ação restituição valores pagos
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, ...ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991. § ..., desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação. ...36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ideais, considerando-se tão-somente os valores efetivamente recebidos pela alienação. ... da incorporação que não tenham sido pagos ao incorporador até a data da decretação da ...§ 2.Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários. #Incluído pela Lei nº 14.382, de ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ..., deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice ... do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ... artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a ...É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que ...pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis ..., de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ...ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...II – valores oriundos de programas assistenciais de ... II e III do caput deste artigo poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias. § ... artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ...28 desta Lei, a fim de obter a restituição dos valores indevidamente pagos a título de ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
...32, bem como o recebimento de outros valores", expressamente previstos no contrato de participa\xC3"... de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados ..., para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3.O contemplado poderá ... e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ão as informações prestadas sobre os valores da remuneração na forma prevista no § 21 do ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em decorrência da habilitação a que se referem ...“Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários;. VI - que possuir, em comum com ...ção e da COFINS-Importação efetivamente pagos na importação dos produtos de que trata o art. ...48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Seção XV . ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção fiscal, seguidos dos respectivos valores;. III - formalizada a opção, o optante agirá ... e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei nº ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ...II - valores oriundos de programas sociais de transferência ...Para fins de atualização dos valores pagos em atraso, serão aplicados os mesmos critérios ... as providências necessárias à restituição...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os seguintes rendimentos de capitais e valores mobiliários, exceto os de dívidas públicas:. ... e quaisquer outros proventos ou vantagens pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...CAPÍTULO V. Da restituição. ARTIGO 170. Os contribuintes que pagarem ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de ..., garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea. ARTIGO 38. A sociedade ...ítulo s a que se refere êste artigo serão pagos, nas épocas próprias, pelas repartições ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o ... satisfeitos pelos bens da massa, depois de pagos os primeiros. #Incluído pela Lei nº 9.457, de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de ...IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ... a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1252223 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme definido no julgamento do REsp n. 1.063.661/RS e confirmado no julgamento do REsp n. 1.249.321/RS, ambos submetidos ao rito dos recursos...
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ... de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de ... recorrente, autora da ação de restituição de valores pagos no custeio de rede elétrica, ... -
Acórdão nº 2014/0290776-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À UNIVERSIDADE. ALUNA DO CURSO DE MEDICINA JÁ GRADUADA EM BIOMEDICINA. DISPENSA DE MATÉRIAS JÁ CURSADAS NA MESMA INSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE PROFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. A jurisprudência...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...INDEVIDA. RESTITUIÇÃO" EM DOBRO. 1. A jurisprudência desta \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...- se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. ...§ 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ...II - nos comprovantes de rendimentos pagos, caso tenha ocorrido retenção do imposto de ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...13). Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
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Acórdão nº 2015/0320741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA CLÁSULA PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
...ESPECIAL. AÇÃOUIÇÃO DOS VALORES . PAGOS. . 1. . ALEGADA . NEGATIVA . DE . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2
...ESPECIAL. AÇÃO. RESTITUIÇÃO... -
Acórdão nº 2015/0235008-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VALORES PAGOS. PERCENTUAL. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DESTE STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇ
...EM RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . DE RESTITUIÇÃO. . COMPRA . E . VALORES . PAGOS. . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ANULOU A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC DE 2002. JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO NÃO DISCUTIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....
...AÇÃO DE . VALORES" PAGOS. . CONTRATO DE COMPRA E VENDA\xC2"...em que há pedido de restituição de valores pagos decorrente de rescisão . ... -
Acórdão nº 2014/0055878-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. No que tange à alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, não assiste razão à ...
...CPC/73) - AÇÃO" ANULATÓRIA DE CONTRATO E . RESTITUI\xC3"ÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ...VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos ...