Acção Em Matéria Penal
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... las disposiciones que en esta materia regulan el derecho a alimentos y las que ... , salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales ... Artículo 89. En ... As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do ... internacional as disposições que, nesta materia, regulam o direito a alimentos e as que ... contas, salvo as responsabilidades de ordem penal, que são territoriaes ... Art. 89. Quanto no ...
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Código Bustamante
... As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do ... internacional as disposições que, nesta materia, regulam o direito a alimentos e as que ... contas, salvo as responsabilidades de ordem penal, que são territoriaes ... Artigo 89 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... ção não se fizer no prazo marcado, a acção prosseguirá contra o réu, não lhe assistindo, ... neste artigo, o compromitente alegar matéria relevante, o juiz mandará que o compromissário ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... – de absolutamente tudo em matéria jurídica, a discussão acerca da cumulação de ... a um princípio geral de unicidade da acção punitiva contra a mesma pessoa pelos mesmos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a exigência de adaptação ... Tal parece ter sido o caso de uma acção directa de inconstitucionalidade, a ADIn 3105, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... Ainda em matéria de possível recusa ao cumprimento da ordem de ... agente encoberto que, no âmbito de uma acção encoberta, consubstancie a prática de actos ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... meio de segundo processo sobre a mesma matéria, mediante idêntica ou distinta actio ... Ainda, ... ão, não alcançava o âmbito do processo penal, o que só veio a ocorrer posteriormente, com a ... A cumulação de qualificações na mesma acção, seja qual for a função que lhe é atribuída ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... 2019-2023 (2019/C 96/04) e ao Plano de acção para a justiça eletrónica europeia para ... que Estabelece Regras Harmonizadas em Matéria de Inteligência Artificial 14 , entende-se por ... predictivos del comportamiento y processo penal de menores”, in BARONA VILAR, Silvia (Editora) ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... -se-á, à luz do Estado Ambiental, a tutela penal do meio ambiente, avaliando as opiniões ... de transformar os recursos naturais em matéria-prima para a fabricação de diversos produtos, ... não é a relação naturalística entre acção o objecto da acção, mas a relação normativa ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... aderem à Constituição sem tratar de matéria constitucional dizem-se normas apenas formalmente ... juridicamente reforçadas de acção, comportamento, pretensão ou competência que, ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... [ ... ] ... A matéria postada é tormentosa quanto à questão ... , aquelle que se sente lesado dispõe de acção adequada (artigo 76, parágrafo único)); d) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... , bem como o papel da liberdade e da acção ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... a definição do que é permitido e do que é proibido em matéria sexual. 3 Nesse prisma, afirmam alguns autores que muito se compreende da ... Qualquer acção poderá também ser comparada com outras ações possíveis do mesmo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... « AA propôs uma acção" contra BB, hospor – hospitais portugueses, SA \xE2" ... impugnou matéria de facto e disse que os factos alegados eram ... Civil (artigo 71º Código de processo penal); e sustentou a inexistência de solidariedade ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... experiência e autoridade na matéria, caso se entenda necessário”. Quando já ... acção – um v isando fundamentar a ilicitude, ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... Sobre a matéria, ainda, há duas importantes Propostas de Emenda ... sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade ...
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Da improbidade e suas congêneres
... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... Essa Lei procurou tratar da matéria com mais clareza, estabelecendo parâmetros para ... , e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro de ...
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A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... , é apenas a especificação de meios de acção que assegurem a defesa espontânea e individual ... Penal, decidiu em 18/12/14 que os animais são ... ), que "estabelece as exigências em matéria de identificação electrônica de cães e gatos, ... -
A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... das condições especificas, modos de acção, e propriedades”. 18 Compreendidos os ... Legislação Penal, todo o resto (no terreno do Direito Privado) é ... , é o que verdadeiramente constitue a materia propria de um Codigo Civil. 24 O jurisconsulto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : WEMERSON GONÇALVES PEREIRA ... : DEFENSOR ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... diretamente acerca de determinada matéria posta em pauta numa democracia direta, sempre em ... , bem como o carácter limitado da acção e dos recursos estaduais, afigura-se ser da mais ... rama del derecho: por ejemplo, en derecho penal un valor básico es el de la paz o el orden ...
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Do Direito de Ação
... escrevia que “o fundamento jurídico da acção é o proprio direito violado, e o seu momento ... área litigiosa, seja cível, trabalhista, penal" etc ... Guarde esse nome – pois ele ainda ir\xC3" ... civil ou comer-cial, conforme for a matéria de que se trate com relação à lei: o ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... aprendizagem, formação, informação e acção, a educação internacional deverá promover o ... função que lhes cabe desempenhar em matéria de educação permanente, devendo adoptar uma ... ório foi o ato cometido ou pela corte penal internacional competente com relação às ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... , qualquer sentença proferida em matéria penal ou civil deverá tornar-se pública, a ... direito dos povos a empreenderem qualquer acção legítima, em conformidade com a Carta das ...