Acção Civil
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
...é adequado que agora se investigue o tema especificamente no Direito Civil brasileiro, a partir da obra de Teixeira de Freitas, o seu grande ... subordinados caracteres das condições especificas, modos de acção", e propriedades”. 18 Compreendidos os elementos que norteiam a constru\xC3"...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
... Justiça Eletrónica para 2019-2023 (2019/C 96/04) e ao Plano de acção para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023 (2019/C 96/05), o ... conformidade com os princípios fundamentais de Direito Processual Civil; iv) equacionar a necessidade de um due process tecnológico; v) ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...LIBRO PRIMERO. Derecho civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. CAPITULO I. NACIONALIDAD Y ...Art. 62. As consequencias da legitimação e a acção" para a impugnar submettem-se á lei pessoal do filho. Art. 63. A investiga\xC3"...
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A Disciplina do 'Dano Moral' nos Projetos de Nabuco de Araujo, Felício dos Santos e Coelho Rodrigues
... passou por outras tentativas frustradas de codificação do Direito Civil, por meio dos projetos de Nabuco de Araujo, Felicio dos Santos e Coelhos ...: “a indemnização do damno causado será sempre pedida por acção civil” (art. 619). 7 Felicio dos Santos adota em seu projeto a cláusula ...
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Responsabilidade da função legislativa em moçambique
...” o Estado do dever de indemnizar os danos decorrentes da acção legislativa, oportuno se faz tecer considerações acerca da posição ...ária e injusta, ainda assim não rende ensejo à responsabilidade civil do Estado". 92 . Em paralelo, o falecido professor Hely Lopes Meirelles ...
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Introdução
... Estado por actos de seus agentes surgiu com a vigência do Código Civil de 1966, tendo o seu artigo 501 tratado sobre o assunto, trazendo ... e a possibilidade de ressarcimento do dano com posterior acção regressiva em face dos legisladores. . No tocante à responsabilidade ...
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A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
.... A busca por um processo civil efetivo é tema que merece toda atenção. Giuseppe Chiovenda foi um dos ... Balanço da Reforma da acção executiva (encontro anual de 2004). Coimbra Editora, 2005, p. 60-61. . ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... direito Civil – direito dAS oBrigAÇÕeS / FonteS dAS oBrigAÇÕeS / reSponSABilidAde ...« AA propôs uma acção contra BB, hospor – hospitais portugueses, SA – CC, hospital da .. de ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
...civil 3 . Estes meios para-judicias e judiciais são considerados procedimentos ...Esta ideia ficou plasmada no Plano de Acção de Viena (ponto 5), publicado no JO C 19/1, de 23.01.1999. . 3 O título ... -
A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
...6 6.1 O dano moral e sua reparação. O artigo 159 do Código Civil de 1916 prescreve que “aquelle que, por acção ou omissão voluntaria, negligencia, ou imprudencia, violar direito, ou causar prejuizo a outrem, fica obrigado a reparar o. damno” 7 . Não ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
..., devida a Adam SMITH 372 , e a separação entre Estado e sociedade civil, surgida a partir da Escola Histórica de Friedrich-Carl VON SAVIGNY 373 . ...XXXIV-88: “[..]. A satisfação do damno é devida quando a acção" ou omissão decorre de dolo, culpa do agente, podendo essa ser levissima.\xE2\x80"...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
...Na verdade, a responsabilidade civil é pensada como um mecanismo que visa tornar indemne aquele que, por uma acção ilícita e culposa de outrem, sofreu um dano” (BARBOSA, Mafalda Miranda. Reflexões em torno da responsabilidade civil: teleologia e teleonomologia ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... funda a proposta de reconstrução sistemática da responsabilidade civil objetiva – de modo a viabilizar, por meio da recolha dos elementos que ... tenha causado danos significativos no ambiente, em virtude de uma acção" especialmente perigosa, muito embora com respeito do normativo aplicável\xE2\x80"...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 2º Se a citação não se fizer no prazo marcado, a acção prosseguirá contra o réu, não lhe assistindo, em caso de má fé, direito a ação regressiva contra o alienante. Art. 97. Vindo a juizo o ...
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Objeto litigioso da execução civil
...p. 9-17, e por vários autores estrangeiros e nacionais, entre os quais se destacam, v.g.: CASTRO, Artur Anselmo de. A acção executiva singular, comum e especial. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1977. p. 10; MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual ...
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código, durante a pendência do processo de insolvência.” E estando pendente acção contra a insolvente, determina o art. 85°, n° 1, do CIRE, que “todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na ...
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Desporto, Direito e Trabalho: uma Reflexão sobre a Especificidade do Contrato de Trabalho Desportivo
...XIX e a sua relativa autonomia face ao Direito Civil. No que às relações de trabalho diz respeito, a verdade é que o ... o trabalho e o desporto como duas faces de uma mesma atividade, a acção: "A acção é considerada seriamente em si própria e nos seus ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
...O Tribunal Civil do Sena, por sentença que remonta ao ano de 1858, decidiu que era ...Na acção de responsabilidade civil associada, o tribunal considerou procedente o ...
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Seguro e responsabilidade civil
...ção da colectividade com um sistema que vê como uma virtude nacional; porém, mesmo aí, regista-se a tendência para a prossecução da acção penal, onde ela é cabível, o que patenteia a busca da justiça própria de um paradigma correctivo 78 . Do lado dos fundos de garantia sectoriais ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
...Doutora em Direito Civil (Direitos Reais e Registo Predial). Presidente do Centro de Estudos ... titulares não tenham solicitado, atempadamente, a anotação da acção judicial tendente à apreciação positiva da sua situação jurídica (§ ...
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Parecer emitido pelo Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em tema de prescrição de dívidas, caducidade do direito à diferença do preço e de caducidade do direito de acção no domínio dos serviços públicos essenciais
...g. a subsunção da factualidade ao instituto da responsabilidade civil extracontratual ( et pour cause …), após haver afirmado categoricamente a existência de um contrato entre os litigantes, numa clamorosa ...
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Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
...Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Inovações no Processo Civil” (UFPA/CNPQ). Belém/Pará. E-mail: rosalina.costa@hotmail.com . . ...714-715. Na doutrina portuguesa: MENDES, João de Castro. Acção executiva. Lisboa: AAFDL, 1980, p. 56-57. . 50 STJ. CC 38.045 MA ... -
A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... Elias Marques de Medeiros Neto Pós Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil ..., do mundo, da sociedade em que se integra para julgar cada acção como se de uma ilha se tratasse” 97 . . Por outro lado, o doutrinador ... -
Lei nº 7, de 11.05.2001 (Portugal)
...4 – O disposto no artigo 1793.º do Código Civil e no n.º 2 do artigo 84.º do Regime do Arrendamento Urbano é aplicável ...ções constantes no artigo 2020.º do Código Civil3, decorrendo a acção perante os tribunais cíveis. 2 – Em caso de inexistência ou ...
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Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão
... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1932) que, partindo da doutrina estrangeira e do Código Civil de 1916, conclui que “O direito de acção exige certos requisitos, quanto á substância da relação jurídica invocada, quanto ás condições de quem exercita e quanto á modalidade do seu ...