ação revisional de aposentadoria
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ARTS. 4º, 5º E 6º DA LEI 10.887/2004. ART. 1º, X, DA LEI 9.717/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de...
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. ... -
Acórdão nº 2016/0087750-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS NºS 291 e 427, AMBAS DO STJ. PRECEDENTES....
... REVISIONAL". ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. \xC2" ... precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, em ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0261700-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGRAS A SEREM APLICADAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipóte
... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. ... APLICADAS ... -
Prazo para ação revisional de aposentadoria de servidor é de cinco anos
Prazo para ação revisional de aposentadoria de servidor é de cinco anos
Em um ato de uniformização jurisprudencial o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria ocorre a prescrição do direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concess... -
Acórdão nº 2015/0313531-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO INICIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS NºS 83, 291 E 427, AMBAS DO STJ.
... REVISIONAL. ... COMPLEMENTAÇÃO ... de complementação de aposentadoria é ... precede o ajuizamento da ação" e não o próprio ... fundo de \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0340947-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 289/STJ. 1. Inexistência de...
... REVISIONAL ... COBRANÇA. ... APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. ... precede o ajuizamento da ação, e não o próprio ... -
Acórdão nº 2014/0117694-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA O RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO N. 81.240/78. LEI N. 6.435/77. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO NO TOCANTE
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Acórdão nº 2013/0338985-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA PATROCINADORA. DESCABIMENTO. ...
... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... REVISIONAL ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... NA COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA". OFENSA AO ART. 535 DO CPC N\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0090668-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB O ENFOQUE DO DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. 1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e...
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2014/0197202-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL
... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... instaurado em autos de ação" revisional de renda mensal inicial \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 27807 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em
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Acórdão nº AgRg no AREsp 44498 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO REVISIONAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA AFETO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNC
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1243028 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA. PERÍODO DENOMINADO DE "BURACO NEGRO". ARTIGO 144 DA LEI N. 8.213/1991. APLICABILIDADE. REGIME HÍBRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - No julgamento do...
... PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA. PERÍODO DENOMINADO DE "BURACO NEGRO". ARTIGO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ... de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado ...
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Acórdão Nº 1439276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
... ADMINISTRATIVO ... REVISIONAL ... APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ... A matéria debatida, em síntese, diz com ação revisional de ... aposentadoria fundamentada na ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-03-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA E PENSÃO.FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE. UNIÃO. FEPASA. SUCESSÃO. RFFSA. LEI N.º11.483/2007.1 - "A Lei n. 11.483/2007 estabelece a União como sucessora da RedeFerroviária Federal S/A nos direitos, obrigações e ações judiciaisnos quais a mencionada sociedade de economia mista seja autora, ré,assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas, tãosome
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. 2. EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS OU REAJUSTES SALARIAIS. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão Nº 0016132-61.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cumprimento de sentença proferido em ação revisional de aposentadoria que condenou o Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) a efetuar o...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0052179-47.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO. OMISSÃO VERIFICADA. EXEGESE DO CPC/1973. REPRESENTATIVA DERROTA DO EMBARGANTE. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMATIVA VIGENTE. PLEITO INSUBSISTENTE.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
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Acórdão Nº 0052179-47.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. EXCEÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08.MÉRITO. PARIDADE PLENA CONFIRMADA. DOENÇA.ANTERIORIDADE À EC N. 41/03. FORTE ACERVO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS MÉDICOS. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS. PROVENTOS INTEGRAIS. INVIABILIDADE.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... V - cassação da aposentadoria ... § 2º A advertência será aplicada ... á requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou ...
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Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso,...
... por morte precedida de aposentadoria, deve ser a contar da ... ajuizou, em 19.7.2012, ação de revisão de pensão por ... revisional ... -
Acórdão nº 3130363 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PATOLOGIASNÃO ELENCADAS NO ARTIGO 186, I, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃODO ALCANCE DA NORMA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). PROVENTOS PROPORCIONAIS AO PERÍODO TRABALHADO. INTELIGÊNCIADO ARTIGO 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ ... -
Acórdão nº 3814113 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PATOLOGIASNÃO ELENCADAS NO ARTIGO 186, I, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃODO ALCANCE DA NORMA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). PROVENTOS PROPORCIONAIS AO PERÍODO TRABALHADO. INTELIGÊNCIADO ARTIGO 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
... ção interposto pela autora, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA, proc. nº ...