ação revisional contrato imobiliario

• Prática de direito imobiliário 3ª Edição

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1....

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. PRECEDENTES DO STJ. A pretendida constatação de que, na hipótese dos autos, a utilização da Tabela Price implica em capitalização dos juros, esbarra no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ (REsp's ns. 576.638/RS e 565.013/RS)....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇ&#x

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 669.004/RN, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ de 28.6.2006), firmou o...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS. JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na origem, o magistrado por não vislumbrar a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência da tutela cautelar antecedente, indeferiu o pleito. 2. A tutela de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE - FUNÇÃO NEGATIVA DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Reconhecida a existência de coisa julgada, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE - FUNÇÃO NEGATIVA DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Reconhecida a existência de coisa julgada, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO IMOBILIÁRIO – PROCEDÊNCIA PARCIAL – TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL – IRRELEVÂNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDONão configura nulidade a dispensa de exame pericial quando a análise dos documentos carreados aos autos se revela suficiente à resolução da controvérsia.

PROCESSO Nº: 0803339-65.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO ALVES DE GOIS ADVOGADO: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...

PROCESSO Nº: 0801188-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO MACIEL DA CRUZ MONTE ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES QUINTAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO DE PARCELA INFERIOR À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - TESE NÃO ANALISADA - ARTIGO 489, § 1º, IV DO CPC - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Impositiva, no caso concreto, a análise da sentença fustigada pela ótica do artigo 489, § 1º, IV do CPC. 2 - In casu, ao sentenciar o Julgador Singular não analisou a tese autoral de inaplicabilidade da cobrança de juros na

PROCESSO Nº: 0816180-02.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULO LEMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIAC/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTO DAADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISOIII, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ.1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa deimpugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, queobstou o...

PROCESSO Nº: 0813856-93.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FABIANA BEZERRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Camile Guimaraes Oliveira Soares e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PACTUADO. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. REVISÃO NECESSÁRIA. SISTEMA DA TABELA PRICE E MÉTODO DE GAUSS NÃO APLICÁVEIS AO CASO. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) PREVISTO NO CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESAUTORIZADA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso, não me parecem razoáveis e relevantes as alegações da parte agravante, sobretudo porque as provas produzidas no processo, até o presente momento, evidenciam que houve pagamento parcial da obrigação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS DO §2º, DO ART. 85 DO CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E...

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PROCESSO Nº: 0804378-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELTHON LEITE RIBEIRO CHAVES e outro ADVOGADO: Donato Santos De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...