ação revocatória termo legal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ...éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3"...ARTIGO 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
..., de imediato, em suas funções, mediante termo de posse lavrado no " Diário " da entidade, ou, ... o estado que a determinou, fixando o termo legal da liquidação que não poderá ser superior a ...ério Público para que este promova a ação penal. ARTIGO 33. O liquidante prestará contas ...Parágrafo único. A ação revocatória será proposta pelo liquidante, observado o ...
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Acórdão nº 2011/0307461-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM DENTRO DO TERMO LEGAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, RECONHECEU O PREJUÍZO OCASIONADO AOS CREDORES E A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. ...
...AÇÃOENTRO DO TERMO LEGAL. . ...revocatória... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia. § 1º A infração do disposto ...ência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações ...éditos mais antigos, caberá ação revocatória para restituição do reembolso pago com ...
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Acórdão nº 2004/0025280-0 de T4 - QUARTA TURMA
FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. PRAZO DECADENCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE BENS INCORPÓREOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA. 1. Inadmissível recurso especial com o simples propósito de reexame de material probatório, tendo o Tribunal local aferido a legitimidade
...EMENTA. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E ... -
Acórdão nº 2010/0105571-6 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. 1. Ainda que em princípio admissível
...DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 834826 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ARTS. 47 E 294 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausência de debate acerca das regras dos arts. 47 e 294 do CPC, pois não houve a formulação de qualquer juízo de valor pelas instâncias de origem em torno de sua aplicação ao caso concreto. 2.
...FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO NISTRADOR. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ARTS. 47 E 294 DO CPC. AUSÊNCIA DE ...ência como sendo o previsto no cronograma legal, seria necessário o revolvimento do ... -
Acórdão nº 2006/0039581-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TRANSFERÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TERMO LEGAL. INEFICÁCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal
...PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ...TRANSFERÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TERMO LEGAL. INEFICÁCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... a época e o lugar de seu pagamento, se a ação" não estiver integralizada;. XI - a data da emiss\xC3"... à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as ações reembolsadas ficarão em ...éditos mais antigos, caberá ação revocatória para restituição do reembolso pago com ..., se o indiciado ou acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a:. I - cessar a ...
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Acórdão nº 1179462 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Processual. 3. Ação revocatória. Transferência de patrimônio da massa falida após o termo legal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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Acórdão nº REsp 1311421 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661/45). TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661/45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que se referia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode ser excepcionada quando houver demora injustificada na publicação
...RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIRECORRENTE:AÇÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - MASSA ...EMENTA. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661⁄45). TERMO INICIAL DO PRAZO ... linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode ser excepcionada quando houver demora ... -
Acórdão nº 2016/0092752-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEFICÁCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. ALIENAÇÃO DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. DISPENSABILIDDE DE PERQUIRIR A BOA OU MÁ
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" REVOCATÓRIA. PRODUÇÃO DE . PROVAS. \xC2"...TERMO" LEGAL DA FALÊNCIA. DISPENSABILIDDE \xC2"... -
Acórdão nº REsp 706262 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA MASSA FALIDA DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO. 1. A Súmula 418 do STJ enuncia que: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos...
...SÚMULA 418 DO STJ. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA ... a venda do imóvel sede da falida dentro do termo legal caracterizou dilapidação do seu ... -
Acórdão nº 2006/0012613-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS APÓS A DECRETAÇÃO DA SENTENÇA FALIMENTAR. NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. ALEGAÇÕES INCOGNOSCÍVEIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. O falido não tem...
...NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. NULIDADE ...termo legal, ou seja, antes da decretação da ... -
Acórdão nº REsp 809501 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS APÓS A DECRETAÇÃO DA SENTENÇA FALIMENTAR. NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. ALEGAÇÕES INCOGNOSCÍVEIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. O falido não tem...
...NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. NULIDADE ...termo legal, ou seja, antes da decretação da ... -
Acórdão nº 50156077620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AUTOFALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL INTEGRANTE DA MASSA FALIDA. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. OFERECIMENTO POSTERIOR DE GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ. - Insurge-se a parte recorrente no que toca à alienação do imóvel integrante da massa falida, sustentando que o bem estava gravado por alienação fiduciária, motivo pelo qual
... TIPO DE AÇÃO: Autofalência ... deduzidos nos autos da ação revocatória que lhe move MAGAZINE INCOORACOES S.A. . Adoto ... em 08 de Junho de 2015, ou seja, dentro do termo legal da falência, sendo ineficazes em relação ... -
Acórdão nº 50432876520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INEFICÁCIA DE ATOS EM RELAÇÃO À MASSA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL INTEGRANTE DA MASSA FALIDA. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. OFERECIMENTO POSTERIOR DE GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ. - Insurge-se a parte recorrente no que toca à alienação do imóvel integrante da massa falida, sustentando que o bem estava gravado por alienação...
... TIPO DE AÇÃO: Ineficácia de atos em relação à massa ... deduzidos nos autos da ação revocatória que lhve move MAGAZINE INCOORACOES S.A. . ... 30 de Setembro de 2014, ou seja, dentro do termo legal da falência, sendo ineficazes em relação ... -
Acórdão nº 50021132920188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. ARTIGO 129, VI, DA LEI Nº 11.101/05. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE INTENÇÃO DE FRAUDAR CREDORES. 1. A recorrente pretende a reforma da sentença que reconheceu a absoluta ineficácia da alienação de caminhão VW 7.110S, vermelho, 1989, placas IHV 5171, defendendo,
... TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial ...ário) que, nos autos desta ação revocatória ajuizada por NORTON OLSON & CIA LTDA (MASSA ..., mesmo afastada a fraude, ocorreu dentro do termo legal da falência (90 dias antes do primeiro ... -
Acórdão Nº 0002860-82.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS INICIAIS.2) CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA.
...PRAZERES). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA DOS ...NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DENTRO DO TERMO. LEGAL DA FALÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0014173-45.2017.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DO TERMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE FRAUDE. CONLUIO E PREJUÍZO A CREDORES NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014173-45.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 07.08.2023)
...FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DO. RMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE FRAUDE. CONLUIO ...março de 2016 e o termo legal fixado em abril de 2014, de modo que, para ... -
Acórdão Nº 0054505-85.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DA “CONFISSÃO DE DÍVIDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO”. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA NA EXECUÇÃO E A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVOCATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO DENTRO DO TERMO LEGAL DE FALÊNCIA – ATO...
...ÁCIA NA EXECUÇÃO E A EXISTÊNCIA DE AÇÃO. REVOCATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO O DO. TERMO LEGAL DE FALÊNCIA – ATO INEFICAZ EM RELAÇÃO. ... -
Acórdãos nº 0197248-82.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Febrero de 2018
Competência recursal. Ação revocatória. Imóvel alienado após o início do termo legal da falência. Quebra decretada na sistemática do Decreto-lei nº 7.661/1945. Competência da Subseção de Direito Privado I desta Corte, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, nos termos dos arts. 5º, item I.31 e 6º "caput" da Resolução nº 623/2013 desta Corte. Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito...
... Ação revocatória. Imóvel alienado após o nício do termo legal da falência. Quebra ... -
Acórdãos nº 0215795-10.2010.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
REVOCATÓRIA – Denunciação da lide à Caixa Econômica Federal incabível – Autarquia que não foi parte no contrato de compra e venda – Ausência dos requisitos legais para denunciá-la – Causa de pedir e pedido que são claros e afastam a alegação de inépcia da inicial – Não publicação do aviso de realização do patrimônio da massa falida pelo síndico que não se deveu à desídia, mas à complexidade do...
...) JUIZ : CLAUDIO ANTONIO MARQUESI REVOCATÓRIA Denunciação da lide à Caixa ... da revocatória que aconteceu após termo legal da falência, recoberto de coisa julgada e indiscutível nesta ação Preliminares afastadas Alienação ... -
Acórdão Nº 0032566-20.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DÉBITO VENCIDO QUE FOI QUITADO DURANTE O TERMO LEGAL. FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NO CONTRATO: DINHEIRO. FORMA DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO: DINHEIRO. CONTRATO QUE PERMITIA O PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. VALORES DO ACORDO QUE CORRESPONDEM AO PAGAMENTO DE 12 DE 48 PARCELAS DO CONTRATO. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELA...
...INCORPORADORA LTDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. DÉBITO VENCIDO QUE FOI QUITADO DURANTE O. TERMO LEGAL. FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NO CONTRATO:. ... -
Acórdãos nº 0113341-20.2008.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PRECEDENTE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO BACEN. AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL POR ADMINISTRADOR DURANTE TERMO LEGAL DA LIQUIDAÇÃO. RÉUS DONATÁRIOS QUE ALIENARAM O IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ADQUIRENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Ação revocatória. Falência. Precedente decreto de liquidação extrajudicial da empresa pelo Banco...
... AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INISTRADOR DURANTE TERMO LEGAL DA LIQUIDAÇÃO. RÉUS DONATÁRIOS ...