ação usucapião extraordinário documentos necessários
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário ... ARTIGO 468 ... A sentença, que ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de transporte e serviços necessários ao atendimento da população; XIII - promoção ... árias do Programa: a) fornecer dados e documentos; b) assumir o financiamento, quando for o caso; ... deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. § ... IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de ... de seu presidente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de qualquer um de seus ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... volver os olhos para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade ... para praticar e assinar os atos necessários ao cumprimento do art. 68 do ADCT ... Em verdade, ... A preservação dos documentos e dos sítios detentores de ... usucapião: ordinário 11 , extraordinário 12 , 11 “ Art. 1.242 do CC : Adquire ...
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Usucapião de bens imóveis
... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONFIGURAÇÃO. Ação de usucapião. Prazo para configuração. Art ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MORADIA. PRAZO DOS ARTIGOS 1238, PARÁGRAFO ... necessários à regularização fundiária, inclusive os atos ... ça para o arquivamento de livros e documentos. § 1º O serviço de registro civil das pessoas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ... ü Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa ...
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Acórdão Nº 0001746-06.2004.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... AÇÃO DE USUCAPIÃO E ... REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO ... DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TESE RECHAÇADA ... DOCUMENTOS E PROVAS TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES PARA ... extraordinário, ... afigura-se evidente a necessidade de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os enunciados ...
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Acórdão Nº 0000869-66.2004.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS ... AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA ... SENTENÇA DE PARCIAL ... APELO DOS AUTORES DA AÇÃO ... DE USUCAPIÃO E RÉUS DA AÇÃO ... NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... AQUISITIVA. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS ... TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES PARA ... usucapião extraordinário improcedente, afigura-se ... evidente a ...
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Direito das coisas
... formar uma relação jurídica são necessários três elementos: a) sujeitos de direito , b) ... ão da coisa, o que pode acontecer pela usucapião, por exemplo. A qualificação de posse injusta ... se deve confundir esse conceito com os de ação de força nova (que é a ação possessória ... 6.4.2.2.3. Usucapião extraordinário – Requisitos ... a) tempo: 15 anos; o ... rural) ou no Registro de Títulos e Documentos (para penhor convencional) ... 6.7.5 ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.409/RJ, com repercussão geral reconhecida, ... Etapa 6.Ação de usucapião especial. Etapa 7. Contratos de planos de ... pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão ... documentos do processo necessários à exata compreensão da ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... tais situações sem a necessidade de ação judicial. Uma vez preenchidos os requisitos para ... documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do ... , sendo feitos os acertos necessários após a lavratura da ata. Nosso entendimento foi ... REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO" COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IM\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário." Diz-se que há coisa julgada formal quanto à ... e prestados todos os esclarecimentos necessários ... § 5º Quando a perícia for inconclusiva ou ... 257/01): Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ...
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Acórdãos nº 0014057-98.2008.8.26.0533 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO ... os requisitos e os documentos necessários ao ajuizamento da ação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... o legislador não indica os meios necessários para tanto ... Por fim, Ávila apresenta o ... Como um dos objetos do apelo extraordinário, Moretti Automóveis Ltda, na condição de ... , a União Federal apresentou documentos genéricos, abstratos e superficiais ... Como ... Isso porque, tal como ocorre com o usucapião, a desapropriação é aquisição originária da ...
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Ações imobiliárias
... 1.1 Ação de manutenção de posse ... O possuidor tem ... 2 AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Usucapião é a aquisição da ... 2.1 Usucapião extraordinário ... Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, ... IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a ... ção, referindo-se aos requisitos necessários para que a propriedade rural cumpra sua função ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... quando decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, art. 1.040, II) ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... usucapião ... Conseguintemente, esse dispositivo não se ... têm o direito de promover os atos necessários ao andamento regular do processo, e em respeito ...
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Acórdão Nº 0023875-96.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – ... PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO – ... COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO ... COMPROVAÇÃO, AINDA, DO – DOCUMENTOS ... ANIMUS DOMINI ... JUNTADOS COM A INICIAL QUE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados estrangeiros não ... , a entrega de instrumentos necessários à execução, como existem aqueles trabalhos que ... , que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma ... ções já feitas —, nas ações de usucapião de terra situadas dentro dos perímetros dos ...
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Decisão Monocrática Nº 4011681-89.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-04-2020
... da comarca de Blumenau que, nos autos da ação de usucapião extraordinário nº ... a emenda da inicial para juntada de documentos tidos por essenciais ao processamento do feito ... bem como outros documentos tidos por necessários" ao processamento do pedido de usucapião ... \xC2" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE IÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ... ü Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa ... valores relativos ao seguro garantia necessários à oposição de embargos à execução ... ü ...
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Aspectos registrais
... , mas não é de direitos, e sim de documentos, pois a publicidade alcançada não é ... 2019, quando analisou o Recurso Extraordinário (RE) nº 842846/SC, definindo que a ... e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de ... 53. A usucapião e herança, por exemplo. 54. Artigo 1.245 ... constrição judicial, do ajuizamento de ação" de execução ou de fase de cumprimento de senten\xC3" ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... , a fim de que este ajuizasse a regular ‘ação de usucapião’, com o intuito de que lhes fosse ... , inclusive, à Municipalidade que os documentos de cobrança fossem ... remetidos ao ... de implementar os avanços necessários; não é o jurista, enfim, quem cria – ou quem ... quando do julgamento do Recurso Extraordinário n o 53.919/RS, em que se discutia a ...
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Acórdão N° 0000341-06.2012.8.18.0074 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/11/2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. GEORREFERENCIAMENTO AOS AUTOS ONDE CONSTE A DETERMINAÇÃO DOS LIMITES DO IMÓVEL. INDISPENSÁVEL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cabe ao juiz verificar se a ação preenche os requisitos exigidos pela lei processual, sem aprofundar o juízo de apreciação sobre o direito, de acordo com a teoria da...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO ... IMÓVEL. INDISPENSÁVEL NA AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... assim a parte não trouxe os documentos necessários. O ... georreferenciamento é ... -
Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... São necessários outros elementos em conjunto. A alternativa C ... família, Judas ajuizou uma ação de usucapião ... É correto afirmar que a usucapião (A) ... (D) As declarações constantes de documentos assinados são verdadeiras em relação aos ... é constitucional (Recurso Extraordinário 407.688-8/SP); E: incorreta, pois as garantias ...