Ação revocatória falimentar

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  • Acórdão nº REsp 1305878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Novembro de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARTIGOS ANALISADOS: 264, PARÁGRAFO ÚNICO, 282, 284, 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E 53 DO DL 7.661/45. Ação revocatória ajuizada em 20/6/2006. Recurso especial concluso ao...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 75890 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 52, IV, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. A assertiva de que se pretende a observância da violação de determinado dispositivo legal não configura ataque específico à aplicação da Súmula 7/STJ, pois tal afirmação não exclui necessariamente a incidência do mencionado...

  • Acórdão nº 1.0024.06.153380-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - EMPRESA EM SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR - CESSÃO DE CRÉDITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - EVENTUS DAMNI - CONSILIUM FRAUDIS - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 2010/0105571-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... ao denunciante, a quem é facultado, através de ação autônoma, exercer o seu direito de regresso contra o denunciado. Com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido para atuar na ação revocatória falimentar, como consequência lógica da impossibilidade de dispor de ...

  • Acórdão nº REsp 1311421 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... a publicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que não fique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por vias indiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própria conveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrando o próprio o...

  • Acórdão nº REsp 706262 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... ÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA MASSA FALIDA DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO. A Súmula 418 do STJ enuncia que: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação." 2. O posicionamento consolidado no referido enunciado sumular tem escopo meramente declaratório, explicitando norma há...

  • Acórdãos nº 122712 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2013

    ... À HIPÓTESE. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA TIRADA DE PROCESSO FALIMENTAR. AJUIZAMENTO QUE SE DERA MAIS DE SEIS ANOS DEPOIS DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA À AUTORA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL, CONTUDO E RESSALVADA A POSIÇÃO DESTE RELATOR, QUE DEVE SER TOMADO DA EFETIVA PUBLICAÇÃO DO AVISO, AINDA NÃO OCORRIDA. PRECEDENTES MAIS RECENTES DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA AJUIZADA PARA DECLARAR-

  • Acórdão nº REsp 919737 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2011

    DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A redação do art. 55 do antigo Decreto-Lei n. 7.661/1945 gerava dúvidas quanto à legitimidade ativa para a ação revocatória, embora a melhor interpretação fosse a que conferia tal legitimidade à própria massa, agindo o síndico como seu representante. No entanto, o fato de o síndico ingressar com a ação em seu nome configura vício formal sanável,

  • Acórdão nº 2006/0012613-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... imóveis ocorreu após a existência de sentença falimentar, circunstância que torna nulo o ato de disposi...

  • Acórdão nº REsp 809501 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... imóveis ocorreu após a existência de sentença falimentar, circunstância que torna nulo o ato de disposi...

  • Decisões Monocráticas nº 122703 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Abril de 2013

    ... À HIPÓTESE. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA TIRADA DE PROCESSO FALIMENTAR. AJUIZAMENTO QUE SE DERA MAIS DE SEIS ANOS DEPOIS DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA À AUTORA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL, CONTUDO E RESSALVADA A POSIÇÃO DESTE RELATOR, QUE DEVE SER TOMADO DA EFETIVA PUBLICAÇÃO DO AVISO, AINDA NÃO OCORRIDA. PRECEDENTES MAIS RECENTES DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA AJUIZADA PARA DECLARAR-

  • Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a...

  • Acórdão nº REsp 1266666 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas,...

  • nº 5856594900 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

    ... - Legitimidade ativa do síndico para promover a ação revocatória que decorre da própria lei falimentar - Meio processual adequado ao fim proposto - Competência absoluta do Juízo Falimentar para processar e julgar a ação revocatória - Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça - Litisconsórcio necessário dos cônjuges - Desnecessidade - Ação de natureza pessoal, que visa à recomposição do patr...

  • Acórdão nº REsp 1121199 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Setembro de 2013

    ... OSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À PAR CONDITIO CREDITORUM. AÇÃO REVOCATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO A SER RESTITUÍDO À MASSA. DÉBITO DA MASSA PARA COM A INSTITUIÇÃO RÉ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos relevantes da causa. Não houve também violação ao art. 330, inciso I, tendo em vista que todos os fatos...

  • Acórdão nº 2010/0022474-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a...

  • Acórdão nº 90935 de Primeira Turma, 18 de Dezembro de 1980

    ... INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 147 AO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO REVOCATORIA. -PETIÇÃO INICIAL QUE, SEM MENCIONAR OS ARTS. 52, II, E 53 DA LEI FALIMENTAR, ALEGA QUE A DAÇÃO EM PAGAMENTO FOI REALIZADA NO PERIODO SUSPEITO DA FALÊNCIA COM 'CONSILIUM FRAUDIS' E 'EVENTUS DAMNI'. O ACÓRDÃO, EM ACOLHENDO ESSES DOIS FUNDAMENTOS, NÃO PROFERIU SENTENÇA 'ULTRA PETITA'. -DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DO 'CONSILIUM FRAUDIS' E DO 'EVENTUS DAMNI' JUNTADOS COM A APELAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 90935 de Primeira Turma, 18 de Dezembro de 1980

    ... INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 147 AO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO REVOCATORIA. -PETIÇÃO INICIAL QUE, SEM MENCIONAR OS ARTS. 52, II, E 53 DA LEI FALIMENTAR, ALEGA QUE A DAÇÃO EM PAGAMENTO FOI REALIZADA NO PERIODO SUSPEITO DA FALÊNCIA COM 'CONSILIUM FRAUDIS' E 'EVENTUS DAMNI'. O ACÓRDÃO, EM ACOLHENDO ESSES DOIS FUNDAMENTOS, NÃO PROFERIU SENTENÇA 'ULTRA PETITA'. -DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DO 'CONSILIUM FRAUDIS' E DO 'EVENTUS DAMNI' JUNTADOS COM A APELAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 90935 de Primeira Turma, 18 de Dezembro de 1980

    ... INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 147 AO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO REVOCATORIA. -PETIÇÃO INICIAL QUE, SEM MENCIONAR OS ARTS. 52, II, E 53 DA LEI FALIMENTAR, ALEGA QUE A DAÇÃO EM PAGAMENTO FOI REALIZADA NO PERIODO SUSPEITO DA FALÊNCIA COM 'CONSILIUM FRAUDIS' E 'EVENTUS DAMNI'. O ACÓRDÃO, EM ACOLHENDO ESSES DOIS FUNDAMENTOS, NÃO PROFERIU SENTENÇA 'ULTRA PETITA'. -DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DO 'CONSILIUM FRAUDIS' E DO 'EVENTUS DAMNI' JUNTADOS COM A APELAÇÃO. ...

  • Acórdão nº CC 112697 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Junho de 2011

    ... LHO. ALUGUERES. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. O destino dos aluguéis, frutos civis dos imóveis arrecadados na falência, deve ser decidido no Juízo universal, máxime quando tramita perante o mesmo juízo ação revocatória proposta pela massa falida buscando anular os atos de alienação desses bens, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes, além de serem beneficiados alguns credores da falida em detrimento dos demais. ...

  • Decisão da Presidência nº 758038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2013

    NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A MENOR – CONVERSÃO DA URV EM REAL – QUESTÃO PACIFICADA NESTA CORTE E NO STJ – DECISÃO RESPALDADA NO ARTIGO 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO – RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. 2. No recurso extraordinário, o Agravante alega que o Tribunal de origem te...

  • Decisões Monocráticas nº 758038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2013

    NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A MENOR – CONVERSÃO DA URV EM REAL – QUESTÃO PACIFICADA NESTA CORTE E NO STJ – DECISÃO RESPALDADA NO ARTIGO 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO – RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. 2. No recurso extraordinário, o Agravante alega que o Tribunal de origem te...

  • Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005

    ...2.2 Bens: desapossamento e efeitos. O verbo desapossar indica a ação de tirar a posse de alguém, assim entendido quando se age legalmente ou quando se age ... os bens que vierem a integrá-la por efeito da declaração de ineficácia e da ação revocatoria, nos termos dos arts. 129 e 130 da LFRE - e sem olvidar que o mandato conferido pelo devedor, antes ...

  • Introdução

    ..., para seu cumprimento, bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva. A disposição ainda em vigor não previu a ... Federal) devem ser satisfeitos perante o Juízo falimentar, não havendo mais que se falar na execução em face de empresas ... de sentença passada em julgado, pode propor ação revocatória. 3.1.6.7) Defeitos do Negócio Jurídico e a CLT: Os subitens ...

  • A