ação rescisória tributária
- Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
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Rescisão das decisões em matéria tributária: questionamentos sobre a eficácia ex tunc como regra geral da ação rescisória
O artigo busca questionar o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência nacionais de que a decisão rescisória possui, em regra, eficácia ex tunc. Com enfoque nas relações tributárias de trato sucessivo, propõe-se uma reflexão sobre o conflito entre os efeitos da ação rescisória e os princípios jurídicos que tutelam os atos consolidados no passado, ao amparo da decisão rescindenda....
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Acórdão nº 2012/0010493-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... RESCISÓRIA ... RESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, MESMO EM SE ... tributária ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4872 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.872 - PE (2011⁄0286704-9) ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO ...
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Acórdão nº 2004/0139833-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... do prazo para propositura de ação rescisória ... § 2o Tratando-se de cópia digital de ...
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Acórdão nº 2008/0020405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ...
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Acórdão nº 2007/0114251-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS ...
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Acórdão nº 2009/0183442-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ... PARADIGMAS ... em mandado de segurança, ação" rescisória, habeas ... corpus, tampouco\xC2" ...
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Acórdão nº 2002/0174660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.677 - PI (2002/0174660-3) ... ICMS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". VALORES PAGOS A MAIOR, POR ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ...
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Acórdão nº 2007/0223384-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2011/0034402-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.640 - DF (2011⁄0034402-3) ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO ESTIMADO ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ...
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Acórdão Nº 1868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. FATO NÃO PROVADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE ERRO DE FATO. SUPERVENIÊNCIA DE SÚMULA. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCISÃO
... 02/05/2022 ... SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.868 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ... ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2002/0009062-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.159 - SP (2002/0009062-4) ... DECADÊNCIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 2004/0013447-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.032 - PB (2004/0013447-4) ... COMPENSAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E MONTADORA. FATO ...
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Acórdão nº 2007/0010723-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.695 - GO (2007/0010723-9) ... TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... II- por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Acórdão nº 2005/0096677-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.342 - SP (2005/0096677-0) ... ao regime de substituição tributária, realizar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7040-21.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento não...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE O JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE ... DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9340/2008-0074-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento não...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE ... DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074813820194050000), 21-10-2020
PROCESSO Nº: 0807481-38.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE ADVOGADO: Francisco Michel Rocha Do Nascimento e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO
... Nº: 0807481-38.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ... inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue a reter e a recolher a ...