ação trabalhista insalubridade
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: ... I - ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... eliminadas as causas de insalubridade, aquelas que, por sua própria natureza, ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes ...
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Acórdão Nº 0000032-03.2020.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 09-10-2020
... AÇÃO ... TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO DO ... POUSO REDONDO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DIVERGÊNCIA ... ENTRE AS TURMAS RECURSAIS ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000215-10.2020.5.06.0413), 26-01-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte autora. No mérito, por igual votação, negar provimentoao Recurso Ordinário. Fundamentos: Da coisa julgada. Preliminar suscitada pelo autor em razões de recurso.Aduz a existência de coisa julgada, sob o fundamento de que "foi exarada...
... sentença a qual julgou procedente a ação trabalhista, reconhecendo a insalubridade em grau ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - INSALUBRIDADE - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser definida com...
... , que, nos autos da ao reclamatria trabalhista ajuizada pelo ora agravante contra o SERVIO ... ao recebimento de adicional de insalubridade, foi distribuda 1 Vara Cvel da Comarca de Passos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - INSALUBRIDADE - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser definida com...
... , que, nos autos da ao reclamatria trabalhista ajuizada pelo ora agravante contra o SERVIO ... ao recebimento de adicional de insalubridade, foi distribuda 1 Vara Cvel da Comarca de Passos ... -
Acórdão Nº 0000499-95.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE ...
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Acórdão Nº 0300185-42.2019.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
... AO TRABALHISTA. INSALUBRIDADE. CARGO DE OPERADOR DE MQUINAS ...
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Acórdão Nº 0007978-23.2013.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
... SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. AO TRABALHISTA. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CARGO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1100/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. 1. Reclamação Trabalhista objetivando a percepção de adicional de insalubridade, em virtude de contato permanente com doenças infecto-contagiosas, haja vista o exercício do cargo de atendente de enfermagem. 2. Decisão rescindenda que reputou inexistente a ocorrência de prévia aprovação em concurso público da então Reclamante, sendo nula a sua contratação e devido tão
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DH/al/sgc ... AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO ... 1. Reclamação ... a percepção de adicional de insalubridade, em virtude de contato permanente com doenças ... Alegou a Autora que propôs ação trabalhista buscando o recebimento de adicional de ... -
Acórdão Nº 0003774-86.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... AGENTE ...
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Acórdão Nº 0003785-18.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... AGENTE ...
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Acórdão Nº 0003776-56.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... AGENTE ...
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Acórdão Nº 0003778-26.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Nº 0007512-35.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Nº 0005633-22.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Nº 0003702-02.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Nº 0003766-12.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000170-98.2019.5.06.0232), 13-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por violação ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela reclamada. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para, julgando procedentes, em parte, os pleitos formulados nos autos da Ação...
... relacionados ao adicional de insalubridade ... Do adicional de insalubridade ... O ... restrita, em se tratando de matéria trabalhista, nos exatos limites da Lei n.º 5.584/70 e das ... Nesse diapasão, tendo sido a presente Ação Trabalhista ajuizada em data posterior a ... -
Acórdão nº 2015/0088181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRABALHISTA. ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. ... adicional de insalubridade ... 2. Deflui do contexto da Ação" Originária que a autora busca a condenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0211940-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSALUBRIDADE E ... S EM RECLAMATÓRIA ... TRABALHISTA ... ação ...
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Acórdão Nº 0307492-91.2015.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) DE JARAGUÁ DO SUL - AÇÃO TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - ATAQUE AO LAUDO PERICIAL DESACOMPANHADO DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO - DESCABIMENTO - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - VÍCIOS INEXISTENTES - DESCRIÇÃO ESPECÍFICAS DAS ATIVIDADES...
... qualquer outra celeuma.Neste sentido:"AÇÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ... (SAMAE) DE JARAGUÁ DO SUL - AÇÃO TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000396-36.2013.5.06.0193), 14-12-2015
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. EXIGÊNCIA LEGAL. Ação trabalhista onde se discute a nocividade do meio ambiente de trabalho, consequentemente a saúde do trabalhador, mesmo após o encerramento do contrato de emprego, envolve questão de ordem pública, que ultrapassa o interesse individual do prejudicado, motivadora da exigência legal de prova técnica para sua caracterização e grau, ex...
... DE IPOJUCA/PEEMENTAADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. EXIGÊNCIA LEGAL. Ação ... procedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro contra o segundo ...