ação rescisória trabalhista documentos necessários

1812 resultados para ação rescisória trabalhista documentos necessários

  • Classificação vLex
  • Acordão nº 0010434-66.2010.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... responsável pela execução da ação 1924 até final de 2003. Com a edição ... a quantificação dos dias necessários à prorrogação contratual em razão ..., não foram encaminhados documentos que avaliem a relação de ... Globais e Compensações Trabalhistas, elaboradas de forma a proteger o ... AR 133 / RS - AÇÃO RESCISÓRIA. Relator Ministro CLAUDIO SANTOS - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-26500-77.2007.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. SINDIC NCIA. INSISTÊNCIA NA MEDIDA APURATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E 462 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 410 DO TST. 1.1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. ... de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em ...II- por ação rescisória, depois de transitada em julgado a ... ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à ...

  • Acordão nº 0052500-97.2007.5.04.0701 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

    ... efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista é regular, mesmo que fora da conta vinculada do empregado. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. Tendo a contribuição em tela a natureza de tributo, segundo o artigo 217, inciso I, do CTN, imperativa a notificação pessoal do devedor, na forma do art. 145 do Código Tributário Nacional, com relação ao ato de lançamento - através da emissão

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2

    . 1 AÃO RESCISÓRIA. AÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ... incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, ... salarial do crédito trabalhista e o superprivilégio que lhe deita ... no cartório de títulos e documentos não terá valor perante terceiros. A ... do advogado, sejam necessários. A procuração assim outorgada não ...

  • Acordão nº 20111214585 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Setembro de 2011

    INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com a duração da jornada diária de trabalho, o art. 71 da CLT determina a concessão do intervalo, o qual se destina à recomposição física do trabalhador, por intermédio da alimentação. A Portaria MTE 208/2006, de 28/12/2006, autorizou a redução do intervalo intrajornada para 45 minutos, porém teve vigência somente

    ...�o os direitos patrimoniais trabalhistas de caráter privado, seja antes da ... é de uma indenização rescisória, a qual não pode ser vista como ... julgou procedente em parte a ação e condenou a Reclamada ao pagamento de ...; d) o perito não analisou documentos, tais avaliações ergonômicas, ... todos os elementos necessários para sua elaboração. Reconhecida a ...

  • Do Processo Judiciário do Trabalho

    ... TST - CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI ...100 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as ...I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia ..., todas as petições e documentos que instruírem o processo, não ... revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei n. 8.952, de ...

  • Acordão nº 20111470581 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Novembro de 2011

    PROCESSO TRT/SP n° 0106500-08.2008.5.02.0462 PROCESSO TRT/SP n° 0106500-08.2008.5.02.0462 (20110264902) RECURSO ORDINÁRIO - 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1º RECORRENTE: BRASCOLA LTDA 2º RECORRENTE: ALMIR BATISTA PAULINO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESATIVAÇÃO PARCIAL E GRADUAL DO ESTABELECIMEN...

    ... do segurodesemprego pois os documentos necessários para am movimentação do ... do pagamento das verbas rescisórias, mas também na consequência da não ... membro da CIPA inviabiliza a sua ação fiscalizadora e educativa, sendo motivo ...�ão rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da ...

  • Do processo em geral

    ... CPC, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz ... entregar os originais dos documentos fac-similados. Interpõe, o vencido, ... do prazo para interposição de ação rescisória. Os documentos cuja ... de dados e de documentos necessários à instrução do processo. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das ...-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr ...III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;. ... efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos ... o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ... processo em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito ...O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento ... a presença dos requisitos necessários à sua concessão, quais sejam, o ... petição inicial do arresto documentos que comprovem o inadimplemento do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-181/2004-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Março de 2006

    ... ao TRT, apenas na apreciação do mérito da Rescisória - e após devidamente instruída a ação, a...

  • Decisões Monocráticas nº 32963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Junho de 2014

    Relatório Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por José Ferreira e Maria Sueli de Araújo Moreira, em 16.5.2014, contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, pelo qual determinado o recálcul[o]/absor[ção] [d]os montantes pagos a título de vantagens judiciais relativas a planos econômicos (…), recebidos pelo...

    ...114/92 (Reclamação Trabalhista n. 655/91 e Acórdão n. 1.383/92), o ... de Rondônia – Unir ajuizou ação rescisória, julgada improcedente em ... pretendida, a análise dos documentos juntados evidencia não haver a ...A carência de documentos necessários ao esclarecimento das razões ...

  • Decisão da Presidência nº 32963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Junho de 2014

    Relatório Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por José Ferreira e Maria Sueli de Araújo Moreira, em 16.5.2014, contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, pelo qual determinado o recálcul[o]/absor[ção] [d]os montantes pagos a título de vantagens judiciais relativas a planos econômicos (…), recebidos pelo...

    ...114/92 (Reclamação Trabalhista n. 655/91 e Acórdão n. 1.383/92), o ... de Rondônia – Unir ajuizou ação rescisória, julgada improcedente em ... pretendida, a análise dos documentos juntados evidencia não haver a ...A carência de documentos necessários ao esclarecimento das razões ...

  • Da execução

    ... à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes ..., ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... fiscal proposta com base em documentos apenas assinados digitalmente, pois a ... fundo relacionado a verbas rescisórias ou reconhecimento de dívidas ... atividades, sem possuir os necessários recursos financeiros para fazer face ...

  • Acórdão nº 70036013878 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... SPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM OFENSA À COISA JULGADA (ART. 485, IV DO CPC). Coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença. A desconstituição do julgado com fundamento no art. 485, IV do CPC pressupõe que a decisão rescindenda tenha sido prolatada após o trânsito em julgado do decisum gerador da coisa julgada tida por violada. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-46700-56.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2012

    ... hipótese dos autos, não há a reprodução de uma ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, mas suposta desarmonia entre a transação e a sentença constitutiva proferida no mesmo processo em que realizado o acordo, configurando incabível o pedido de desconstituição da sentença ...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ... o direito de acesso à justiça (ou de ação e de defesa) e o direito ao processo (ou as ... os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral de tutela executiva. No ... suas alegações, porque, em regra, os documentos da relação de emprego ?cam na posse do ...b) 2 anos para instaurar a ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão;. ...

  • Decisão da Presidência nº 28943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado, tempestivamente, por Roberto Ribeiro Silva contra o Acórdão 1.227/2010 da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, resultante de deliberação realizada em 23/3/ Neste ato, a Corte de Contas, em síntese, julgou ilegal a aposentadoria do Impetrante e a ela negou o regi...

    ... proferida na Reclamação Trabalhista 670/91, que teria transitado em julgado ... não se reveste de natureza rescisória) a reabrir o debate jurídico acerca do ... salarial devida em face da Ação Trabalhista 670/91. À fl. 38, o então ... admite a juntada ulterior de documentos necessários à comprovação de seus ...

  • Decisões Monocráticas nº 28943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado, tempestivamente, por Roberto Ribeiro Silva contra o Acórdão 1.227/2010 da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, resultante de deliberação realizada em 23/3/ Neste ato, a Corte de Contas, em síntese, julgou ilegal a aposentadoria do Impetrante e a ela negou o regi...

    ... proferida na Reclamação Trabalhista 670/91, que teria transitado em julgado ... não se reveste de natureza rescisória) a reabrir o debate jurídico acerca do ... salarial devida em face da Ação Trabalhista 670/91. À fl. 38, o então ... admite a juntada ulterior de documentos necessários à comprovação de seus ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-80-55.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Setembro de 2012

    ... de exibição de documentos preparatória à ação rescisória, visando a exibição de testes psicológicos por si realizados em seus originais. Ainda que se considere possível a aplicação dos efeitos dos artigos 319 e 359 do CPC ao processo cautelar de exibição de documentos por expressa autorização do disposto no art. 845 do CPC, o presente caso tem contornos que desautorizam reconhecer como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos...

  • Acórdão nº 2009/0131034-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável

    ...PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR ...2. Ação rescisória julgada improcedente. (AR ... o rigor quanto ao exame dos documentos admitidos como início de prova:. ... pela Justiça Especializada Trabalhista no combate a tais práticas. É essa a ... probatórios materiais, necessários à comprovação do exercício de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-47300-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja, quando o órgão julgador...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... da jurisdição trabalhista. Ainda que tenha um título executivo ... destaca Araken de Assis 7 , a ação executória sempre se baseará no ... ser atacável pela ação rescisória, independentemente de tratar-se de ... determinadas obrigações em documentos que a lei atribuiu força executiva. ..., a cada dia são necessários instrumentos processuais mais eficazes ...