ação revisão benefício previdenciário
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de ... ção continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de ... em usufruto de outro benefício previdenciário ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... obrigatório de outro regime previdenciário; ou ... d) na hipótese de descumprimento do ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de ... V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ... em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2015/0066706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1.
... AÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2013/0265814-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA ATUARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
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Acórdão nº 2014/0236171-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ção de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da ... planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar ... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios ... § 2º A não ...
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Acórdão nº 2016/0018677-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... TADORIA. AÇÃO" RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. ... A\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0122327-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS PARA SUA FIXA
... AÇÃO ... CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. ... benefício ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1271891 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... ção no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2013/0272945-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIOEFÍCIO. ... AÇÃO ... BENEFÍCIO ... decadencial para pleitear a revisão" da renda ... mensal do seu benefício.\xC2" ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... V - benefício de prestação continuada previsto na Lei nº ... 18. O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da Carreira de Perito Médico ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2015/0103446-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. FONTE DE CUSTEIO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. COEFICIENTE HIPOT
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Acórdão nº 2012/0059598-3 de T4 - QUARTA TURMA
... FORMULADO NO ÂMBITO DE AÇÃO ... benefício ... previdência ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... carência na data de requerimento do benefício ... Parágrafo único. O cálculo do valor ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa ... úblico ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público ... § 3o Até que ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1210742 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... , o prazo de decadência do direito ou da ação visando a revisão de benefício previdenciário ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e ... necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os ... em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no ... trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS ANTERIOR À MP ... ADÊNCIA. ... BENEFÍCIO. ... 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios ... ação" trabalhista. ... IV - Tenho que quanto à\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0153038-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO NÃO ALCANÇADO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do...
... COMPLEMENTAR. REVISÃO" DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇ\xC3" ... 2. Em açãocial de benefício previdenciário ... -
Acórdão nº 2013/0406738-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. RECÁLCULO. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DO STJ. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO APELO EXCEPCIONAL. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N&
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Acórdão nº 2015/0065163-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ... no benefício do ora recorrido. ... fluência do prazo prescricional da ação de execução de 05 (cinco) anos, ... revisão ...