Ação revocatória falimentar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO FALIMENTAR - ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES - CORREÇÃO - DECISÃO QUE DECRETA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE RÉ - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não prospera a assertiva da parte da ocorrência de inépcia da petição inicial e de violação ao devido...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. DISPENSA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA 168/STJ.1. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).2....

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Este trabalho analisa a possibilidade de legitimação extraordinária pela via negocial e seus reflexos no instituto da assistência, modalidade de intervenção de terceiros. Inicia-se a pesquisa com o estudo da teoria dos fatos jurídicos processuais. Após, analisase a possibilidade de negociação processual para atribuição da legitimação extraordinária, pautada na cumulação dos artigos 18 e 190 do...

RECURSO ESPECIAL. AUTOFALÊNCIA. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. ARTS. 52 E 53 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. AÇÃO REVOCATÓRIA. NECESSIDADE. PAR CONDITIO CREDITORUM. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Hipótese em que o Tribunal local, em agravo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOSDO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código deProcesso Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quandoconstar, na decisão recorrida, obscuridade,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO.1. No tocante ao pedido de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial formulado pela embargante, é descabida a tese de que a "a solução a ser dada por esse E. STJ aos Recursos Especiais e Agravos Internos (conforme definido abaixo) tem...

AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, SOB A ÉGIDE DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIA (DECRETO-LEI 7661/45). INDEFERIMENTO DA INICIAL COM RELAÇÃO A ANTÔNIO ROMCY (ART. 267, I, C/C ART. 295, II, AMBOS DO CPC/73), EM DECISÃO DO ANTERIOR RELATOR. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DAS PESSOAS DE PAULO ROBERTO FROTA ALVES (SÓCIO DA FALIDA DIPISA) e CECRISA REVESTIMENTO CERÂMICO S/A

• Execução civil

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que ?a desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. 1) RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES(e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.INAPLICABILIDADE DA...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Novo dicionário jurídico

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DINHEIRO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. BEM FUNGÍVEL DE DIFÍCIL RASTREIO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL.  VERIFICA-SE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO REFERENTE AOS VALORES ENTREGUES A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO, CUJA POSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE BEM FUNGÍVEL, DE DIFÍCIL RASTREIO,...

• Aplicação da Desconsideração da Pessoa Jurídica

Apelação cível. Ação de imissão na posse. Lucros cessantes. Enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Trato sucessivo. Arrematação judicial. Laudo pericial. Prova emprestada. Área privativa. Comprovação. Esbulho comprovado. Imissão na posse. Direito do proprietário. Taxas condominiais. Cobrança. Insuficiência probatória. Ressarcimento indevido. Sentença parcialmente reformada. 1. Inexiste coisa

Ementa: Ação Rescisória. Direito Empresarial. Embargos de Terceiro e Ação Revocatória Julgados Em Conjunto. Falência. Fraude Contra Credores. Aquisição de Imóvel. Massa Falida Satecar. Embargos de Terceiro Opostos Pelo Adquirente Do Imóvel Arrecadado Na Falência. Em Apenso, Ação Revocatória Proposta Pela Massa Falida Da Satecar. Sentença de Procedência Da Revocatória e Improcedência Dos Embargos...