ação revocatória falencial

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOSDO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código deProcesso Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quandoconstar, na decisão recorrida, obscuridade,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. DISPENSA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA 168/STJ.1. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).2....

• Consultor Jurídico

Desconsideração da personalidade não é sucedâneo da ação pauliana

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...

Direito Empresarial. Ação revocatória. Alienação fraudulenta de bem. Prejuízo à massa falida. Distrato na promessa de compra e venda de imóvel junto à Caixa Econômica Federal e posterior alienação. Fraude. Ineficácia da escritura de distrato. Inclusão do bem no acervo patrimonial. Arrecadação do imóvel. Sentença de procedência. Diante desse contexto, o distrato realizado no ano de 1997 é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIADA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.JULGAMENTO: CPC/2015.1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foiextraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 econcluso ao gabinete em 28/08/2020.2. O propósito recursal...

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EDIFÍCIO PALACE II. DESABAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. LEILÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEQUÍVOCA PRESENÇA DE MÁ-FÉ.1. Recurso

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PELO DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE MENOR. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU DE PROVA DA MÁ-FÉ.1. Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto...

EMENTA: AÇÃO PAULIANA. PREEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DOAÇÃO E SUCESSIVA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. FRAUDE COMPROVADA QUANTO A DOIS DONATÁRIOS, BEM COMO QUANTO AO ADQUIRENTE, CUJA MÁ-FÉ FOI DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. Para fins de reconhecimento da fraude contra credores, em se tratando de alienação onerosa de bem, faz-se necessário o atendimento de três requisitos legais: a) anterioridade do crédito (somente...

EMENTA: AÇÃO PAULIANA. PREEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DOAÇÃO E SUCESSIVA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. FRAUDE COMPROVADA QUANTO A DOIS DONATÁRIOS, BEM COMO QUANTO AO ADQUIRENTE, CUJA MÁ-FÉ FOI DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. Para fins de reconhecimento da fraude contra credores, em se tratando de alienação onerosa de bem, faz-se necessário o atendimento de três requisitos legais: a) anterioridade do crédito (somente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não basta simples requerimento de assistência judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, seja ele pessoa natural ou jurídica.- "A concessão da Assistência Judiciária Gratuita às...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO RELATOR. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. - O relator possui poderes instrutórios e poderá converter o feito em diligência, requerendo ao juiz da instância primeva a devida produção das provas. - A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO RELATOR. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. - O relator possui poderes instrutórios e poderá converter o feito em diligência, requerendo ao juiz da instância primeva a devida produção das provas. - A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA "EX OFFICIO" - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. "É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte". (AGRG NOS EDCL NO ARESP 167.623/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/02/2013, DJE 25/02/

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Não basta simples requerimento de assistência judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, seja ele pessoa natural ou jurídica.- "A concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Não basta simples requerimento de assistência judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, seja ele pessoa natural ou jurídica.- "A concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA "EX OFFICIO" - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. "É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte". (AGRG NOS EDCL NO ARESP 167.623/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/02/2013, DJE 25/02/