acao revisao cartao credito
- Modelo de ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual - cartão de crédito, cheque especial, empréstimo bancário, etc.)
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 535 DO CPC DE 1973. OFENSA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
... ÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ... -
Acórdão nº 2011/0125248-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. SÚMULAS 60, 259 E 283 DO STJ. 1. As empresas administradoras de cartões de crédito que são, elas próprias, instituições...
... CRÉDITO. PRETENSÃO DE REVISÃO ... -
Acórdão nº 2014/0029116-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remunerat
... CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2005/0187256-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. 1. A revisão de ofício das cláusulas de contrato bancário esbarra no óbice do enunciado da súmula 381 do STJ ("Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). 2. A descaracterização da mora do devedor só ocorre se houver cobrança abusiva de encargos...
... CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL ... 1. A revisão de ofício ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Acórdão nº 2004/0047443-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Cartão de crédito. Utilização da marca de empresa comercial. Legitimidade passiva da empresa comercial. 1. Descaracterizada na instância ordinária a existência de conglomerado econômico, não tem a empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito legitimidade passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos. 2....
... Cartão de crédito. Utilização da marca de empresa comercial ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... #Redação dada pela Vide Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... rescisão e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que o empregado possua ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a incidência do Imposto sobre ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTRATAÇÃO .INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALPREJUDICADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3
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Acórdão nº 2014/0265219-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO CASO CONCRETO. RESSALVAS QUANTO AO CABIMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de presta&
... CRÉDITO". ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000670-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA NO INICIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVISAO LEGITIMA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. IMPROCEDENCIA MANTIDA. Havendo previsão contratual da tarifa de cadastro para uso de cartão de crédito, e não se mostrando excessivo o valor cobrado, não se sustenta a alegação de abusividade.
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Acórdão nº 2015/0076767-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO...
... CRÉDITO". 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0011797-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. 1. O titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a...
... CRÉDITO E FINANCIAMENTO E ... INVESTIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081773-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não é abusivo o contrato firmado entre as partes quando não resta configurada afronta os princípios consumeristas, não se podendo considerar que o...
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Decisão Monocrática nº 50003909220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação revisional de contrato de cartão de crédito, o feito se enquadra na subclasse Contratos de Cartão de Crédito, cabendo a redistribuição do recurso para a 23ª ou 24ª Câmaras Cíveis, de acordo com o artigo 19, XI, a, do Regimento Interno deste
... : VERDE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (RÉU) APELADO: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.14.189442-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO BLOQUEADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEEMBOLSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o entendimento reiterado deste eg. Tribunal de Justiça, é indevida a cobrança da taxa de anuidade quando o cartão de crédito...
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Acórdão nº 1.0000.20.444813-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS - ESTIPULAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA NATUREZA DO NEGÓCIO - VALIDADE DO AJUSTE - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Evidenciado, nos autos, que a parte autora...
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Acórdão nº 1.0439.16.004116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595/64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo bancário e financiamento, aos quais não pode incidir a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 200
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Acórdão nº 1.0439.16.004116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595/64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo bancário e financiamento, aos quais não pode incidir a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 200