ação rescisória trabalhista documentos necessários
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... , aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer ... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ... II - transmissão ... é o final do prazo para interposição de ação rescisória ... § 5º Os documentos cuja ... necessários à instrução do processo ... § 1º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ... do prazo para propositura de ação rescisória ... § 2o Tratando-se de cópia digital de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... II- por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... , salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... ósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito ... § 5º A ... físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das prestações assumidas em ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-361/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de não ser admitido o reexame do conjunto probatório dos autos do processo originário, em se tratando de ação rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do CPC Item nº 109 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2. Na hipótese dos...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. CARA C ... necessários para o enquadramento na g a rantia provisória de ... AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS APÓS A DECISÃO RESCINDENDA ... ção contido na recl a mação trabalhista originária ... Em sua petição inicial, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-181/2004-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA EM ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TRT. CONSTATAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. Ajuizada Ação Rescisória com fulcro no artigo 485, IX, do CPC, a petição inicial restou indeferida, de plano, pelo Relator do processo no Tribunal de origem, com fundamento na OJ 109 da SBDI-2 do TST. A questão...
... RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA EM ERRO DE FATO ... , de modo a permitir-lhe juntar outros documentos que entendesse necessários à compreensão da ... ter sido apresentadas na Reclamação Trabalhista, documentos essenciais para firmar a convicção ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , se apresentado um dos seguintes documentos: ... I - Diploma de escola oficial ou ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... iluminação e outros que se fizerem necessários" à segurança e ao confôrto das mulheres, a crit\xC3" ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ... previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida, no prazo de 2 (dois) anos, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... • Ação rescisória — Imunidade de jurisdição na execução – ... , a entrega de instrumentos necessários à execução, como existem aqueles trabalhos que ... , que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 600-02.2019.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463 DO TST. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 ... 2. No caso, os documentos contábeis apresentados pelo Autor ... que figurou como reclamante na ação trabalhista. 3. Não há, porém, como retirar a ... litisconsortes passivos necessários atrai o reconhecimento da decadência do direito ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... coleção, que tratam dos requisitos necessários a essa heterointegração de normas, consistente ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... ) valor de depósito prévio em ação rescisória (art. 836 da CLT), c) valor de multa por ... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em ... pode ser atacável pela ação rescisória, independentemente de se tratar de conciliação ... ção trabalhista, a cada dia, são necessários instrumentos processuais mais eficazes para a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ... do prazo para propositura de ação rescisória ... § 2º Tratando-se de cópia digital de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o Procurador-Geral ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... ção, a norma só é aplicável aos documentos exigíveis , não incidindo, portanto, no ... VI — na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; ... aqui alguns esclarecimentos são necessários. Ao comentarmos o caput deste artigo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 18-04.2021.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM TODA A SUA DIMENSÃO. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com o propósito de...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 ... çar o mérito da causa, à míngua de documentos necessários ao ... pleno julgamento da ... e o exame das parcelas de natureza trabalhista ... perseguidas, ponto sobre o qual se ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 579-62.2020.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PEÇAS DO PROCESSO MATRIZ. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCISÓRIO. INOBSERVÂNCIA, PELO TRT, DO ART. 321 DO CPC DE 2015. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA EX OFFICIO. 1.
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO ... aparelhada com todos os elementos necessários ... para permitir o rejulgamento da ... em julgado; nada mais da Reclamação Trabalhista originária foi apresentado nestes ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... alegações, pois, via de regra, os documentos da relação de emprego ficam na posse ... aparelhada para os esclarecimentos necessários, e, se não atendido, presume verdadeiras as ... : tutelas de urgência, ação rescisória, ordem preferencial de penhora, hipóteses legais ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito ... § 5º A ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das prestações assumidas em ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... acesso a todas as informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas funções ...
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Dos Pressupostos Recursais
... sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e ... pressupostos processuais e condições da ação na esfera recursal ... Os pressupostos ... Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os ... praticar todos os atos processuais necessários para que a decisão não corra o risco de ser ... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... do prazo para propositura de ação rescisória ... § 2º Tratando-se de cópia digital de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... e prestados todos os esclarecimentos necessários ... § 5º Quando a perícia for inconclusiva ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... , de modo preciso, todos os fatos necessários ao conhecimento do juiz, e, em seguida, formular ... originária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a ... que deva ser comprovado mediante documentos, estes devem acompanhar, desde logo, a inicial, ...