em recurso especial, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Para avaliar a pertinência da tese

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comporta conhecimento o recurso ordinário, por total ausência de fundamentação, se a parte recorrente limita-se a renovar as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações de lei

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comporta conhecimento o apelo, por total ausência de fundamentação, se o autor, nas razões do recurso ordinário, apenas renova a arguição de afronta ao...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, III, DO TST. De acordo com o item III da Súmula nº 192 desta Corte, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comporta conhecimento o recurso ordinário, por total ausência de fundamentação, se a parte recorrente limita-se a renovar as alegações expendidas na petição