acção despejo
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... da concessão da quota disponível, ou de um senhorio que promove acção de despejo por falta de pagamento de renda, mas abdica desse direito em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando ... § 2º Se a citação não se fizer no prazo marcado, a acção prosseguirá contra o réu, não lhe assistindo, em caso de má fé, ...
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Evolução histórica da legislação locacional imobiliária no brasil: 30 anos da lei 8.245/91 e a livre iniciativa
O objetivo da pesquisa, considerando as locações imobiliárias, concerne em averiguar a evolução do regramento jurídico brasileiro nos séculos XX e XXI. A importância deste tipo de negócio jurídico é facilmente observada em face da grande parcela da população brasileira que vive em imóvel alugado e as constantes crises econômicas enfrentadas pelo Brasil e que trazem desequilíbrio na relação entre...
... reter casa sem o devido pagamento do aluguel e fixava prazos para despejo, considerando prazo para locação. Observa-se que as ordenações ... lei, durante dezoito mezes, em qualquer juizo do Distrito Federal, acção de despejo que não tenha por fundalmento os casos previstos nos arts. 6º ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... e atulhamento da justiça, com dezenas de milhares de ações de despejo” ... No mês de março de 1990, a íntegra do anteprojeto do mercado ... executivo incluem-se na categoria dos terceiros estranhos à acção”. 147. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre ...
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Do Direito de Ação
... século XX (1936) ainda escrevia que “o fundamento jurídico da acção é o proprio direito violado, e o seu momento funccional a mesma ... ilustrativo, imagine que Carla tenha ajuizado uma demanda x de despejo" em face de Beth, fundamentada no inadimplemento das parcelas “a”, “b\xE2" ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Conjugando aprendizagem, formação, informação e acção, a educação internacional deverá promover o adequado desenvolvimento ... direito à habitação adequada, inclusive à proteção contra o despejo, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção caso pretenda receber a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% (vinte por cento) ... histórica no seu conjunto, bem como o papel da liberdade e da acção ...
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As vias de execução no processo civil brasileiro
... ação de nunciação de obra nova, 3 de despejo etc. - em que a sentença era qualificada como predominantemente ... José Lebre de. A acção executiva depois da reforma ... 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Abster-se-ão de qualquer acção incompatível com a sua situação de funcionários internacionais que ... material contendo substâncias nocivas e quando da remoção e despejo de lixo, deverá ser salvaguardada a saúde de trabalhadores e do público ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
... 2021 ... 32 FREITAS, José Lebre de. Os paradigmas da acção executiva. In : A reforma da acção executiva ± trabalhos ... , receber declaração juramentada de bens, e executar ordens de despejo, penhora e mandados de prisão ... As medidas executivas adotadas pelo ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ( res succedit in locum pretti et pretium in locum rei ) e o da acção" universal. 173 Como dissemos, às vezes procuramos examinar a natureza jur\xC3" ... 15)”; a uruguaia que “autoriza o despejo dos ocupantes nocivos (Lei 10.751/64, art. 11)” e a suíça que ...
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Responsabilidade do locatário por danos ao imóvel e pela perda ou deterioração pelo decurso do tempo
... causados ao predio durante a locação, sendo documento para a acção executiva a vistoria, procedida no predio por occasião da restituição ... õe o artigo 9º do mesmo diploma legal, dar ensejo até mesmo ao despejo ... Por fim, o artigo VI descreve uma ação do locatário que, em não ...
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Da propriedade
... ítima dessas terras, os posseiros ilegítimos seriam obrigados ao despejo, à perda da indenização pelas ben- ... feitorias e poderiam ainda ser ... mormente no que era para os finais do século XV uma das linhas de acção fundamentais para qualquer das partes (…)O primeiro Tratado de ...
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Efeitos do registo predial português
... ão de imóveis, por cinco anos; é também o caso do registo da acção de preferência que, não sendo efectuado, impede que a sentença seja ... Vejamos, então ... - O dono do prédio pode intentar acção de despejo contra o inquilino, invocando a titularidade na relação contratual ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... acção performativa dos contextos situacionais em que a relação se estabelece e ... de sua função típica); (iii) impedimento do manejo de ação de despejo ... Como a atividade interpretativa não pode recair na análise isolada ...
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Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
... É o que sempre se observou nas ações possessórias e de despejo: "a sentença de procedência tem eficácia executiva lato sensu, com ... 04.08.2015, DJe 10.08.2015 ... FREITAS, José Lebre de. A Acção Executiva depois da reforma ... 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, n ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... despejo; ... – ações que respeitem à responsabilidade civil contratual e ... , viabilizando-se assim a continuidade e desenvolvimento da acção do Centro em favor do acesso ao direitos e à justiça para os conflitos ...
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Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do resp: 1339313-RJ / Limited to sanitary draining collection, transport and eviction in natura. Unenforceability of exaction: an analysis...
... Destacamos ainda nosso compromisso com a Década Internacional de Acção 2005-ϮϬϭϱà͚ãŐƵĂàƉĂƌĂàĂàVŝĚĂ͛͘͟ ... 13 Art. 5.º ( ... ) ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... “ O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado ” ... 245 IRIBARREN, Miguel ... âmbito judicial: “ O contrato de co-seguro pode estipular que a acção judicial seja intentada contra o líder em substituição processual dos ...
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A tutela do exequente na penhora de bens imóveis na ação executiva à luz do código processual civil português: a (in)compreensão ao artigo 751.º do código de processo civil
A penhora, como instrumento jurisdicional de apreensão material de bens do executado, encontra-se pautada por um conjunto de requisitos que deve o agente executante respeitar a fim de salvaguardar, também, a posição jurídica do devedor, sendo uma dessas exigibilidades a proporcionalidade entre o valor e a natureza do bem apreendido, devendo, assim, existir um nexo quantitativo entre ambos. Porém,
... REFERÊNCIAS ... ALEXANDRE, Maria Raquel, A Acção Executiva, Alguns aspectos práticos relativo ao regime do registo da ... PINTO, Rui Gonçalves, Manual da Execução e do Despejo , Coimbra: Coimbra Editora, ... PITÃO, José António de França, ... -
Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... ão se exagere a autonomia dos embargos de executado no esquema da acção executiva. A sentença sobre embargos de executado decide da execução, ... para os procedimentos cognitivos sumários como a injunção ou o despejo ... 99 PEREIRA, Rosalina P.C. Rodrigues. Ob. cit. P. 313 ... 100 ... -
A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
... O dever de motivação na ação de despejo 11 ... A necessidade da motivação da despedida como ... ou ins de que se propõe prosseguir, em grande medida através da acção estadual” (25) , que é, em outras palavras o próprio dever de ...
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Bibliografia
... Álvares, 1960 ... ANDRADE, Luiz Antônio de. Locação e Despejo. Rio de Janeiro: Forense, 1966. ANDRADE, Luis Antonio de, apud LIMA, ... FREITAS, José Lebre de. A acção executiva depois da reforma. 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004 ...
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O estudo de caso na sociologia dos tribunais: o HC 126.292 e as ADCs 43 e 44 / Case studies in the sociology of courts: the HC 126.292 and ADCs 43 e 44
... de factores, sobretudo de ordem política geral, que condicionam a acção dessas instituições, e de tal modo que a sociologia do direito dispõe ... despejo dos proprietários, enquanto em outros foram satisfeitos alguns interesses ...
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Obrigação de indemnização e denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110.º-a do código civil)
... acção é antecedida da interposição do recurso contencioso de anulação do ... Se, após o despejo", o locatário encerra o estabelecimento, tal não pode ser imputado à den\xC3" ...