ação revisional de alimentos
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Acórdão nº 2532440 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 02-12-2019
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2021: _____/OUTUBRO/2021. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0805411-63.2019.8.14.0000 E N.º 0805139-69.2019.8.14.0000.COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGANTE: DARLEI SANTOS PINHEIRO. ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ DE MATTOS NETO – OAB/PAN. 4.906. EMBARGADA: WANJA LEITE COLARES. ADVOGADA: MARIA CÉLIA NENA SALES PINHEIRO – OAB/PA N. 8.311. RELATOR:
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2532451 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 02-12-2019
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2021: _____/OUTUBRO/2021. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0805411-63.2019.8.14.0000 E N.º 0805139-69.2019.8.14.0000.COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGANTE: DARLEI SANTOS PINHEIRO. ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ DE MATTOS NETO – OAB/PAN. 4.906. EMBARGADA: WANJA LEITE COLARES. ADVOGADA: MARIA CÉLIA NENA SALES PINHEIRO – OAB/PA N. 8.311. RELATOR:
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048002-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando...
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Acórdão nº 1.0172.16.000491-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DO ENCARGO - FILHO ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - NECESSIDADE À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - PROVA - INEXISTÊNCIA. À luz da previsão contida nos artigos 1.695 e 1.699, ambos do Código Civil, incumbe ao destinatário dos alimentos a prova quanto à...
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Acordão do Quarta Turma, 24-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto...
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Acórdão nº 1.0000.21.075861-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentante e dos...
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Acórdão nº 1.0000.21.075861-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentante e dos...
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Acórdão nº 0960879-58.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÓMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DO SEU DIREITO CONSTITUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 373, I , DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.699 do Código Civil dispõe que os alimentos, caso haja mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao...
... , sendo policial militar; III) que os alimentos pretendidos ... pela apelante se perfazem em ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO ... REVISIONAL DE ALIMENTOS ... -
Decisão Monocrática nº 51996908020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS REDUZIDOS. READEQUAÇÃO QUANTITATIVA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS REDIMENSIONADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO revisional DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0023851-70.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADES DOS DOIS FILHOS MENORES E AUMENTO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO PAI VERIFICADAS. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO. 1. É cediço que os alimentos fixados podem ser alterados na hipótese de sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, devendo o...
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante disposto no artigo 1.699 do Código Civil, admite-se a revisão de encargo alimentar já arbitrado, caso...
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Acórdão nº 1.0000.20.543060-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.- A pretensão de revisão de alimentos tem como pressuposto a alteração fática do binômio possibilidade e necessidade dos envolvidos e se justifica a fim de que seja estimado para o
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Acórdão nº 1.0000.21.095048-1/001,0950499-91.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO initio litis - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR INALTERADA - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADE E CAPACIDADE - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA. A redução dos alimentos, em caráter sumário INITIO LITIS depende da demonstração da desproporcionalidade entre a necessidade...
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Acórdão nº 1.0024.15.063339-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO CONTRAPOSTO - POSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - BASE DE CÁLCULO - ALIMENTANTE EMPREGADO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. As ações de alimentos e as que dela se originam possuem caráter dúplice, admitindo a apresentação de pedido contraposto, como forma de homenagear os princípios da economia e celeridade processuais.Em se...
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Acórdão nº 1.0000.21.036593-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Inexistindo imediata comprovação do valor dos rendimentos auferidos pelo requerido por ocasião da fixação da pensão que pretende revisar, ante a necessidade de dilação probatória para tanto, o indeferimento da...
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Acórdão nº 1.0000.21.036593-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Inexistindo imediata comprovação do valor dos rendimentos auferidos pelo requerido por ocasião da fixação da pensão que pretende revisar, ante a necessidade de dilação probatória para tanto, o indeferimento da...
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Decisão Monocrática nº 50560688520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO DE ALIMENTOS AINDA TRAMITANDO. CONSIDERANDO QUE A DEMANDA VISA A REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ESTES AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO NA AÇÃO ORIGINÁRIA DE ALIMENTOS, NESTA DEVEM SER DISCUTIDOS. NO CASO HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... APELAÇÃO CÍVEL. família. AÇÃO REVISIONAL" DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. a\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50525326620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVERÁ SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL ESTABELECIDO MEDIANTE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADO AO SUSTENTO DE UM FILHO MENOR DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. pleito de reforma da sentença que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.047633-9/001,0476347-40.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECOMENDÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O requerimento de redução da pensão alimentícia, em caráter sumário, depende da...
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Acórdão nº 1.0000.21.205870-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. APARENTE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA.- No caso de mudança no quadro fático, seja pelo aumento das necessidades do alimentando, seja pela modificação da capacidade contributiva do alimentante, é possível a revisão de alimentos, conforme art. 1.699 do Código Civil.- Hipótese na qual, em...
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Acórdão nº 1.0000.21.064422-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as condições do...
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Acórdão nº 1.0000.21.150050-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - BINÔMIO "NECESSIDADE/POSSIBILIDADE" - ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE PRESUMIDA DAS ALIMENTANDAS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA ADIMPLIR O PENSIONAMENTO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.539807-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.1. Se o julgamento do
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISIONAL. MINORAÇÃO.RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos- seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem àdata da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada airrepetibilidade dos valores adimplidos...
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Acórdão nº 1.0000.20.036433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - ALIMENTOS "IN NATURA" - READEQUAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, "Os alimentos devem ser fixados...