acareação processo civil

5060 resultados para acareação processo civil

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ... inquérito as disposições referentes às testemunhas e sua acareação, ao reconhecimento de pessoas e coisas, aos atos periciais e a documentos, ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; ... II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA....

    ... INTERES.   ... PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  ... UTILIZAÇÃO.  ... ACAREAÇÃO ... 1.  No  processo ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... I- a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; ... II- a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa influir na decisão da causa, divergirem as ...
  • Acórdão nº 2015/0138830-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA

  • Acórdão nº 2006/0154474-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ATINENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO...

  • Acórdão nº 2011/0141051-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO. PRECEDENTE - MS 17.053/DF. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSENTES. REGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS....

    ... ÊNCIA  PARA  INSTAURAÇÃO  DO  PROCESSO  E  ... APLICAÇÃO  ... PENALIDADE.  ... de desnecessidade de acareação, ou seja, todos esses atos praticados  ...
  • Acórdão nº 0004556-14.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... CONTRADITÓRIO -  INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE ... ção está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e tem ...
  • Acórdão nº 0005438-73.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... CONTRADITÓRIO -  INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE ... ção está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e tem ...
  • Acórdão nº 0005453-42.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... CONTRADITÓRIO -  INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE ... ção está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e tem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98900-77.2009.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE ACAREAÇÃO ENTRE O PERITO NOMEADO PELO JUÍZO E O ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE. INSALUBRIDADE NÃO CONSTATADA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido,

    ... DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE ACAREAÇÃO ENTRE O PERITO NOMEADO PELO JUÍZO E O ASSISTENTE ... ência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega ...
  • Acórdão nº 0005458-64.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... está prevista tano no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e ...
  • Acórdão nº 0004422-84.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e ...
  • Acordao N° 1690053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023

    Processo civil. Error in judicando e error in procedendo não caracterizados. Acareação de testemunha. Faculdade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado. Civil. Ação de cobrança. Compra e venda de veículo. Pagamento do remanescente demonstrado. Alegação de que os valores recebidos diziam respeito a prestação de serviços não provada. Sentença mantida. 1. À luz do art. 461 do código de...

    ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO NÃO ... CARACTERIZADOS. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHA. FACULDADE DO ... JUIZ. CERCEAMENTO ...
  • Acórdão nº 0004515-47.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (VÍTIMA), CASA CIVIL DO ... ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e ...
  • Acórdão nº 0004550-07.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... está prevista tano no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e ...
  • Acórdão nº 0004557-96.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e ...
  • Acórdão nº 0004544-97.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... dispositivo que inicia a parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra geral, mas registra as ... II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as ...
  • Premissas para a melhor compreensão da dinamização do ônus da prova no novo cpc

    Este artigo pretende discutir a dinamização do ônus da prova, que foi expressamente contemplada no Novo Código de Processo Civil. Para tanto, o texto discorre sobre as premissas históricas e conceituais do ônus da prova, iniciando por uma leitura dos doutrinadores clássicos sobre a matéria. Por fim, para melhor compreender este princípio, que altera o paradigma processual, analisam-se seus...

    ... Estado de São Paulo; Pós-graduada em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de ... ou das testemunhas ou determinar a acareação de duas ou mais testemunhas (art. 418) ...
  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
    ... da sua imagem, não age com zelo no processo, não é ou não será um bom profissional ... No Código de Processo Civil, observamos que o autor também poderá aditar a ... 460, bem como a acareação" por videoconferência ou por outro recurso tecnol\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021

    PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)

    ... ções sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. § 2o  O procurador do acusado poderá assistir ao ... Da mesma forma, no processo civil, prevalece a observância do  princípio " ne pas de nullité sans grief ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...

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