ação restituição valores
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de ... , garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea ... ARTIGO 38 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, ... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... 36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ideais, considerando-se tão-somente os valores efetivamente recebidos pela alienação ... § 2.Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ... ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ... É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído ... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... s) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos ... aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores ... #Incluído ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II – valores oriundos de programas assistenciais de ... artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ... 28 desta Lei, a fim de obter a restituição dos valores indevidamente pagos a título de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... 32, bem como o recebimento de outros valores", expressamente previstos no contrato de participa\xC3" ... de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados ... e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... á decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ... haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos ... “Art. 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários - IOF, quando aplicável ... § 4º ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ão as informações prestadas sobre os valores da remuneração na forma prevista no § 21 do ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... “Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 7o Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6o ... , se este tiver direito à restituição; ... b) exigida por meio de lançamento ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; ... VI - que possuir, em comum com ... 48 e 49 não implica restituição" ou compensação de quantias pagas ... Da Subven\xC3" ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção fiscal, seguidos dos respectivos valores; ... III - formalizada a opção, o optante ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... é aplicável somente se a soma dos valores dos créditos tributários for superior a R$ ... relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ção ou propriedade de bens, direitos ou valores" provenientes, direta ou indiretamente, de infraç\xC3" ... da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta ... do Tesouro Nacional, em subconta de restituição; ... II - nos processos de competência da ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... II - valores oriundos de programas sociais de transferência ... as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... I - quando se tratar de pedido de restituição de tributos; ... II - quando se tratar de ... fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula ... sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei orçamentária anual ...
-
Acórdão nº 2014/0103942-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS E SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO. INCIDÊNCIA DA...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... BLOQUEADOS. ... , no sentido de que os valores" bloqueados por ocasião do Plano \xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, ... patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ... viabilizar a satisfação consensual dos valores devidos àquela Secretaria ... #Incluído ...