Ação revocatória falimentar
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 132 ... A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser ...
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Acórdão nº 2012/0042019-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL/1973. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX TUNC. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE JUS POSSIDENDI E 'JUS POSSESSIONIS'. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Aç
... SUPERVENIENTE. ... REVOCATÓRIA ... 1. Ação" de imissão de posse fundada em\xC2" ... ação revocatória falimentar, com eficácia ‘ex tunc’ ... -
Acórdão nº 2014/0121372-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. EXEGESE DE CLÁUSULAS DO TERMO DE QUITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. ANÁLISE DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DO TÍTU
... ). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ... REVOCATÓRIA ... FALIMENTAR. ... -
Acórdão nº 2010/0105571-6 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. 1. Ainda que em princípio admissível
... DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... para atuar na ação revocatória falimentar, como consequência lógica da impossibilidade de ... -
Acórdão nº REsp 1305878 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 75890 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 52, IV, DO DECRETO-LEI ...
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Acórdão nº REsp 1311421 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIRECORRENTE:AÇÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - MASSA ... DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661⁄45) ...
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Acórdão nº REsp 706262 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 418 DO STJ. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEDE ...
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Acórdão nº REsp 919737 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA ... 1 ...
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Acórdão nº 2006/0012613-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALIMENTAR". NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCAT\xC3" ... 4. O ajuizamento de ação revocatória, para atacar a aludida alienação, mostra-se ...
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Acórdão nº REsp 809501 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALIMENTAR". NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCAT\xC3" ... 4. O ajuizamento de ação revocatória, para atacar a aludida alienação, mostra-se ...
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Acórdão Nº 0002945-03.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
... , em definitivo, em favor da massa falimentar, mantendo-se, contudo, ntegro o termo de ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... O resumo da sentença revocatória da falência será remetido às entidades e ... houver, os atos que constituem crime falimentar, indicando os responsáveis e, em relação a ...
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO ... POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO ... 7. Em sede de processo falimentar, não há como a desconsideração da ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO ... POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO ... 7. Em sede de processo falimentar, não há como a desconsideração da ...
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Acórdão nº 2012/0162064-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
... AÇÃO DE RESCISÃO ... REVOCATÓRIA ... de imóvel procedida em processo falimentar, ... -
Acórdão nº REsp 1121199 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... VIOLAÇÃO À PAR CONDITIO CREDITORUM. AÇÃO REVOCATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO A SER ... cautelas quando se trata de processo falimentar, uma vez que significa a quebra da par conditio ...
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Acórdão nº 2014/0155404-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DO DIREITO. SÚMULA Nº 568/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO.
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Acórdão nº CC 112697 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR ... 1. O destino dos aluguéis, frutos civis dos ... ação revocatória proposta pela massa falida buscando ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ... 3. A ação ...
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Acórdão nº 1.0024.06.153380-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - EMPRESA EM SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR - CESSÃO DE CRÉDITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - EVENTUS DAMNI - CONSILIUM FRAUDIS - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
... AÇÃO REVOCATÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ESA EM SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR - CESSÃO DE CRÉDITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - ... -
Acórdão nº REsp 1266666 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com...
... CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE ... 1. Em ... ônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também ... -
Acórdãos nº 1009230-89.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2015
... Ação declaratória c.c. obrigação de ... sido remetidos ao juízo falimentar. Ação revocatória que abrange ...
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Decisão Monocrática N° 07254757020188070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. EMPRESA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE...
... COMPETNCIA. UNIVERSALIDADE DO JUZO FALIMENTAR. EMPRESA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ...