ação trabalhista prescrição
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... sujeitas ao regime da legislao trabalhista podero equiparar seus diretores no empregados aos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ...
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Prescrição de ação trabalhista não vale para processo administrativo, diz TST
Prescrição de ação trabalhista não vale para processo administrativo
A regra sobre prescrição em ação trabalhista não deve ser aplicada em uma questão administrativa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal em ação de improbidade administrativa pela qual a Empr... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição e ... alteração do regime trabalhista (celetista para estatutário) ... , e o teria sido com a ação de 1990 (Ação Trabalhista ...
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Apenas inércia do credor não justifica prescrição de ação trabalhista, fixa TRT-15
Apenas inércia do credor não justifica prescrição de ação trabalhista
A prescrição em ações trabalhistas só pode acontecer caso quem tenha um valor a receber não atenda as demandas do processo, como comparecer a audiência ou deixar de enviar um documento. Porém, mesmo assim, é necessário analisar se o credor não est... -
Acórdão nº 2008/0035903-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo...
... COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR ... O TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... 2. Ação ... -
Prescrição de ação trabalhista inicia na data de morte de trabalhador
Prescrição de ação trabalhista inicia a partir de morte de trabalhador
O marco inicial da prescrição bienal para propôr ação trabalhista deve ser a partir da morte do empregado, e não da data de saída que consta em sua carteira de trabalho. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que considerou presc... -
Prescrição de ação trabalhista de menor começa a contar a partir dos 18 anos
Prescrição de ação trabalhista de menor começa a contar aos 18
Conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerado menor de idade o trabalhador de 14 a 18 anos. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma empresa que alegava prescrição em ação de um serv... -
Ação sobre imóvel arrematado em processo trabalhista tem prescrição cível
TST muda prescrição em processo para imissão de posse de imóvel
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a prescrição cível de dez anos a uma ação de imissão de posse apresentada pelos compradores de um imóvel em Joinville (SC), em leilão judicial para o pagamento de dívidas trabalhistas da Prisma E... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... ARTIGO 51 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-27.2006.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada
... COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA ... ÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA CRIÇÃO TRABALHISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA PENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-82.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. No caso, o Regional confirmou a sentença pela qual foi declarada a prescrição total do direito de ação, ao fundamento de que quando foi ajuizada a ação em curso, em 14/03/2007, já havia transcorrido mais de dois anos contados do arquivamento da ação anterior, ocorrido em 18/01/2005, em face do não...
... PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240640-96.2002.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO JUDICIAL PRATICADO EM AÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUNTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO JUDICIAL PRATICADO EM AÇÃO BALHISTA. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA ... TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5941-59.2005.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-05.2011.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS NA NOVA AÇÃO TRABALHISTA COM AS MESMAS PARTES. SÚMULA 268/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. IDENTIDADE DE ...