ação restabelecimento pensão
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios ... , se for o caso, a partir do restabelecimento do pagamento do benefício ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2014/0171112-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFLEXOS DA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. S&
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... RESTABELECIMENTO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se ... V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares; ...
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Acórdão nº 2007/0180683-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. RESTABELECIMENTO ... ão compreende o da pretensão vinculada na Ação Ordinária. No contexto, para se verificar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia ... § 5º O aditamento ... 10) do restabelecimento da sociedade conjugal; ... 11) ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO ... AÇÃO E O ATO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO ... pelo autor e o ajuizamento da ação, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.467483-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA SOLTEIRA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a análise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código...
... de tutela pleiteada, para restabelecimento da penso por morte recebida pela autora, na ... -
Acórdão Nº 0000184-20.2013.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. A comprovação do restabelecimento da condição de saúde que resultou no pagamento da pensão mensal e temporária, para fins de verificar a manutenção ou não do pagamento de pensionamento mensal, necessita da interposição de ação revisional, sendo certo que a matéria envolve...
... RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. PENSÃO MENSAL IA. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. A comprovação do restabelecimento ... -
Acórdão nº 2012/0037907-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO" ... EM QUE SE PLEITEIA CONCESSÃO \xC2" ... restabelecimento ... ão da revisão no deferimento da pensão por morte. Assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134339520194050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0813433-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LAIZE DA COSTA DIAS ADVOGADO: Leonardo Sales Xavier e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801847-18.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... do Rio Grande do Norte que, nos autos da ação ordinária de origem, determinou o to do pagamento de pensão estatutária à autora ... Assevera a ... AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116567520194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0811656-75.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: MOEMA ROSA VERCOSA ADVOGADO: Miguel Victor Vasconcelos Mesquita e outro CURADOR: BEATRIZ CRISTINA VERCOSA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813357-21.2019.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA:...
... ão Judiciária do Ceará que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela liminar, ra manter o pagamento da pensão da autora nas condições em que vem recebendo, ... ória de urgência satisfativa (restabelecimento do pagamento de pensão), gizada no art. 300 do ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO PORMORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIAECONÔMIA. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIADO RGPS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivandoo restabelecimento de pensão por morte, concedido com base na Lei n.3.373/1958. Por sentença,
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Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOCIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. BENEFÍCIO DE RENDA VITALÍCIA TRANSFORMADOEM RENDA POR PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DO CDC. OMISSÃO DEINFORMAÇÃO. VICIO DE VONTADE. ANULAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "O
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Acórdão nº 1.0000.22.024681-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa previdenciária. Súmula 729 do STF.2. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, cabendo ao interessado...
... Minas Gerais - IPSM, visando ao restabelecimento de penso por morte que recebeu durante mais de 40 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024681-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa previdenciária. Súmula 729 do STF.2. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, cabendo ao interessado...
... Minas Gerais - IPSM, visando ao restabelecimento de penso por morte que recebeu durante mais de 40 ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃOEMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivandoo restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-seimprocedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.Esta
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... INSS provido, com o restabelecimento da sentença ...
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Decisão Monocrática nº 50207480820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-01-2022
PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. Na ação de restabelecimento de pensão previdenciária, o pagamento das parcelas vencidas após o trânsito em julgado não se submete ao rito dos precatórios, pois a sentença que determina a reimplantação do benefício possui eficácia mandamental. Recurso provido.
... TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) ... pensão por morte. RESTABELECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. pagamento. trânsito ... -
Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DIRIGIDO AOSTJ. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. RECEBIMENTO COMO AGRAVOINTERNO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO PORMORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. ALEGADA OMISSÃO NADECISÃO...
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Acórdão nº 1.0145.11.039622-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENSÃO POR MORTE - RESTABELECIMENTO DA PENSÃO CONCEDIDA EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DAS PARCELAS SUSPENSAS - DEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O simples fato da autarquia ter cancelado temporariamente a pensão do autor não gera danos morais, sem a realização de prova robusta...
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Acórdão nº 1.0145.11.039622-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENSÃO POR MORTE - RESTABELECIMENTO DA PENSÃO CONCEDIDA EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DAS PARCELAS SUSPENSAS - DEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O simples fato da autarquia ter cancelado temporariamente a pensão do autor não gera danos morais, sem a realização de prova robusta...
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Acórdãos nº 9278247-77.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... º 9278247-77.2008.8.26.0000 NATUREZA: PENSÃO COMARCA: SÃO PAULO - 1.VARA APELANTE: ROQUE ... 8544/13 Ação visando ao restabelecimento da pensão ...