Acção de Responsabilidade Civil
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... doS prAzereS piÇArro BelezA reSponSABilidAde MÉdiCA dAnoS nÃo pAtriMoniAiS CálCulo dA ... direito Civil – direito dAS oBrigAÇÕeS / FonteS dAS ... « AA propôs uma acção" contra BB, hospor – hospitais portugueses, SA \xE2" ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... Na verdade, a responsabilidade civil é pensada como um mecanismo que visa tornar indemne aquele que, por uma acção ilícita e culposa de outrem, sofreu um dano” (BARBOSA, Mafalda Miranda. Reflexões em torno da responsabilidade civil: teleologia e teleonomologia ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... funda a proposta de reconstrução sistemática da responsabilidade civil objetiva – de modo a viabilizar, por meio da recolha dos elementos que ... tenha causado danos significativos no ambiente, em virtude de uma acção" especialmente perigosa, muito embora com respeito do normativo aplicável\xE2\x80" ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... O Tribunal Civil do Sena, por sentença que remonta ao ano de ... Na acção de responsabilidade civil associada, o tribunal ...
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código, durante a pendência do processo de insolvência.” E estando pendente acção contra a insolvente, determina o art. 85°, n° 1, do CIRE, que “todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do pagamento da metade daquela ... § 2º Se a citação não se fizer no prazo marcado, a acção prosseguirá contra o réu, não lhe assistindo, em caso de má fé, ...
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A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
... no uso do regime reparatório da responsabilidade civil; – 1.2. Enriquecimento sem causa e lucro ... ( ... ) É manifesto que a acção de enriquecimento poderá concorrer com a ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... um seguro para cobrir sua responsabilidade profissional e de seus prepostos” ... profissional, que equivale à morte civil. Em Portugal, por exemplo, o Decreto-lei nº ... ção disciplinar o arquitecto que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente ...
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Responsabilidade da função legislativa em moçambique
... ” o Estado do dever de indemnizar os danos decorrentes da acção legislativa, oportuno se faz tecer considerações acerca da posição ... ária e injusta, ainda assim não rende ensejo à responsabilidade civil do Estado". 92 ... Em paralelo, o falecido professor Hely Lopes ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... Na responsabilidade civil, são duas as formas conhecidas de se fazer ... ) bem como devia ser oficiosa a respectiva acção ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... : orLaNdo aFoNSo Descritores: reSPoNSaBiLidade" do ProdUtor ProdUto deFeitUoSo CoNSUMidor PreSUN\xC3" ... direito CiViL – reLaÇÕeS JUrÍdiCaS / eXerCÍCio e tUte-La ... V – em acção de efectivação de responsabilidade civil do ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... Doutora em Direito Civil (Direitos Reais e Registo Predial). Presidente do ... , atempadamente, a anotação da acção judicial tendente à apreciação positiva da sua ... responsabilidade patrimonial do dante causa comum. Refira-se, ...
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Resumo
... tanto a análise do instituto da responsabilidade" civil do Estado, sua natureza jurídica e evoluç\xC3" ... suportou o dano imposto pela respectiva acção Estatal Legislativa. Um estudo crítico dos ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG ... 73 RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO. QUEDA ... O abuso do direito de acção e o abuso no processo. Coimbra: Almedina, 2006 ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... Tal parece ter sido o caso de uma acção directa de inconstitucionalidade, a ADIn 3105, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a um princípio geral de unicidade da acção punitiva contra a mesma pessoa pelos mesmos ... Joaquim Barbosa, que: “Processual Civil. Agravo Regimental. Constitucional. Tributário ... á nos casos de solidariedade ou responsabilidade sucessiva pelo descumprimento de uma obrigação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de...
... “Na responsabilidade contratual, a culpa só se presume se a ... Área Temática: DIREITO CIVIL – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / FONTES DAS ... filho menor, CC, propuseram a presente acção declarativa, com processo comum ordinário, ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... los mismos hechos, ya se trate de un juicio civil, de un proceso por un asunto en litigio ni ... A cumulação de qualificações na mesma acção, seja qual for a função que lhe é atribuída ... responsabilidade civil por acidente. No caso, a caracterização ...
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Portugal - Decreto-lei no 176/98, de 3 de julho, Estatuto da Ordem dos Arquitetos (excertos)
... que colabore, na medida da sua responsabilidade, e a fazê-la figurar em publicações e no ... c) Governador civil ou vice-governador civil; ... d) Presidente ou ... ção disciplinar o arquitecto que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ções de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita à ... responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º ... perante um tribunal no decurso de uma acção num Estado-membro [artigo 3.º, n.º 1, alínea ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... o damno proveniente de ato ilícito (artigos 159 e 1518); c) para a reparação do damno moral, aquelle que se sente lesado dispõe de acção adequada (artigo 76, parágrafo único)); d) Mas o damno moral, nem sempre, é ressarcível, não somente por não se poder dar-lhe valor ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... 2019-2023 (2019/C 96/04) e ao Plano de acção para a justiça eletrónica europeia para ... ípios fundamentais de Direito Processual Civil; iv) equacionar a necessidade de um due process ... ça, da transparência e da responsabilidade, que atenda às circunstâncias de cada caso ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ção do serviço, como o endereço, estado civil, o endereço de e-mail , o IMEI, o IMSI, o PIN e ... , em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante ... agente encoberto que, no âmbito de uma acção encoberta, consubstancie a prática de actos ...