Acção Penal
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Denúncia em Acção Penal pública contra as rinhas de galo promovidas por um grupo de particulares no município de Salvador (Bahia)
Ver notas 1, 2 y 3 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL DA COMARCA DO SALVADOR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio dos Promotores de Justiça do Meio Ambiente de Salvado...
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Segurança cidadã, política criminal e prevenção comunitária do crime: o caminho entre a quimera e a realização
As sociedades contemporáneas enfrentam o desafio de garantir a segurança cidadã dos seus membros, dependendo das condições sociais, culturais, económicas, legais, institucionais e políticas que tornam possível a coexistência pacífica e o desenvolvimento da comunidade e dos indivíduos. Entre os problemas que o podem afectar está o fenómeno criminoso, que tende a ser o foco de maior interesse. O...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... relativas a las cuentas, salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales ... Artículo 89. En cuanto al registro de tutelas ... acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do filho ... Art. 63. A ...
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Acórdão nº 1115 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 2008
EXTRADIÇÃO. Passiva. Pedido formulado pelo Governo da República Portuguesa. Ordem de prisão. Mandado de detenção internacional. Expedição por Procurador da República do Departamento Central de Investigações e Acção Penal, autorizado pelo Procurador-Geral da República. Autoridade competente segundo a lei portuguesa. Não pertinência ao Poder Judiciário. Irrelevância. Legalidade reconhecida. Pedido...
... Penal Português; Lei Portuguesa 45/1996 ... art. 21, nº 1, art 24 alínea c, ... -
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA DIGITAL ... acção encoberta, consubstancie a prática de actos preparatórios ou de ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... penal, o que só veio a ocorrer posteriormente, com a legis actio sacramento ... A cumulação de qualificações na mesma acção, seja qual for a função que lhe é atribuída (ou a ausência dessa ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ário, ainda que se trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho prestígio outorgado ao non ... idem pode ser reconduzido a um princípio geral de unicidade da acção punitiva contra a mesma pessoa pelos mesmos factos. Segundo este ...
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Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining
Este trabalho tem por objetivo demonstrar que a situação do direito penal brasileiro deve ser modificada, porque o sistema não acompanha a evolução da sociedade, sendo necessária a implementação do direito penal voltado para a eficiência e para a funcionalidade dos aparelhos estatais incumbidos do tratamento penal, confronta-se, assim, a visão garantista que tem o direito penal como instrumento...
... ção que ele terá de fazer entre submeter-se a julgamento e declarar-se logo culpado, na sequência de cedência feita pelo titular da acção penal. (ALBERGARIA, 2007, p. 135) ... Porém, de acordo com a mitigação deste princípio, tem-se a discricionariedade regrada, no qual o campo ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 62. As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do filho ... Art. 63. A ... ções relativas ás contas, salvo as responsabilidades de ordem penal, que são territoriaes ... Art. 89. Quanto no registro de tutelas, ...
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Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÃO DE REFUGIADO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE APÁTRIDA. DESCABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE....
... legislação ... portuguesa) ... 19. O art. 7º, II, do Código Penal Brasileiro disciplina a ... extraterritorialidade condicionada, ou seja, ... termos no Departamento Central de investigação e Acção Penal, ... Telmo Alexandre Lopes Monteiro está indiciado por factos ... -
A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... subordinados caracteres das condições especificas, modos de acção", e propriedades”. 18 Compreendidos os elementos que norteiam a constru\xC3" ... Separado e conhecido o que tem sido objecto da ... Legislação Penal, todo o resto (no terreno do Direito Privado) é o que pertence ao Direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5001128-83.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... ízo Federal da 12ª VF de Curitiba nos autos do Agravo de Execução Penal nº 5057747-19.2020.4.04.7000, indeferiu o pedido de atribuição de ... 78 do Código Penal, á prescripção da acção penal, regulando-se esta pelo maximo da pena abstractamente comminada na ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0129028-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... DEPARTAMENTO DE ... INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL ... INTERES. : CARLOS ALBERTO GOMES DE JESUS ... Vistos, etc ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... JUSROGANTE : DEPARTAMENTO CENTRAL DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÂO PENAL DE LISBOA ... INTERES. : WINSTON LOBATO VALENTIM ... PARTE : KARINE DE ALMEIDA ORGE ... O Departamento Central de Investigação e Acção Penal de Lisboa, República Portuguesa, solicita, mediante esta carta ...
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos direitos animais, como também na defesa dos direitos humanos. Para tanto, utiliza-se da pesquisa...
... 491 do Código Penal italiano de 1889 ... O texto deixa evidente a admiração quanto à ... Parecer do 1º Promotor Público num caso de prescripção de acção penal. São Paulo, n. 25493, 18 de abril de 1939. p. 17. 69 O ESTADO DE ... -
A advocacia-geral da união
... ao Ministério Público, juntamente com a iniciativa da ação penal pública e a fiscalização da Lei ... Em Portugal ainda hoje o ... política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... JUSROGANTE : DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL DISTRITAL DE LISBOA ... INTERES. : HÉLIO PINHEIRO DE GOES JÚNIOR ...
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Seguro e responsabilidade civil
... –, ou mesmo de sanções penais, relevando do âmbito do Direito penal secundário.Para o que aqui especialmente importa, a violação do dever ... porém, mesmo aí, regista-se a tendência para a prossecução da acção penal, onde ela é cabível, o que patenteia a busca da justiça própria ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0178756-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... JUSROGANTE : DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL DO PORTO INTERES. : EMANUEL JÚNIOR ... PARTE : CENTRAL ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0273734-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... JUSROGANTE : DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL DE LISBOA INTERES. : V M B F ... PARTE : P A S DOS R ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0268989-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... JUSROGANTE : DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL DE LISBOA INTERES. : M DE O B ... PARTE : F S B J ... Vistos, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0129028-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL ... INTERES. : CARLOS ALBERTO GOMES DE JESUS ... Vistos, etc ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0129660-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... DEPARTAMENTO DE ... INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL ... INTERES. : LEANDRO SILVA WALDERLEY ... Vistos, etc ... 1. O ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... JUSROGANTE : DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL DO PORTO INTERES. : JORGE DE JESUS FERNANDES DURÃES ... INTERES ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... JUSROGANTE : DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL DO PORTO INTERES. : VERÔNICA BÁRBARA MEDRADO PATROCÍNIO ...