ação revisional compra e venda

63893 resultados para ação revisional compra e venda

  • Acórdão nº 2012/0251841-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. TABELA PRICE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe ao STJ aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/

  • Acórdão nº 2015/0057548-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, 515 E 535 I E II, DO CPC/73. OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (2) OFENSA AOS ARTS. 300, 302, 334, II, 34

    ...NCPC.  AÇÃO"  REVISIONAL.  CONTRATO  DE  COMPRA  E \xC2" VENDA . ...
  • Acórdão nº 2016/0032125-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPRA E VENDA DE PULVERIZADOR AGRÍCOLA. MATÉRIA DE FATO. ENQUADRAMENTO NA DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A revisão do...

    ...ESPECIAL.  AÇÃOA  DE  PRODUTO . RURAL.  COMPRA"  E  VENDA  DE  PULVERIZADOR  AGRÍCOLA.\xC2"...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte é possível a cobrança de capitalização

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE . VENDA. . CAPITALIZAÇÃO . MENSAL . DOS . JUROS. . ...
  • Acórdão nº 2015/0230603-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183 E 518 DO CPC. TRIBUNAL LOCAL QUE...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO"  REVISIONAL  DE  CONTRATO  DE . COMPRA \xC2" E  VENDA...
  • Acórdão nº 2016/0004548-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELO NOBRE. OFENSA AO ART. 39, I, E IIII, DO CDC. TRIBUNAL LOCAL QUE AFASTOU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO

    ...A  ÉGIDE  DO  CPC/73.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  CLÁUSULA . COMPRA  E . ...compra e venda" do imóvel, reconheceu não ser abusiva ou\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0063716-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE CONVOLOU O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM COMPRA E VENDA PARCELADA. DETERMINAÇÃO, NA AÇÃO REVISIONAL, DE QUE OS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE VRG SEJAM COMPUTADOS NO PREÇO E, SE EXISTENTE SALDO,

    ...  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE . .  AÇÃO  REVISIONAL  ANTERIORMENTE . ...EM COMPRA...
  • Acórdão nº 2011/0293683-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À LEI 8.078/90. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE...

    ...AÇÃO"  REVISIONAL.  CONTRATO  DE  COMPRA  E \xC2" VENDA"  DE . IMÓVEL.  OFENSA  AO  ART.  535,\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0088876-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA . ...contrato  de  compra  e  venda...
  • Acórdão nº 2009/0084529-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA REFERENTE A COMPRA E VENDA DE CÂMBIO EM GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA DE FATO E CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO NA DISCIPLINA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE...

    ...AÇÃO . REVISIONAL. . CONTRATOS . DE . ...MOEDA . ESTRANGEIRA  REFERENTE  A  COMPRA  E  VENDA  DE  CÂMBIO  EM  GERAL. . ...
  • Acórdão Nº 0306808-44.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PEDIDO LIMITADO AO AFASTAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIDA A NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITADORA DAS PARCELAS AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. EXCLUSÃO DESSE

    ...ório da sentença (Evento 45):Cuida-se de ação ajuizada por Liziane Santos do Espírito Santo em ... relativos à revisão do compromisso de compra e venda n. 0924/2009 firmado entre as partes ...AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ...
  • Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INÉPCIA.1. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, cumuladacom restituição de valores, indenização por danos materiais ecompensação por danos morais.2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisãodenegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,especificamente, os fundamentos por...

  • Acórdão nº 1.0000.21.100974-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS. Excepcionalmente, diante de uma pretensão de revisão contratual, deve ser deferida a realização de perícia contábil requerida para comprovação da incidência de encargo em patamar diferente

    ...ça de ordem nº 95 proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada em desfavor de ..., em 06/11/2013, Instrumento Particular de Compra e Venda de imóvel consistente no lote nº 04, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.452890-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. JUROS REMUNERATORIOS, CAPITALIZADOS E COMISSAO DE PERMANENCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ONUS DA PROVA. A parte autora, ora apelante, não fez prova do fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o artigo 373 inciso I do CPC.

    ...) V O T O Trata-se de ação de revisão contratual interposta pela parte ora ...
  • Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INÉPCIA.1. Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda deimóvel, cumulada com compensação por danos morais e indenização pordanos materiais.2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisãodenegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,especificamente, os fundamentos por ela utilizados

  • Acórdão nº 1.0148.15.003580-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com fulcro no inadimplemento do compromissário comprador, é imprescindível a prévia notificação do...

    ... no DE 11, proferida nos autos da "ação revisional de contrato c/c depósito em ... a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, tendo em vista o confessado ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.346784-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LISTISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO - ARTIGOS 320 E 321 DO CPC - ERROR IN

    ...702/704 proferida nos autos da Ação" Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Indeniza\xC3"... a primeira Ré, em 30/09/2008, Contrato de Venda e Compra de apartamento 905, da Torre nº 1, do ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.346784-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LISTISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO - ARTIGOS 320 E 321 DO CPC - ERROR IN

    ...702/704 proferida nos autos da Ação" Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Indeniza\xC3"... a primeira Ré, em 30/09/2008, Contrato de Venda e Compra de apartamento 905, da Torre nº 1, do ...
  • Acórdão nº 1.0069.16.000343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - MULTA CONTRATUAL - EXCESSO - NÃO CONFIGURADO. 1. Deve ser mantido percentual fixado a título de multa contratual nas hipóteses em que o montante da penalidade não é manifestamente excessivo, levando-se em consideração a natureza e a finalidade do negócio.(VvP) APELAÇÃO. REVISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE...

    ...87/89 proferida nos autos da Ação" de Revisão de Contrato Financeiro c/c Consignaç\xC3"... incidir em decorrência de um contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes, ...
  • Acórdão nº 1.0069.16.000343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - MULTA CONTRATUAL - EXCESSO - NÃO CONFIGURADO. 1. Deve ser mantido percentual fixado a título de multa contratual nas hipóteses em que o montante da penalidade não é manifestamente excessivo, levando-se em consideração a natureza e a finalidade do negócio.(VvP) APELAÇÃO. REVISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE...

    ...87/89 proferida nos autos da Ação" de Revisão de Contrato Financeiro c/c Consignaç\xC3"... incidir em decorrência de um contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes, ...
  • Acórdão nº 2013/0334547-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA

    ...compra"  e  venda  de  imóvel  submetido  ao\xC2"...tendo  inclusive  ajuizado  ação"  revisional. 4.  Incidência  de  juros \xC2"...
  • Acórdão Nº 0012977-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023

    EMENTA  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES UNILATERAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  1.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do...

    ... em face da decisão prolatada nos autos da Ação Revisional n o  0008827-41.2022.8.27.2737, ... agravante, relata que firmou contrato de compra e venda de uma chácara, na qual previa a entrega ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.470625-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART.294 E 300 DO NCPC -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA INFERIOR ÀS PARCELAS CONTRATADAS - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgênci

    ...ão de ordem 35, proferida nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... saldo devedor será reajustado a partir da compra do imóvel, no ato da assinatura da proposta de ompra e venda, da seguinte forma: a) O saldo devedor será ...REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ...
  • Acordão do Quarta Turma, 20-02-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COMPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NAENTREGA DE IMÓVEL. JUROS NO PÉ.1. São legais os juros remuneratórios cobrados pelas construtorasantes da entrega das chaves. Precedente da Segunda Seção: EREsp670.117/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ acórdão MinistroAntônio Carlos Ferreira, julgado em 13.06.20

  • Acórdão nº 1.0000.20.067668-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM CONSTRUTORA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE IGPM CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na cobrança dos juros...

    ... da Comarca de Paracatu que, nos autos da "ação de revisão contratual c/c restituição de ... abatimento, conforme item 2 do contrato de compra e venda firmado entre as partes, não foi ... da sentença que, nos autos da ação revisional do contrato de compra e venda de imóvel ...

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