Acção por Omissão
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... XXXIV-88: “[ ... ]. A satisfação do damno é devida quando a acção" ou omissão decorre de dolo, culpa do agente, podendo essa ser levissima.\xE2\x80" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... « AA propôs uma acção contra BB, hospor – hospitais portugueses, SA – CC, hospital da ... se ter de apurar se uma determinada actuação (acção ou omissão) provocou o dano (cfr. acórdão deste Supremo tribunal de 7 de Julho de ...
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A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
... 159 do Código Civil de 1916 prescreve que “aquelle que, por acção ou omissão voluntaria, negligencia, ou imprudencia, violar direito, ou ...
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Direitos do Migrante
... II – seja titular de visto emitido com erro ou omissão; ... III – tenha perdido a condição de residente por ter permanecido ... ou membro da sua família pode ser sentenciado criminalmente por acção ou omissão que no momento da sua prática não seja considerada criminosa ...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... subordinados caracteres das condições especificas, modos de acção", e propriedades”. 18 Compreendidos os elementos que norteiam a constru\xC3" ... parágrafo 1º, do Código Criminal de 1830, “é uma acção ou omissão voluntaria contraria ás leis penaes” 30 ... Dessa ... forma, “se ha ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou ... do Homem reconhece o direito dos povos a empreenderem qualquer acção legítima, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, para ...
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Atos ilícitos
... omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a ... ou a omissão, não é necessária uma conduta predeterminada, uma acção ou omissão orientada para certo fim (uma conduta finalista)” ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... , por meio de seus actos repressivos, dá ensejo à criação da acção indemnizatória ... Posteriormente à fase do Direito Romano ocorre a ... responsabilidade civil subjetiva obriga aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência causar dano a outrem, bem como ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... 2 – Comete infracção disciplinar o arquitecto que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum dos deveres fixados ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido ... Superveniência de causa ... As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a acção ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... Qualquer acção poderá também ser comparada com outras ações possíveis do mesmo ... é determinada objectivamente: à acção não se contrapõe uma omissão do próprio sujeito, mas um justo impedimento posto à acção por parte ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... com a pessoa e o patrimônio da contra-parte; (vii) os deveres de omissão e de segredo; dentre muitos outros (MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no ... -normativas, é a conduta que contradiz concretas proibições de acção ou omissão, como reflexo do juízo de valor contido na norma e, por aí, ...
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(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
... Art. 159 – Aquelle que, por acção ou omissão vuluntaria, negligencia, ou imprudencia, violar o direito, ou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de...
... 778. – Romano Martinez, “Responsabilidade Civil por Acto ou Omissão do Médico”, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de ... representantes de seu filho menor, CC, propuseram a presente acção declarativa, com processo comum ordinário, contra DD, EE, FF, GG, todos, ... -
Conclusões
... patrimoniais e morais, causados a terceiros em decorrência da acção ou omissão unilateral, lícita ou ilícita, material ou jurídica de ...
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Ônus da prova: ônus e obrigação
... , ou em virtude da lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa acção ou omissão (transcrição na linguagem original) ... Na mesma esteira ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Artigo 28 o Direito de negociação e de acção colectiva Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas ... Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o ...
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Acórdão Nº 734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Para Jorge Reis Novais, as restrições são ... “acção ou omissão estatal que, eliminando, reduzindo, ... comprimindo ou ...
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Acórdão Nº 475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Para Jorge Reis Novais, as restrições são ... “acção ou omissão estatal que, eliminando, reduzindo, ... comprimindo ou ...
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Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
... da personalidade humana decorram faculdades ou competências de acção (Handlungsbefugnisse) e de omissão (Unterlassungsbefugnisse), ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Se a citação não se fizer no prazo marcado, a acção prosseguirá contra o réu, não lhe assistindo, em caso de má fé, ... logo, ao escrivão do feito, sob, pena de valerem, em caso de omissão, as intimações que se fizerem em carta registrada para o endereço ...
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Fraude constitucional à vista: seria a constituição de 1988 passível de nova revisão?
Este trabalho enfrenta se é possível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo Poder Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que foi estabelecido na Constituição. A importância desta pesquisa está no fato de que seu resultado tem grande relevância
... ãos de soberania; l) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas; m) A independência dos tribunais; ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do filho ... Art. 63. A ... , ficam sujeitas á lei do lugar em que se produzir o facto ou omissão que as originar ... CAPITULO VI ... DO CONTRACTO E LETRA DE CAMBIO E ...
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O sistema regional de proteção europeu
... Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... A omissão ou a irregularidade da notificação não afecta, todavia, a validade da ... titulares não tenham solicitado, atempadamente, a anotação da acção judicial tendente à apreciação positiva da sua situação jurídica (§ ...