Ação revocatória falimentar

Ação revocatória falimentar

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  • Acórdão nº REsp 706262 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA MASSA FALIDA DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO. A Súmula 418 do STJ enuncia que: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos...

  • Acórdão nº 2010/0105571-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Outubro de 2010

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. Ainda que em princípio admissível...

  • Acórdão nº REsp 919737 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2011

    DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A redação do art. 55 do antigo Decreto-Lei n. 7.661/1945 gerava dúvidas quanto à legitimidade ativa para a ação revocatória, embora a melhor interpretação fosse a que conferia tal legitimidade à própria massa, agindo o síndico como seu representante. No entanto, o fato de o síndico ingressar com a ação em seu nome configura vício formal ...

  • Acórdão nº REsp 1311421 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661/45). TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. - Nos termos do Decreto-lei 7.661/45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que se referia o artigo 114 do mesmo diploma. - Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode ser excepcionada quando houver demora injustificada na publicação...

  • Acórdão nº 2006/0012613-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS APÓS A DECRETAÇÃO DA SENTENÇA FALIMENTAR. NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. ALEGAÇÕES INCOGNOSCÍVEIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. O falido não tem o...

  • Acórdão nº REsp 809501 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS APÓS A DECRETAÇÃO DA SENTENÇA FALIMENTAR. NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. ALEGAÇÕES INCOGNOSCÍVEIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. O falido não tem o...

  • Acórdão nº REsp 1305878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Novembro de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARTIGOS ANALISADOS: 264, PARÁGRAFO ÚNICO, 282, 284, 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E 53 DO DL 7.661/45. Ação revocatória ajuizada ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 75890 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 52, IV, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. A assertiva de que se pretende a observância da violação de determinado dispositivo legal não configura ataque específico à aplicação da Súmula 7/STJ, pois tal afirmaç...

  • Acórdão nº 1.0024.06.153380-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - EMPRESA EM SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR - CESSÃO DE CRÉDITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - EVENTUS DAMNI - CONSILIUM FRAUDIS - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 70033872938 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 06 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. COISA JULGADA. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO REVOCATÓRIA EM FALÊNCIA. COISA JULGADA. Mostra-se plausível a suspensão do cumprimento de sentença de rescisão de contrato, em virtude de ação revocatória falimentar que ataca os negócios rescindidos naquela sentença. Negaram provimento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70033872938, Décima...

  • Acórdãos nº 122712 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2013

    CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA AJUIZADA EM PROCESSO FALIMENTAR. ADEQUAÇÃO. CASO EM QUE O ATO IMPUGNADO FORA PRATICADO ANTES DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DA CONSTRUTORA COLIGADA À AUTORA. HIPÓTESE QUE RECLAMA, EM ABSTRATO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA QUE SE REVELA, ASSIM, ADEQUADA À HIPÓTESE. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA...

  • Decisões Monocráticas nº 122703 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Abril de 2013

    CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA AJUIZADA EM PROCESSO FALIMENTAR. ADEQUAÇÃO. CASO EM QUE O ATO IMPUGNADO FORA PRATICADO ANTES DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DA CONSTRUTORA COLIGADA À AUTORA. HIPÓTESE QUE RECLAMA, EM ABSTRATO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA QUE SE REVELA, ASSIM, ADEQUADA À HIPÓTESE. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA...

  • Acórdão nº 70020423109 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 23 de Outubro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DURANTE O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FALIDA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA FALIDA NOS AUTOS QUE SUPRE A NECESSIDADE DA CITAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES. NATUREZA PESSOAL DA CAUSA QUE DISPENSA O INGRESSO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU MAURÍCIO PARA...

  • Acórdão nº 2010/0022474-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A...

  • Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A...

  • nº 5856594900 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

    ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - Insurgindo contra ação revocatória, já julgada, que declarou a ineficácia, em relação à massa falida, da venda de imóvel realizada dentro do termo legal da falência - Nu/idades processuais - Inocorrência - Fluência do prazo decadencial obstada pela complexidade do processo falimentar, que impossibilitou a publicação do aviso de realização do ativo e pagamento do passivo ...

  • Acórdão nº 70035882398 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Maio de 2010

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUTORA QUE SE TRATA DE EMPRESA FALIDA, O QUE, CONTUDO, NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FALIMENTAR PORQUANTO O PLEITO NÃO SE TRATA DE AÇÃO REVOCATÓRIA. MESMO QUE TENHA OCORRIDO PRIMITIVO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL REIVINDICADO COM TERCEIRO, QUE O TRANSFERIU PARA A PARTE REQUERIDA, NÃO HÁ FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSIDERANDO-SE...

  • Acórdão nº CC 112697 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Junho de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM AÇÕES QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALUGUERES. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. O destino dos aluguéis, frutos civis dos imóveis arrecadados na falência, deve ser decidido no Juízo universal, máxime quando tramita perante o mesmo juízo ação revocatória proposta pela massa falida buscando anular os atos de alienação...

  • Acórdão nº 70019342344 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Janeiro de 2008

    APELAÇÕES CÍVEIS. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. AGRAVO RETIDO. REVELIA MANTIDA. APELO DE RÉU REVEL. DATA DO DEPÓSITO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEFICÁCIA DA VENDA DECLARADA. Descabe o apregoado litisconsorte passivo necessário no feito. Isto porque no que tange à natureza do litisconsórcio formado entre as partes originárias da demanda a mesma decorre do disposto ...

  • Acórdão nº 70020711719 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Julho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. CESSÕES DE CRÉDITO FIRMADAS POR EMPRESA CONCORDATÁRIA NO PERÍODO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA SUPERVENIENTE, BEM COMO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. NULIDADE DA CESSÃO EFETUADA APÓS A SENTENÇA FALIMENTAR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. Tratando-se...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 834826 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ARTS. 47 E 294 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ausência de debate acerca das regras dos arts. 47 e 294 do CPC, pois não houve a formulação de qualquer juízo de valor pelas instâncias de origem em torno de sua aplicação ao caso concreto. O ...

  • Acórdão nº 70023973654 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 15 de Maio de 2009

    FALÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO REVOCATÓRIA. Preenchidos os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, e não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no art. 490 do mesmo diploma legal, não há falar em inépcia da inicial. Para que se caracterize a litispendência, é mister que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (art. 301 do CPC), o que...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1032830 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEPENDE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Setembro de 2010

    7661/45, SALVO SE FOR INJUSTIFICADA A DEMORA DO SÍNDICO - DESÍDIA DO SÍNDICO - CONFIGURAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CLEMENCEAU MERHEB CALIXTO contra decisão den...

  • Acórdão nº REsp 1266666 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito ...